Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, no prazo de 15(quinze) dias, arquivem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0810413-70.2024.4.05.8100 AUTOR: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA MACHADO DIDONE - BA16528 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária ajuizada por POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA., devidamente qualificada nos autos, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC), na qual objetiva o ressarcimento da importância de R$ 167.374,35 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Narra a parte autora que, após lograr-se vencedora em pregão eletrônico, de 10.12.2021, foi contratada para prestar serviços de manutenção predial preventiva e corretiva em diversos imóveis da UFC (Contrato nº 56/2021). Informa que apenas os Campi Benfica, Pici e Porangabuçu se localizam no Município de Fortaleza e todos os demais estão situados em outros municípios do Estado do Ceará. Diz que os créditos pleiteados nesta demanda são relativos ao Imposto Sobre Serviços (ISS) referentes aos serviços prestados à Ré em três Campi. Relata que os serviços foram faturados contemplando o ISS à alíquota de 3%(três por cento), enquadrado no "código 7.02" do item da Lista de Serviços. Afirma ainda que os serviços estavam sujeitos ao abatimento dos materiais aplicados e à retenção na fonte, conforme as notas fiscais em anexo. Diz a autora que, em janeiro de 2023, a Prefeitura de Fortaleza passou a entender que os serviços prestados pela autora à Universidade Federal do Ceará deveriam ser declarados no "item 7.10" da Lista de Serviços. Informa que tal alteração gerou majoração no valor devido a título de ISS, pois a alíquota passou de 3% para 5% (cinco por cento) e o novo enquadramento não permite o abatimento de materiais. Relata a autora que a exigência tributária integrou o processo administrativo "Notificação de Ação Fiscal nº 2022.1084.2", por meio da qual a Prefeitura de Fortaleza apresentou o Relatório de Auditoria exigindo que a UFC regularizasse a retenção na fonte sobre as competências vincendas de seus serviços prestados. Alega que a Prefeitura de Fortaleza apurou o montante devido a titulo de ISS (R$ 167.374,35), retido a menor ao longo das competências de 01/2022 a 12/2022, e lavrou o Auto de Infração n. 0323/23. Afirma que a UFC acatou a imposição tributária e solicitou que a Autora emitisse as notas fiscais com o Código 7.10. Informa a autora que, em 28.06.2023, quitou a guia municipal no montante de R$ 167.374,35 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Diz que protocolou pedido de ressarcimento, todavia, a Universidade teria negado na via administrativa, sob o argumento de que a autora deveria requerer na via judicial. Argumenta que a cláusula 3.2 do CONTRATO Nº 56/2021 prevê que no preço a ser pago em favor da contratada devem estar incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, entretanto, o contrato estava com preço absolutamente defasado, incapaz de cobrir integralmente os custos da autora. Diz que a UFC, em razão do dever de pagar as faturas contemplando a tributação do ISS no percentual de 5%, pactuou com a Autora, em 02/10/2023, a celebração do "3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO", no qual alterou o valor global a ser pago para a Autora pelas faturas vincendas a partir de 08/2023, justamente para adicionar o valor equivalente aos 2% do ISS majorados pela Prefeitura de Fortaleza, e com isso custear o total do encargo de 5% que não tinha sido previsto na formação original do custo e preço licitados. Todavia, a UFC não ressarciu à Demandante do valor pago a título de ISS relativo às competências de 01/2022 a 12/2022. Diz que havia previsão no aditivo da existência de dotação orçamentária para a cobertura da referida despesa, de modo que a UFC não poderia ter recusado o pagamento. Requer assim, provimento judicial condenando a UFC a pagar o montante principal de R$ 167.374,35, referente à guia DAM de ISS pago diretamente em favor da Prefeitura de Fortaleza (relativa a "Notificação de Ação Fiscal nº 2022.1084.2" e às faturas das competências 01/2022 a 12/2022 dos serviços do Contrato n. 56/2021), com acréscimos de juros e correção monetária. Custas processuais recolhidas (id 92957762). Em sua defesa, a UFC alega que a autora é obrigada ao recolhimento correto dos tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, sendo-lhe vedado alegar o desconhecimento da lei ou esquivar-se de custo com o qual arcou expressamente. Sustenta que o fundamento da ação fiscal foi o enquadramento incorreto do serviço prestado, não sendo possível a empresa contratada alegar desconhecimento da natureza dos serviços, tampouco da exigência do Fisco Municipal. Defende que a autora é obrigada por lei ao recolhimento do tributo. Ressalta que não existe no contrato previsão de repactuação para assunção de pagamento de tributos por parte da UFC. Sustenta que a pretensão da autora não encontra amparo legal nem contratual. Requer a improcedência do pedido. Em réplica, a autora argumenta que a contestação da UFC seria intempestiva, devendo ser decretada a revelia. Ratifica os argumentos e pedidos da inicial no sentido de que faz jus ao ressarcimento do que pagou a título de Imposto Sobre Serviços relativos às competências de 01/2022 a 12/2022. É o que importa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as provas acostadas aos autos são suficientes ao deslinde da questão, cabível o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, deve-se registrar que, embora a UFC tenha apresentado contestação extemporânea, não se operam os efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são indisponíveis. Logo, cabe ao juiz analisar os fatos alegados pelo autor e as provas produzidas nos autos. Nesse sentido é o entendimento do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 2001964 SP 2021/0327093-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023; (STJ - AREsp: 2090126 RJ 2022/0075543-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 23/06/2022). Superada tal questão, passa-se ao exame do mérito. Cuida-se de ação de cobrança através da qual a autora objetiva reaver a importância de R$ 167.374,35 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), com os encargos legais, referente ao pagamento de Imposto Sobre Serviços à Prefeitura Municipal de Fortaleza, nas competências de 01/2022 a 12/2022. Segundo a tese defendida na inicial, a UFC seria a responsável pelo pagamento do tributo, pois teria declarado a existência de dotação orçamentária para realizar o pagamento de tal despesa. Consoante a Informação Fiscal anexada, o procedimento foi deflagrado pela fiscalização municipal com a finalidade de verificar a correta aplicação da legislação tributária do Município de Fortaleza, por tomadores de serviços, enquadrados como substitutos tributários, no caso, a UFC, quando da retenção do ISSQN nos serviços contratados. Depreende-se do Relatório de Auditoria, que a fiscalização constatou a retenção a menor do ISSQN em prestações de serviços objeto do Contrato 056/2021, firmado entre a Universidade Federal do Ceará e o contribuinte POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA (autora), no período de 01/2021 a 12/2022. Extrai-se do Relatório de Auditoria o seguinte: "(...) Os detalhes dos fatos e informações que embasaram os procedimentos da ação fiscal: Procedimento fiscal iniciado com a finalidade de apurar e lançar ISSQN retido a menor em prestações de serviços objeto do contrato 056/2021, firmado entre a Universidade Federal do Ceará e o contribuinte ora diligenciado no período de 01/2021 a 12/2022. Em nossas análises nos documentos solicitados quando da Ação fiscal de Monitoramento nº 2022/1084 em que foi sujeito da ação a UFC-Universidade Federal do Ceará, constatamos que os serviços prestados pela Potencial Engenharia Ltda. foram enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de serviços quando das emissões de notas fiscais, utilizando alíquota incidente no imposto à base de 3%, bem como utilizou a dedução de materiais aplicados em percentuais diversos. Ocorre que o objeto dos serviços no referido contrato deveria ser enquadrado no subitem 7.10, o qual tem alíquota incidente de 5%, bem como não permite a dedução de materiais aplicados. Verificado o fato e comunicado ao prestador e ao tomador, houve uma solicitação de recolhimento espontâneo por parte do prestador dos serviços. O montante recolhido a menor, apurado pelo responsável pelo procedimento de Diligência foi de R$ 167.374,36, no período de 01/2021 a 12/2022. O Valor acima mencionado foi lançado através da Notificação de Lançamento - Denuncia Espontânea - ISS nº 00323/23, no qual serão adicionados os acréscimos legais. Foram apresentados ao Contribuinte os seguintes documentos: - Notificação de Lançamento - Denuncia Espontânea - ISS nº 00323/23 - Valor R$ 201.740,81, já adicionados os acréscimos legais; - Documento de Arrecadação Municipal - DAM relativo à Notificação de Lançamento - Denuncia Espontânea - ISS nº 00323/23; - Planilhas de apuração do ISSQN recolhido a menor; - Planilha analítica de notas fiscais emitidas com incorreção no enquadramento; Sem mais a relatar, damos por concluído o presente procedimento."(Relatório de Auditoria - ID 92958340). Conforme a Notificação de Lançamento anexada aos autos (id 92957902), a autora, na condição de contribuinte do Imposto Sobre Serviços, foi regularmente notificada do lançamento do crédito tributário, no valor original de R$ 167.374,55, relativo às competências de janeiro/2022 a dezembro/2022. Vê-se que o montante do tributo cobrado resultou do enquadramento incorreto dos serviços prestados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, no momento da emissão de notas fiscais. De acordo com o enquadramento realizado pela demandante, incidiu uma alíquota de 3% (três por cento), quando o correto seria classificar os serviços no subitem 7.10, que incide a alíquota de 5% (cinco por cento). Extrai-se dos autos do processo administrativo, em especial da Nota Jurídica 00064/2023/NUCRC/PFUFC/PGF/AGU, que foi emitido parecer contrário ao pedido de ressarcimento formulado pela autora, por não haver responsabilidade da UFC por divergências no enquadramento dos serviços quando da emissão das notas fiscais. No caso, não existe fundamento legal a amparar a pretensão da autora, pelas seguintes razões: a uma, porque não se pode imputar à UFC a responsabilidade pela classificação incorreta dos serviços prestados pela contratada (autora) quando da emissão das notas fiscais, que implicou a retenção em alíquota a menor do tributo devido ao fisco. A duas, porque mesmo sendo a UFC, na condição de substituto tributário, a responsável pela retenção na fonte do ISSQN, contribuinte do imposto é o prestador dos serviços, sujeito passivo direto da obrigação tributária e quem tem o dever legal de pagar o tributo, conforme a legislação tributária (Lei Complementar 116/2003, artigo 5º). Diante de tais considerações, há de se reconhecer a improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, no prazo de 15(quinze) dias, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data registrada no sistema. João Luis Nogueira Matias Juiz Federal da 5ª Vara
