Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000664-06.2026.5.06.0009 RECLAMANTE: CARLOS FRANCISCO DE LIMA RECLAMADO: FS SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0cfb4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I, CLT). II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS ADVOGADOS DAS PARTES Defiro o pedido de notificação exclusiva aos advogados indicados, conforme requerido nas peças dos autos, devendo a Secretaria dirigir a ciência dos atos processuais ao(s) causídico(s) ali indicado(s), lançando os registros pertinentes no Sistema PJe-JT, nos termos previstos no art. 272, § 5º, do CPC e na Súmula nº 427 do c. TST, determinação já lançada na ata de 28/07/2026. À atenção da Secretaria. 1.2 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugnou a parte autora pela concessão do benefício estipulado no art. 790 da CLT, declarando, na petição inicial, não dispor de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. A 2ª e a 3ª reclamadas se opuseram, ao argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência. Consoante se infere do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é facultada ao Magistrado, até mesmo de ofício, para os trabalhadores com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, como transcrito: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” No caso, a própria documentação trazida pela 1ª reclamada revela que o autor, auxiliar de serviços gerais, percebia salário-base de R$ 1.632,45 (contracheque de março/2026), com remuneração do mês anterior à rescisão de R$ 1.686,87 (TRCT), patamar notoriamente inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Ademais, o contrato foi extinto por dispensa sem justa causa em 13/04/2026, apresentando-se o autor, na exordial, como desempregado, sem que as rés tenham produzido qualquer prova em sentido contrário. Ainda que assim não fosse, a declaração de insuficiência de recursos firmada na forma da lei reveste-se de presunção de veracidade, à guisa da previsão constante do art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC, presunção que, in casu, não foi afastada por prova em sentido contrário, satisfazendo-se, assim, também a exigência do § 4º do art. 790 da CLT. Desta forma, rejeito a impugnação das rés e concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. 1.3 – DA LIMITAÇÃO DE VALORES NO RITO SUMARÍSSIMO O autor sustenta, com apoio no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 deste Regional e no art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST, que os valores atribuídos aos pedidos seriam meramente estimativos. As reclamadas, por sua vez, pugnam pela limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Tratando-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o art. 852-B, I, da CLT exige que o pedido seja “certo ou determinado e indicará o valor correspondente”, sob pena de arquivamento da reclamação (art. 852-B, § 1º, da CLT). A tese firmada no IRDR invocado tem por objeto a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, regra geral do procedimento ordinário, e não alcança o regime especial do rito sumaríssimo, no qual a indicação do valor do pedido é pressuposto do próprio procedimento eleito pela parte. Nesse rito específico, portanto, os valores indicados na petição inicial não são meras estimativas, mas estabelecem o limite econômico da pretensão para cada pedido, em observância aos princípios da celeridade e da segurança jurídica. Vejamos precedente: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta 5ª Turma, ao julgar o RR-471-19.2019.5.12.0025, de relatoria do Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, vencido este relator, fixou a tese de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT), não sendo aplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Logo, com expressa ressalva de entendimento do relator, estando a decisão regional em dissonância com tal compreensão, o recurso de revista deve ser conhecido e provido a fim de limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000693-40.2021.5.02.0263, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2024) – grifei. Dessa forma, a apuração dos valores em fase de liquidação deverá observar os limites quantitativos estabelecidos para cada pedido na petição inicial (alíneas “k” e “l” do rol de pedidos), sem prejuízo da correção monetária e dos juros incidentes. 1.4 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A 3ª reclamada argui a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o autor não teria delimitado o período de prestação de serviços em favor de cada tomadora, nem o fundamento da responsabilidade de cada uma delas. Sem razão. No processo do trabalho, a petição inicial deve conter breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (art. 840, § 1º, da CLT), exigência plenamente atendida na hipótese. A exordial narra que o autor foi contratado pela 1ª reclamada e alocado, sucessivamente, na unidade Mix Mateus de Santo Amaro (por cerca de um ano e seis meses), na unidade Mix Mateus de Peixinhos (por cerca de um mês) e, ao final, no Assaí Atacadista de Paulista/PE, até a extinção do contrato, postulando a responsabilização subsidiária das tomadoras com fundamento na Súmula nº 331 do TST e no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974. A causa de pedir e o pedido são inteligíveis, tanto que as rés apresentaram defesa ampla de mérito, inclusive quanto à efetiva prestação de serviços em suas unidades, inexistindo prejuízo ao contraditório (art. 794 da CLT). Saber se o autor efetivamente laborou em proveito de cada tomadora é questão de mérito, a ser resolvida à luz da prova. Rejeito. 1.5 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª e a 3ª reclamadas arguem ilegitimidade passiva, ao fundamento de que jamais foram empregadoras do autor. A legitimidade ad causam é aferida em abstrato, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (teoria da asserção). Indicadas as rés pelo autor como tomadoras de seus serviços e beneficiárias de sua força de trabalho, e postulada a sua responsabilização subsidiária, são elas partes legítimas para figurar no polo passivo. A existência ou não de responsabilidade, assim como a efetiva prestação de serviços em favor de cada uma, constitui matéria de mérito, e como tal será examinada. Note-se, ademais, que não se postula o reconhecimento de vínculo empregatício com as tomadoras, razão pela qual a argumentação defensiva acerca dos requisitos do art. 3º da CLT é impertinente. Rejeito. 2 – MÉRITO 2.1 – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 3ª reclamada invoca a prescrição quinquenal. Contudo, ajuizada a ação em 10/06/2026 e iniciado o contrato de trabalho em 19/07/2024, nenhuma pretensão foi alcançada pelo prazo do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Rejeito. 2.2 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o autor que, durante todo o contrato, na função de auxiliar de serviços gerais, realizava a limpeza e higienização de banheiros de grande circulação de clientes e funcionários, com a respectiva coleta de lixo, em supermercados, sem receber o adicional de insalubridade, postulando-o em grau máximo (40%), com reflexos. A 1ª reclamada nega a exposição a agentes insalubres, sustentando que o autor exercia a função de líder de equipe, sendo acionado para a limpeza apenas em casos de extrema necessidade, que o estabelecimento não seria local de grande circulação e que os banheiros eram utilizados por público determinado. A 2ª reclamada alega o fornecimento de EPIs e a inexistência de manipulação de agentes químicos ou biológicos. A 3ª reclamada sustenta que os banheiros de seus estabelecimentos seriam de uso restrito aos funcionários. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão feitas por meio de perícia técnica. Realizada a diligência em 25/08/2026, na unidade de Santo Amaro, Recife/PE, com acompanhamento do autor e de representantes indicados pela reclamada (gerente administrativo e encarregado), o perito oficial assim descreveu as atividades do obreiro e concluiu: “Atividades pertinentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais: • Limpar, higienizar e recolher lixos dos banheiros de clientes e funcionários (05 banheiros); • Realizar o recolhimento de resíduos recicláveis; • Realizar varrição e remoção de resíduos do estacionamento da loja; (...) Conclusão (Agentes Biológicos): Durante a perícia foi constado que o reclamante trabalhava sozinho ou com outros dois Auxiliar de Serviços Gerais nas estruturas do mercado. O autor realizava as atividades descritas no item 4.1 do laudo pericial. A limpeza dos banheiros era realizada através de varrição, higienização de pias, louças sanitárias e mictórios. O prédio em questão abriga milhares de clientes e 280 funcionários diariamente. (...) O EPI essencial para proteção da reclamante aos agentes identificados é a luva impermeável. Pelas condições de trabalho, ritmo e velocidade da reclamante as luvas impermeáveis precisam ser trocadas, no máximo, a cada 30 dias. A empresa reclamada não conseguiu comprovar, através fichas de registros de fornecimento de equipamentos de proteção individual, a distribuição das luvas impermeáveis nos períodos de 16/08/2024 a 05/03/2025 e de 27/01/2026 até 13/04/2026. Portanto, o reclamante realizava de forma habitual a atividade de recolhimento de lixo urbano, A ATIVIDADE É INSALUBRE POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, em grau máximo (40%), nos períodos de 16/08/2024 a 05/03/2025 e de 27/01/2026 até 13/04/2026. (...) 8. CONCLUSÃO PERICIAL (...) concluo que o ambiente de trabalho da Reclamante é CONSIDERADO INSALUBRE em grau máximo (40%), nos períodos de 16/08/2024 a 05/03/2025 e de 27/01/2026 até 13/04/2026, de acordo com a NR 15.” – grifei. O expert afastou expressamente a insalubridade por agentes físicos (ruído, calor e frio) e químicos, estes por se tratar de produtos domissanitários de uso comum. Em resposta aos quesitos, esclareceu que os banheiros higienizados eram de uso coletivo, destinados a clientes, visitantes, terceiros e funcionários, “não se tratando de instalações sanitárias de uso restrito”; que a exposição era habitual, por integrar as atribuições ordinárias do cargo, e não eventual; e que os resíduos recolhidos provinham dos sanitários de uso coletivo do estabelecimento. Segundo o texto do art. 479 do CPC, “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Passo, pois, ao exame das impugnações apresentadas. a) Da grande circulação e do uso coletivo dos sanitários. A 1ª reclamada argumenta que o perito não contou o número de usuários dos sanitários, limitando-se a constatar o fluxo geral do estabelecimento. O argumento não procede. A Súmula nº 448, II, do TST não exige contagem aritmética de usuários, mas a caracterização das instalações sanitárias como de “uso público ou coletivo de grande circulação”, em contraposição à limpeza de residências e escritórios. Constatado pelo perito que os banheiros atendiam indistintamente clientes, visitantes, terceiros e cerca de 280 empregados, em estabelecimento atacadista aberto ao público com fluxo diário de milhares de pessoas, o enquadramento é inequívoco: trata-se precisamente de público indeterminado e rotativo, que é o fator qualitativo que distingue o lixo dos sanitários de uso coletivo daquele de residências e escritórios. Cai por terra, igualmente, a tese de que os banheiros seriam de uso exclusivo de funcionários, desmentida tanto pela diligência pericial (figuras 01 a 04 do laudo, fl. 150) quanto pela prova oral. Com efeito, a testemunha ouvida, Sra. Maria Carolina da Silva Tavares, que trabalhou para a 1ª reclamada como ASG na mesma unidade, de 15/08/2025 a julho de 2026, declarou que “o supermercado tinha muito movimento; que os banheiros do supermercado eram utilizados por funcionários e clientes; que, no piso térreo, havia os banheiros PCD, fraldário, masculino e feminino; que, no piso superior, havia banheiro de clientes e banheiros de funcionários, masculino e feminino”, acrescentando que o banheiro era limpo mais de dez vezes por dia, cerca de quinze vezes em seu turno. b) Da habitualidade. Sustentam a 1ª e a 2ª reclamadas que o autor desempenhava tarefas diversificadas (varrição, recolhimento de recicláveis, limpeza do estacionamento), sem que se tenha quantificado o tempo de exposição. Também aqui não lhes assiste razão. A caracterização da insalubridade por agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15, é qualitativa, como reconhecem as próprias impugnantes, e independe de cronometragem. O que se exige é que o contato não seja eventual, fortuito ou esporádico. E, na espécie, o perito afirmou que a higienização dos sanitários e o recolhimento dos respectivos resíduos integravam a rotina ordinária do autor, circunstância confirmada pela testemunha, segundo a qual “a limpeza dos banheiros era uma das atribuições do reclamante”, que “havia rodízio para a limpeza dos banheiros”, determinado pela encarregada, e que “via o reclamante lavando banheiro”, inclusive limpando juntos, ela o banheiro feminino e ele o masculino. O sistema de rodízio entre os ASGs, longe de afastar a habitualidade, a confirma, pois revela que a higienização dos sanitários era tarefa ordinária e recorrente de toda a equipe, inclusive do autor. Ainda que se cogitasse de exposição intermitente, aplicar-se-ia a Súmula nº 47 do TST, segundo a qual “o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”. Registre-se que a testemunha não laborava no mesmo turno do autor (ela no horário intermediário, das 13h40 às 22h00; ele no turno de abertura da loja), de modo que seu relato se restringe ao período de coincidência das jornadas, após o retorno do autor do intervalo, e ao lapso a partir de 15/08/2025, razão pela qual não soube precisar, por exemplo, quantos banheiros ficavam a cargo do autor nos dias de pouco movimento. Tal limitação, contudo, não compromete a credibilidade do depoimento quanto ao núcleo da controvérsia (a natureza dos sanitários e a inserção de sua limpeza na rotina do autor), que se apresenta harmônico com as constatações periciais. c) Da alegada função de líder de equipe. A tese da 1ª reclamada de que o autor exercia a função de líder de equipe, sendo acionado para a limpeza apenas em situações excepcionais, não encontra respaldo em nenhum elemento dos autos. Os contracheques e o TRCT juntados pela própria empregadora registram a função de “auxiliar de serviços gerais” (fls. 76/97 e 108), assim como as fichas de EPI (“A.S.G.”, fls. 99/106). A testemunha, por sua vez, afirmou que o autor “tinha a mesma função da depoente” e que “não foi líder”, nominando sucessivamente os líderes da equipe, apenas admitindo que o autor ficava “por pouco tempo” com o rádio (HT). Fato impeditivo do direito do autor, cabia à ré prová-lo (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. d) Do conceito de lixo urbano. A 2ª reclamada sustenta que a limpeza de sanitários em supermercados não se equipara à coleta de lixo urbano, transcrevendo jurisprudência construída à luz da antiga OJ nº 4 da SBDI-1 do TST. A tese está superada. Desde 2014, a matéria é regida pela Súmula nº 448 do TST, cujo item II, resultante da conversão do item II da referida OJ, estabelece expressamente que “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. É exatamente a hipótese dos autos. e) Dos equipamentos de proteção individual e da delimitação dos períodos. Nos termos do art. 191, II, da CLT e da Súmula nº 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade mediante o fornecimento de EPI aprovado pelo órgão competente exclui a percepção do adicional, cabendo ao empregador, contudo, não apenas fornecê-lo, mas adotar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, inclusive quanto à sua reposição e uso efetivo (Súmula nº 289 do TST e art. 166 da CLT). Trata-se de fato impeditivo, cujo ônus da prova recai sobre o empregador (art. 818, II, da CLT). A 1ª reclamada impugna o parâmetro de substituição das luvas a cada 30 dias, adotado pelo perito, que reputa desprovido de fundamento técnico. A crítica não prospera. O exame das fichas de EPI juntadas pela própria empregadora revela que, ao longo de 2025, as luvas de segurança (CA nº 38090) eram repostas semanalmente ou, no máximo, a cada poucas semanas, conforme se vê, por exemplo, das entregas de 07, 14, 21 e 28/12/2025. A periodicidade de 30 dias adotada pelo perito é, portanto, mais elástica do que a praticada pela própria reclamada, e não há como acolher a impugnação que pretende tê-la por excessiva. O que os documentos demonstram, em contrapartida, é que: (i) desde a ficha inicial, datada de 19/07/2024, que registra a entrega de uma única luva de borracha, não há qualquer registro de reposição de luvas até 06/03/2025, isto é, por mais de sete meses; e (ii) após a entrega de 28/12/2025, não há registro de fornecimento de luvas até a extinção do contrato, em 13/04/2026. Os períodos fixados pelo perito correspondem exatamente a esses intervalos, descontados os trinta dias de vida útil presumida da última luva entregue. A delimitação, longe de evidenciar inconsistência do laudo, demonstra o rigor do expert, que somente reconheceu a insalubridade nos lapsos em que a empregadora não comprovou a neutralização do agente. Pela mesma razão, não procede o argumento de que a inspeção foi realizada após o término do contrato. A análise dos EPIs se fez à luz da documentação contemporânea ao contrato, produzida pela própria empregadora, e as condições estruturais do estabelecimento (número e destinação dos sanitários, fluxo de público) não foram objeto de qualquer alegação concreta de modificação. A 3ª reclamada, por sua vez, limita-se a afirmar genericamente que o autor utilizava calçados, luvas e uniforme, sem enfrentar a constatação pericial de ausência de registro de entrega de luvas nos períodos apontados. De outro lado, o autor, em sua manifestação sobre o laudo, sustenta que a luva de CA nº 38090 não seria apta a neutralizar agentes biológicos, por não ser aprovada para manipulação de vírus. O argumento não infirma a conclusão técnica do perito, que, à vista das fichas, reputou neutralizado o agente nos períodos de fornecimento regular, e o próprio autor, em seus requerimentos finais, pugnou expressamente pelo acolhimento do laudo e pelo deferimento do adicional “nos períodos de 16/08/2024 a 05/03/2025 e de 27/01/2026 a 13/04/2026”. Destarte, à míngua de prova técnica em sentido contrário e não tendo as impugnações das rés logrado infirmar as premissas e o método do laudo, elaborado por profissional de confiança do Juízo e em consonância com a prova documental e oral, acolho suas conclusões. Face ao exposto, defiro ao autor o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos períodos de 16/08/2024 a 05/03/2025 e de 27/01/2026 a 13/04/2026, excetuados eventuais períodos de afastamento comprovados nos autos. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional vigente em cada época (art. 192 da CLT). Isso porque o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 565.714/SP, embora reconhecendo a inconstitucionalidade da vinculação de vantagem ao salário mínimo, decidiu pela impossibilidade de modificação da base de cálculo do adicional pelo Poder Judiciário, sob pena de atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante nº 4), devendo ser mantido o salário mínimo até que sobrevenha lei ou norma coletiva que discipline a matéria — inexistente nos autos. Nesse sentido: STF, RE 334.876 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02/04/2012; e AI 714.188 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 01/02/2011. Devidos, outrossim, os reflexos em férias + 1/3 (vencidas e proporcionais), 13º salários e FGTS + 40%, este último considerada a dispensa sem justa causa. Indevidos, contudo, os reflexos no aviso prévio. O TRCT revela que o aviso prévio foi trabalhado — data do aviso em 11/03/2026, afastamento em 13/04/2026 e rubrica de aviso prévio indenizado zerada —, de modo que os dias de aviso já se encontram integralmente compreendidos no segundo período insalubre ora deferido, sendo remunerados pelo próprio adicional. Deferir reflexo em aviso não indenizado importaria bis in idem. Indevidos, também, os reflexos em repouso semanal remunerado, porquanto o adicional de insalubridade, de cálculo mensal, “já remunera os dias de repouso semanal e feriados” (OJ nº 103 da SBDI-1 do TST). Por fim, o reflexo do FGTS não incidirá sobre as férias indenizadas (OJ nº 195 da SBDI-1 do TST). Registre-se, por oportuno, que, embora a exordial faça menção a irregularidades nos depósitos do FGTS, não há pedido correspondente no rol da petição inicial, razão pela qual nada há a deferir a esse título, em observância aos arts. 141 e 492 do CPC. Pela mesma razão, não há pedido de retificação de PPP a ser examinado. Honorários periciais técnicos arcados pelas reclamadas sucumbentes no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no importe de R$ 1.500,00, observada a responsabilidade fixada no item 2.3. 2.3 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS DE SERVIÇOS Pretende o autor a responsabilização subsidiária da 2ª e da 3ª reclamadas, na condição de tomadoras de seus serviços. A 2ª reclamada nega que o autor tenha executado atividades em qualquer de suas unidades, sustenta a idoneidade da prestadora, a necessidade de prova de culpa e a ausência de exclusividade. A 3ª reclamada nega que o autor tenha prestado serviços em suas dependências. A terceirização de serviços é lícita, nos termos da Lei nº 6.019/1974, com a redação conferida pelas Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017, e do entendimento firmado pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral). A licitude da terceirização, contudo, não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, a teor do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, preservada, inclusive, pela tese do Tema 725 (“mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”). No mesmo sentido, a Súmula nº 331, IV e VI, do TST. Tratando-se de tomadoras de natureza privada, a responsabilidade subsidiária decorre diretamente da lei e do proveito econômico extraído da força de trabalho do empregado terceirizado, independentemente da demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando, exigência que se restringe aos entes da Administração Pública (Súmula nº 331, V, do TST; Tema 1.118 do STF). Tampouco se exige a prova da inidoneidade financeira da prestadora, bastando, para a execução subsidiária, o inadimplemento da devedora principal. Irrelevante, por isso, a alegação da 2ª reclamada de que exigia certidões de regularidade da prestadora. O pressuposto da responsabilidade, portanto, é a efetiva prestação de serviços em proveito da tomadora, fato constitutivo do direito do autor, cujo ônus lhe incumbe (art. 818, I, da CLT). Passo a examiná-lo em relação a cada uma das rés. a) Da 2ª reclamada (Mateus Supermercados S.A.). A negativa da 2ª reclamada de que o autor jamais teria laborado em suas unidades é frontalmente desmentida pela prova documental produzida pela própria empregadora. Todos os contracheques do contrato, de julho/2024 a abril/2026, indicam como centro de custo “GRUPO MATEUS - SANTO AMARO/PE”; o TRCT indica como tomador o CNPJ nº 03.995.515/0261-23, integrante da raiz do CNPJ da 2ª reclamada (03.995.515); e as fichas de controle de EPI registram como local de trabalho a loja “Mix Mateus Santo Amaro”. A testemunha, por sua vez, confirmou ter trabalhado com o autor na unidade do Mix Mateus. A diligência pericial, enfim, realizou-se na unidade de Santo Amaro, acompanhada pelo gerente administrativo e pelo encarregado do estabelecimento, sem qualquer ressalva quanto à prestação de serviços pelo autor naquele local. Comprovada, assim, a prestação de serviços em favor da 2ª reclamada durante toda a contratualidade, resta prejudicada a alegação de ausência de exclusividade ou de impossibilidade de delimitação do período, uma vez que a prova revela que o autor esteve alocado em unidade da 2ª reclamada durante todo o contrato, inclusive nos dois períodos em que reconhecida a insalubridade. Declaro, pois, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo adimplemento de todas as parcelas da condenação, referentes a todo o período contratual (Súmula nº 331, VI, do TST). Quanto ao benefício de ordem, a execução somente se voltará contra a devedora subsidiária após frustrada a execução em face da devedora principal. Não se exige, contudo, o prévio esgotamento das medidas executivas contra os sócios da prestadora, porquanto a responsabilidade subsidiária da tomadora pressupõe apenas o inadimplemento da empregadora, não se condicionando à prévia desconsideração da personalidade jurídica desta, conforme jurisprudência pacífica do c. TST. Indefiro, nesse particular, o requerimento. b) Da 3ª reclamada (Sendas Distribuidora S/A). Situação diversa se verifica em relação à 3ª reclamada. O autor alegou que, ao final do contrato, teria sido alocado no Assaí Atacadista de Paulista/PE. Contudo, não produziu qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, os contracheques de toda a contratualidade, inclusive dos meses finais (janeiro a abril/2026), indicam como centro de custo a unidade do Grupo Mateus em Santo Amaro; o TRCT aponta como tomador o CNPJ da 2ª reclamada; as fichas de EPI, até dezembro/2025, referem-se à loja Mix Mateus de Santo Amaro; e a testemunha afirmou ter trabalhado com o autor “apenas no Mateus, não tendo trabalhado com ele em outro local”. O próprio autor, em sua réplica, invocou como prova da prestação de serviços tão somente os documentos que apontam o “GRUPO MATEUS - SANTO AMARO/PE”, sem indicar qualquer elemento relativo à 3ª reclamada. A mera existência de contrato de prestação de serviços de limpeza entre a 3ª reclamada e empresa terceirizada, firmado, aliás, com pessoa jurídica de CNPJ distinto do da 1ª reclamada, não basta para presumir que o autor tenha laborado em seu proveito. Não se desincumbindo o autor do ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada. 2.4 – DA BASE DE CÁLCULO Para efeito de liquidação do julgado, deve ser observado o salário mínimo nacional vigente em cada competência como base de cálculo do adicional de insalubridade, a evolução salarial indicada nos contracheques acostados aos autos para a apuração dos reflexos, além dos limites do pedido, em observância aos arts. 141 e 492 do CPC e ao item 1.3 supra. No mais, devem ser observadas as demais diretrizes traçadas na presente sentença. 2.5 – DA COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Quanto à compensação, sobressai que se trata de medida cabível apenas em casos de dívidas de mesma natureza entre os mesmos credor e devedor, líquidas e vencidas (arts. 368 e 369 do Código Civil, aplicáveis por força dos arts. 8º, § 1º, e 767 da CLT). Inobstante, não se vislumbram, no presente caso, créditos das reclamadas em face do autor. Também não há falar em dedução, porquanto os documentos dos autos revelam que nenhum valor foi pago sob o título de adicional de insalubridade durante o contrato — a rubrica consta zerada no TRCT e ausente dos contracheques. Indefiro. 2.6 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A 1ª reclamada requer a condenação do autor por litigância de má-fé. Não se vislumbra, contudo, qualquer das condutas tipificadas no art. 793-B da CLT. O autor exerceu regularmente o direito de ação, tendo, inclusive, obtido o reconhecimento de parte de sua pretensão. A improcedência parcial dos pedidos não autoriza, por si só, a conclusão de que tenha alterado a verdade dos fatos ou deduzido pretensão contra texto expresso de lei. Indefiro. 2.7 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As reclamadas sucumbentes (1ª reclamada, e a 2ª, subsidiariamente) deverão arcar com honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma prevista no art. 791-A da CLT e da OJ nº 348 da SBDI-1 do TST. Para fixação do percentual acima, foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, § 2º, da CLT). Mesmo considerando a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados — inclusive com a improcedência total dos pedidos em face da 3ª reclamada —, não se lhe impõe a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que, em 20/10/2021, ao julgar a ADI 5.766/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, que tratam, respectivamente, da exigência de pagamento de honorários periciais e advocatícios aos beneficiários da Justiça Gratuita. Vejamos a decisão em comento: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em observância ao decisum supratranscrito, indefere-se a condenação da parte autora nos honorários sucumbenciais. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais (alínea “n”), defiro a retenção de 30% do crédito líquido do autor em favor da sociedade Ricardo Gondim Falcão & Advogados Associados, quando da expedição do alvará, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, condicionada à prévia juntada aos autos do respectivo contrato de honorários, caso ainda não conste do processo. 2.8 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e da Súmula nº 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ nº 302 da SBDI-1 do TST). Em observância à decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, bem como à superveniente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária e os juros de mora observarão os seguintes critérios: (i) na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TR), conforme modulação fixada pelo STF; (ii) a partir do ajuizamento da ação, considerando que este ocorreu já na vigência da Lei nº 14.905/2024 (em vigor desde 30/08/2024), adotar-se-ão, de forma separada, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC deduzido o IPCA como juros legais (art. 406, § 1º, do Código Civil), observado o disposto no § 3º do mesmo dispositivo, tudo na forma da nova sistemática legal. 2.9 – DAS RETENÇÕES Autoriza-se a dedução da quota previdenciária e do imposto de renda devidos pelo autor, em observância aos arts. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/1991, e 46 da Lei nº 8.541/1992 (art. 462 da CLT). A época oportuna para se realizar o desconto incidente sobre parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença coincide com a execução do julgado, somente se cogitando em omissão do empregador se inadimplente nesse momento processual. A contribuição previdenciária será apurada mês a mês, com incidência exclusivamente sobre as parcelas que integram a sua base de cálculo, mediante aplicação das alíquotas correspondentes, observado o limite máximo do salário de contribuição, na forma do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, e do item III da Súmula nº 368 do c. TST. Quanto à atualização da contribuição previdenciária, adotam-se os critérios consolidados na Súmula nº 40 do e. TRT da 6ª Região, considerando-se como fato gerador, para o trabalho prestado a partir de 05/03/2009, a data da efetiva prestação dos serviços (regime de competência), incidindo, desde então, os juros de mora, e aplicando-se a multa moratória somente após o primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). No tocante ao imposto de renda, a retenção far-se-á no momento em que o crédito se tornar disponível ao beneficiário, calculada sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante adoção do regime de competência, com utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do pagamento, nos termos dos arts. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e da IN-RFB nº 1.500/2014 e suas atualizações (Súmula nº 368, II, do c. TST). Os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. III – DISPOSITIVO Isto posto, resolvo: 1 – REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de prescrição quinquenal; 2 – no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS FRANCISCO DE LIMA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A; e 3 – no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CARLOS FRANCISCO DE LIMA em face de FS SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA. e MATEUS SUPERMERCADOS S.A., esta de forma subsidiária, para condenar as rés a pagar ao autor, em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da citação para pagamento, após o trânsito em julgado da sentença (art. 880 da CLT), os valores correspondentes aos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo nacional, nos períodos de 16/08/2024 a 05/03/2025 e de 27/01/2026 a 13/04/2026; b) reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, inclusive quanto à limitação da condenação aos valores indicados para cada pedido na petição inicial. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas sob os títulos de adicional de insalubridade e seus reflexos sobre 13º salários. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as verbas de natureza salarial, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT. Os citados recolhimentos deverão ser efetuados sob o número do NIT/PIS do trabalhador, de acordo com os meses de competência e em guias próprias, sob pena de serem desconsiderados. Observe-se a aplicação da atualização monetária, juros de mora e multa, de acordo com a legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador ou responsável definido em sentença, autorizando-se a dedução da quota devida pelo empregado. Caso não seja efetuado o recolhimento espontâneo no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, será promovida a execução nos moldes definidos no art. 880 da CLT, com acréscimo de multa e juros (de acordo com a legislação previdenciária). Honorários advocatícios sucumbenciais pelas reclamadas FS SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA. e MATEUS SUPERMERCADOS S.A. (esta subsidiariamente), em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sem condenação do autor em honorários sucumbenciais, nos termos da ADI 5.766/DF. Honorários periciais técnicos arcados pelas reclamadas FS SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA. e MATEUS SUPERMERCADOS S.A. (esta subsidiariamente), no importe de R$ 1.500,00. Custas pelas reclamadas FS SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA. e MATEUS SUPERMERCADOS S.A. (esta subsidiariamente), fixadas em R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CARLOS FRANCISCO DE LIMA
