Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I. DETERMINO que o réu implante o adicional de periculosidade em favor do autor, correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, calculado com base no valor atualizado, nos termos dos arts. 2º, inciso IV, e 3º, da Lei Estadual nº 7.817/2016. II. CONDENO o réu ao pagamento do valor retroativo correspondente ao adicional de periculosidade, observada a prescrição quinquenal, desde 12/03/2021, no montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, bem como das parcelas vencidas no curso do processo até a sua efetiva implantação. III. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso único da taxa SELIC em seguida. IV. Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). V. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.