Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. JORNADA ESPECIAL DE 6 HORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. REFLEXOS DO RSR MAJORADO POR HORAS EXTRAS. VALORES INDICADOS NA INICIAL COMO MERA ESTIMATIVA. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos trabalhistas. O reclamante pretende o reconhecimento da condição de bancário ou a aplicação das normas coletivas indicadas na inicial, o deferimento dos benefícios normativos, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. As reclamadas impugnam o enquadramento sindical como financiário, a responsabilidade solidária do Banco Daycoval S/A, as horas extras, o desvio de função, os reflexos do repouso semanal remunerado, a compensação e a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se as atividades desempenhadas pelo reclamante autorizam o enquadramento como bancário ou financiário e a aplicação das normas coletivas indicadas na inicial; (ii) saber se as reclamadas comprovaram os requisitos para o enquadramento do trabalhador nas exceções dos arts. 62, II, e 224, § 2º, da CLT; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da responsabilidade solidária do Banco Daycoval S/A e do reconhecimento do desvio de função; e (iv) saber se os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial limitam a condenação e em que período incidem os reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR As atividades desempenhadas pelo reclamante na intermediação de operações de crédito e na formalização de contratos caracterizam trabalho próprio da categoria dos financiários. A ausência de autonomia para alterar taxas ou acessar dados bancários não afasta o enquadramento, pois o reclamante atuava na etapa operacional da intermediação de recursos financeiros. Incide a Súmula nº 55 do TST. As normas coletivas apresentadas pelo reclamante não são aplicáveis ao contrato. Parte dos instrumentos foi celebrada por entidades representativas dos bancários. Os instrumentos relativos aos financiários não abrangem o Município de Recife/PE. São indevidos, portanto, os benefícios normativos postulados com fundamento nessas normas. A condição de financiário atrai a jornada prevista no art. 224, caput, da CLT. As reclamadas não comprovaram o exercício de poderes de gestão nem a fidúcia especial necessários ao enquadramento nas exceções dos arts. 62, II, e 224, § 2º, da CLT. Mantém-se a jornada de 6 horas diárias e 30 semanais e o divisor 180. A existência de grupo econômico entre as reclamadas e a atuação do reclamante em benefício do Banco Daycoval S/A justificam a responsabilidade solidária prevista no art. 2º, § 2º, da CLT. As teses fixadas pelo STF sobre terceirização não afastam a responsabilização decorrente do grupo econômico reconhecido no caso. O conjunto probatório demonstra que o reclamante exerceu atribuições correspondentes à função de maior complexidade no período reconhecido como desvio de função. São devidas as diferenças salariais decorrentes do desvio funcional. As horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo do repouso semanal remunerado. Em razão da nova redação da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST, os efeitos da majoração do RSR sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio incidem sobre as horas extras prestadas a partir de 20.03.2023. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial possuem natureza estimativa e não limitam a condenação. Incide a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno do TRT da 6ª Região no Tema 05 do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000. Mantém-se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, observados os parâmetros do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos. Recurso do reclamante não provido. Recurso das reclamadas parcialmente provido para, considerando a nova redação da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST, fixar a data de 20.03.2023 para repercussão do RSR majorado pelas horas extras nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio. Tese de julgamento: "O empregado que exerce atividades próprias de intermediação de recursos financeiros enquadra-se na categoria dos financiários quando presentes as circunstâncias fáticas reconhecidas no caso concreto. O enquadramento como financiário atrai a jornada especial prevista no art. 224, caput, da CLT quando não comprovados os requisitos das exceções legais. 3. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, são estimativos e não limitam a condenação.Em razão da nova redação da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do RSR decorrente da integração das horas extras repercute nas demais parcelas salariais e rescisórias quanto às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXX; CLT, arts. 2º, § 2º, 62, II, 224, caput e § 2º, 460, 791-A, 818, 840, § 1º; CPC, arts. 373, II, e 927, I; CC, art. 884; Lei nº 4.595/1964, arts. 17 e 18; Lei nº 7.492/1986, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 55; TST, Súmula nº 124, I, "a"; TST, Súmula nº 129; TST, Súmula nº 172; TST, OJ nº 394 da SBDI-1; STF, ADPF 324; STF, Tema 725; TST, Tema Repetitivo nº 0002, IRR-849-83.2013.5.03.0138; TST, Tema Repetitivo nº 0009, IRR-10155-17.2016.5.00.0000; TRT6, IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, Tema 05, Rel. Des. Gisane Barbosa de Araújo, Tribunal Pleno, j. 11.03.2024. RECIFE/PE, 16 de outubro de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- DANIEL BARROS CARDOSO DE ASSIS