Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO MÍNIMO. TEMA 1.232 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que não conheceu do pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), na fase de execução, pelo qual se pretendia o redirecionamento da execução trabalhista em face de sociedades que não integraram o polo passivo na fase de conhecimento, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os elementos apresentados pela exequente demonstram, em grau mínimo, os pressupostos de abuso da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil, de modo a autorizar a instauração do IDPJ e o redirecionamento da execução contra empresas que não participaram da fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF veda, como regra, o cumprimento de sentença trabalhista contra empresa que não participou da fase de conhecimento, admitindo excepcionalmente o redirecionamento nas hipóteses de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica, observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. 4. A existência de grupo econômico, embora possa ensejar responsabilidade solidária quando reconhecida na fase de conhecimento, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução contra empresa estranha ao título executivo. 5. A instauração do IDPJ não exige prova exauriente do abuso da personalidade jurídica, mas o requerimento deve conter substrato fático mínimo que justifique a apuração. 6. Não se pode utilizar o incidente como instrumento destinado à própria investigação sobre a existência dos pressupostos que deveriam fundamentar sua instauração, pois a produção de provas no curso do IDPJ pressupõe a existência de elementos fáticos mínimos que justifiquem o procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução trabalhista contra empresa que não participou da fase de conhecimento somente é admitido, ressalvadas as hipóteses de sucessão empresarial, quando demonstrado abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de substrato fático mínimo dos pressupostos legais da desconsideração, não sendo suficiente a alegação genérica de grupo econômico. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 448-A, 818, I, e 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 134, § 4º, e 373, I; CC, arts. 49-A e 50. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.232 da Repercussão Geral (RE 1.387.795/SP); TRT da 6ª Região, Processo nº 0000958-69.2019.5.06.0020, Rel. Des. Fabio André de Farias, Terceira Turma, j. 26.08.2026; TRT da 6ª Região, Processo nº 0001663-81.2016.5.06.0017, Rel. Des. Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, Primeira Turma, j. 09.07.2026. RECIFE/PE, 19 de outubro de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ANA CAROLINE DA SILVA