Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 26 DO TST. REQUISITOS MATERIAIS PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TEORIA MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de empresa em recuperação judicial, redirecionando a execução trabalhista em face de seus sócios (ID d86f2d5). Retorno dos autos para exercício de juízo de retratação em razão da fixação do Tema 26 dos Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, conforme despacho da Vice-Presidência (ID 39ffdc2). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho mantém competência para processar IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se a insuficiência patrimonial ou o inadimplemento da empresa em recuperação judicial são suficientes, por si sós, para o redirecionamento da execução contra os sócios, à luz do Tema 26 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho possui competência material para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios. 4. O Tema 26 dos Recursos Repetitivos do TST consolida a aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, exigindo a demonstração de abuso da personalidade jurídica. 5. O abuso da personalidade jurídica deve ser comprovado mediante a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme preconiza o art. 50 do Código Civil. 6. O mero inadimplemento das verbas trabalhistas, a insuficiência patrimonial da devedora ou a frustração das diligências executórias não constituem requisitos hábeis para autorizar o redirecionamento da execução contra os sócios. 7. A ausência de provas concretas sobre desvio de finalidade ou confusão patrimonial, restando comprovada apenas a crise financeira da empresa, impõe a improcedência do IDPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A competência da Justiça do Trabalho para processar o IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial subsiste na ausência de determinação específica de suspensão pelo juízo recuperacional. 2. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial exige a prova de abuso de direito, na forma de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. A insuficiência de bens da executada ou o mero inadimplemento da dívida trabalhista não autorizam a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896-C, § 11, II; CPC, art. 1.040, II; CC/2002, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003 (Tema 26). RECIFE/PE, 21 de outubro de 2026. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria
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