Ementa
Direito do Trabalho. Agravo de Petição. Sócio retirante. Ausência de contemporaneidade com o vínculo empregatício. Não responsabilização. I. Caso em exame 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que afastou a responsabilidade de sócio retirante por créditos trabalhistas, ao fundamento de que sua retirada da sociedade ocorreu antes do início do contrato de trabalho da exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o sócio retirante pode ser responsabilizado por obrigações trabalhistas quando sua saída da sociedade ocorreu antes do início do vínculo empregatício e fora do prazo legal de responsabilização. III. Razões de decidir 3. O art. 10-A, da CLT e os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, do Código Civil estabelecem que a responsabilidade do sócio retirante é limitada às obrigações relativas ao período em que integrou a sociedade, pelo prazo de até dois anos após a averbação da alteração contratual. 4. No caso, a retirada do sócio ocorreu em 16/02/2018, enquanto o contrato de trabalho da exequente teve início apenas em 05/06/2021, inexistindo coincidência temporal entre a gestão societária e o vínculo empregatício. 5. A ausência de contemporaneidade entre a participação societária e a relação de emprego afasta a responsabilidade do sócio retirante, sobretudo quando ultrapassado o biênio legal. 6. Inexistindo prova de fraude na alteração societária, não se aplica a responsabilidade solidária prevista no parágrafo único do art. 10-A, da CLT. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O sócio retirante somente responde por obrigações trabalhistas relativas ao período em que integrou a sociedade, desde que a ação seja ajuizada até dois anos após a averbação de sua retirada. 2. A inexistência de contemporaneidade entre a participação societária e o vínculo empregatício afasta a responsabilização do sócio retirante, salvo prova de fraude." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CC, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032. Jurisprudência relevante citada: TST, RO-22454-45.2017.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 30.10.2018; TRT6, AP-0003209-16.2015.5.06.0371, Rel. Maria do Socorro Silva Emerenciano, j. 07.02.2018. RECIFE/PE, 27 de maio de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MANUELLA F DE ARAUJO EIRELI