Ementa
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUCIANO SANTANA PASSOS em face de MZN APOIO OPERACIONAL LTDA., DECIDO: REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial; DECLARAR prescrita a pretensão relativa aos créditos trabalhistas anteriores à 20.03.2021, que fica EXTINTA, pois, com resolução do mérito, na forma do art. 487 do CPC. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para DECLARAR a nulidade das advertências aplicadas (pedido “b”) e nulidade da justa causa (pedido “c”), bem como para CONDENAR a reclamada, observados os termos e limites da condenação, a PAGAR, com juros e correção monetária: a) aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 42 dias; b) 13º salário proporcional de 2025; c) férias proporcionais+1/3 e dobra das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2020/2021 e de 2022/2023, ambas acrescidas do terço constitucional (art. 137, caput, da CLT). d) FGTS não depositado + 40% do FGTS; e) adicional de periculosidade (30%) sobre o salário-base, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS; f) indenização pelo uso e desgaste de veículo próprio, no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), por mês efetivamente trabalhado no período imprescrito; g) indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00; O FGTS+40% deverá ser depositado em conta vinculada, conforme tese vinculante firmada pelo TST. Tendo em vista a dispensa sem justa causa, proceda a Secretaria da Vara com a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Retenções fiscais e previdenciárias, juros de mora e correção monetária, tudo na forma da fundamentação. Para fins do art. 832 da CLT, DECLARO a natureza SALARIAL de todas as parcelas objeto da condenação, EXCETO aviso prévio indenizado, férias + 1/3, FGTS + 40%, indenização pelo uso e desgaste de veículo próprio e danos morais. Benefício da justiça gratuita deferido ao reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência conforme fundamentação. Custas de R$1.754,56 calculadas sobre o valor da condenação, R$87.727,77, pela reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. ANDRE VITOR ARAUJO CHAVES Juiz do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- MZN APOIO OPERACIONAL LTDA.