Ementa
ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 20335/PE), ADV: MARIA ISABEL DE LIMA OLIVEIRA (OAB 17045/AL) - Processo 0705608-19.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: Jose Iramax de Oliveira - RÉU: TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A - Em face dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a nulidade da renovação automática do plano telefônico discutido, reconhecendo a inexigibilidade da multa de fidelidade ora verificada e quaisquer cobranças realizadas após a renovação não solicitada, bem como para CONDENAR a parte ré a reparar os danos MATERIAIS e MORAIS causados à parte autora, nos seguintes termos: A) a título dos danos materiais, o pagamento em dobro dos valores que foram indevidamente pagos, com relação aos meses de fevereiro, março e abril de 2026, conforme fls. 78/83, que perfaz o montante de R$ 505,76 (quinhentos e cinco reais e setenta e seis centavos), computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (25/02/2026) (art. 398, Código Civil), com aplicação dos arts. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, na nova redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; e B) a título de danos morais, o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (art. 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei nº 14.905/24, do Código Civil) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (art. 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei nº 14.905/24, do Código Civil). Consigno que, acaso já não a tenha procedido, deverá a parte requerida retirar/cancelar a referida cobrança da plataforma utilizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao montante total de R$ 1.000,00 (um mil reais). Portanto, intime-se a parte ré pessoalmente acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da súmula nº 410 do STJ. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e
Inteiro teor
ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 20335/PE), ADV: MARIA ISABEL DE LIMA OLIVEIRA (OAB 17045/AL) - Processo 0705608-19.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: Jose Iramax de Oliveira - RÉU: TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A - Em face dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a nulidade da renovação automática do plano telefônico discutido, reconhecendo a inexigibilidade da multa de fidelidade ora verificada e quaisquer cobranças realizadas após a renovação não solicitada, bem como para CONDENAR a parte ré a reparar os danos MATERIAIS e MORAIS causados à parte autora, nos seguintes termos: A) a título dos danos materiais, o pagamento em dobro dos valores que foram indevidamente pagos, com relação aos meses de fevereiro, março e abril de 2026, conforme fls. 78/83, que perfaz o montante de R$ 505,76 (quinhentos e cinco reais e setenta e seis centavos), computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (25/02/2026) (art. 398, Código Civil), com aplicação dos arts. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, na nova redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; e B) a título de danos morais, o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (art. 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei nº 14.905/24, do Código Civil) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (art. 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei nº 14.905/24, do Código Civil). Consigno que, acaso já não a tenha procedido, deverá a parte requerida retirar/cancelar a referida cobrança da plataforma utilizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao montante total de R$ 1.000,00 (um mil reais). Portanto, intime-se a parte ré pessoalmente acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da súmula nº 410 do STJ. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente. Após, venha-me concluso. Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores. Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 (quinze) dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; e 7) Inexistindo, por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca/AL., 28 de maio de 2026. Rogério Santos Alencar Juiz de Direito
