Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. RECURSO AUTORAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. AMBIENTE INSALUBRE. DIVISOR 180. ADICIONAL NOTURNO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista, reconhecendo, entre outras parcelas, horas extras, intervalo intrajornada, salários retidos, adicional noturno e indenização por danos morais. O reclamante pretende a alteração dos critérios de cálculo das horas extras, do intervalo intrajornada e dos salários retidos, com inclusão dos adicionais de insalubridade e noturno na base de cálculo; a declaração incidental de nulidade da Cláusula 31ª das Convenções Coletivas de Trabalho, com reconhecimento da jornada de seis horas nos turnos ininterruptos de revezamento e adoção do divisor 180; a majoração do adicional noturno de 20% para 30%; e a alteração da base de cálculo da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há questões em discussão: (i) definir se os critérios de liquidação das horas extras, do intervalo intrajornada e dos salários retidos devem ser alterados para considerar os adicionais de insalubridade e noturno na base de cálculo; (ii) estabelecer se a Cláusula 31ª das normas coletivas deve ser afastada, com reconhecimento da jornada especial dos turnos ininterruptos de revezamento e adoção do divisor 180; (iii) determinar se o adicional noturno deve ser majorado de 20% para 30% em razão de alegado pagamento habitual de percentual superior; e (iv) definir se a indenização por danos morais deve ser calculada sobre a remuneração integral, com inclusão dos adicionais de insalubridade e noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão anteriormente proferido nos autos apreciou exclusivamente os Agravos de Instrumento das reclamadas contra a decisão que denegou seguimento aos seus Recursos Ordinários, permanecendo pendente de julgamento o recurso autoral regularmente admitido, o que justifica o chamamento do feito à ordem. O título judicial determinou a liquidação das parcelas com observância da evolução salarial, não autorizando a ampliação, em sede recursal, dos parâmetros expressamente fixados na sentença. Eventual controvérsia específica sobre a elaboração dos cálculos deve ser dirimida na fase processual própria, respeitados os limites objetivos do título executivo. A sentença reconheceu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento e, com base na norma coletiva aplicável, deferiu horas extraordinárias excedentes da 44ª hora semanal, com adicional normativo de 60%, não havendo fundamento suficiente para substituir esse critério pelo divisor 180. A existência de trabalho em condições insalubres, por si só, não conduz automaticamente à desconstituição da jornada estabelecida na sentença, sendo necessária a análise da moldura fática e das normas coletivas aplicáveis ao contrato. O adicional noturno de 20% deve ser mantido quando a sentença, após exame do conjunto probatório e das normas coletivas, não reconhece previsão de percentual superior, não bastando a alegação de pagamento habitual de 30% para modificar o critério adotado. A indenização por dano moral foi fixada em valor equivalente a um salário contratual, nos termos do art. 223-G, § 1º, da CLT, e o título judicial não determinou a inclusão dos adicionais de insalubridade e noturno na base de cálculo. A alteração, em sede recursal, da base econômica da indenização implicaria modificação do comando estabelecido no título judicial, o que não se mostra cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso autoral desprovido. Tese de julgamento: 1. A liquidação deve observar os parâmetros expressamente estabelecidos no título executivo, não sendo possível ampliar, em sede recursal, o conteúdo do comando condenatório. 2. A adoção do divisor 180 nos turnos ininterruptos de revezamento depende do reconhecimento da jornada especial postulada, não sendo suficiente, para esse fim, a alegação de labor em ambiente insalubre quando a sentença reconhece a incidência da norma coletiva e a jornada semanal de 44 horas. 3. O pagamento habitual de adicional noturno em percentual superior não autoriza, por si só, a majoração do percentual reconhecido na sentença quando o conjunto probatório e as normas coletivas examinadas não sustentam a alteração. 4. A indenização por dano moral deve observar a base de cálculo definida no título judicial, não sendo possível ampliar posteriormente essa base mediante inclusão de parcelas não contempladas na decisão. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 60, 71, § 4º, e 223-G, § 1º; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-I. RECIFE/PE, 16 de outubro de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- RODRIGO CEZAR DE ARAUJO CAVALCANTI