Ementa
PROCESSO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTITUTO DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. Omissões em julgamentos de embargos de declaração não implicam a nulidade da sentença e a devolução dos autos à origem, pois são passíveis de correção mediante a reapreciação das matérias abordadas no recurso, em consonância com os princípios da ampla devolutividade recursal, do prejuízo, da instrumentalidade processual e da razoável duração do processo e, também, com o instituto da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu o recurso ordinário da reclamada, CSN Mineração S.A. No mérito, sem divergência, rejeitou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e deu provimento parcial ao apelo para (1.1) determinar a atualização monetária do débito trabalhista mediante o IPCA-E na fase extrajudicial, acrescido dos juros legais equivalentes à TRD; somente por meio da SELIC entre o ajuizamento da reclamação e 29/08/24 e, posteriormente, pelo IPCA, acrescido dos juros do art. 406 do Código Civil com redação da Lei 14.905/24; (1.2) fixar os honorários advocatícios devidos pela recorrente em cinco por cento do valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos da TJP 4 deste TRT, e (1.3) condenar o recorrido a pagar aos advogados daquela honorários no mesmo percentual, mas sobre o valor atualizado dos pedidos iniciais julgados integralmente improcedentes, com suspensão da exigibilidade desta obrigação, nos moldes do art. 791, §4º, da CLT c./c. ADI 5766 e do tema 242 dos IRR do TST; conheceu o recurso ordinário do reclamante, Wenderson Vicente da Silva. No mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial para (2.1) acrescentar à condenação da recorrida o pagamento de jornada extraordinária, assim considerada a que tenha extrapolado os limites legais de tolerância e que não tenha sido objeto de registro como horas trabalhadas ou horas extras nas colunas "conta" e "valor" dos controles de ponto, com os parâmetros definidos na sentença no item "liquidação das horas extras", exceto a dedução de parcelas adimplidas sob o mesmo fundamento, e reflexos em RSR conforme a modulação dos efeitos na OJ-SDI1 394 do TST, décimos terceiros salários, terço das férias e, com estes, no FGTS na conta vinculada, e (2.2) declarar que os valores dos pedidos iniciais não limitam a condenação; vencido, no aspecto, o Exmo. Desembargador 2º Votante. Dentre as obrigações pecuniárias deferidas, somente não incidem contribuições sociais sobre reflexos nas férias com seu terço eventualmente indenizadas e no FGTS. Ademais, elevou o valor da condenação para R$40.000,00, motivo pelo qual também condenou a ré ao pagamento das custas processuais de R$800,00, das quais deverão ser deduzidas as que já foram adimplidas. Tomaram parte no julgamento as(o) Exmas(o).: Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Relatora), Desembargador Ricardo Marcelo Silva (Presidente) e Juíza Convocada Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker (substituindo o Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira, por motivo de férias regimentais). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026. Voto vencido Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva / Gabinete de Desembargador n. 13 "Divirjo, parcialmente. Sob minha leitura, a redação do § 1º do art. 840 da CLT mudou para elucidar, para tornar explícito, indene de dúvida que o pedido deve ser posto de acordo com a expressão monetária da pretensão, ou seja, deve ter um valor certo e determinado. A boa novidade foi acertadamente importada do CPC - arts. 141 e 492, com o salutar propósito, ao lado daquela inserta no art. 793-B e C da CLT, de emprestar solenidade e respeito ao Processo do Trabalho. As quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial devem, portanto, representar a expressão monetária ou valor que o trabalhador reivindica do seu ex-empregador, que, na hipótese de concordar com o valor que lhe é demandado, pode, eventualmente, optar por suportar os efeitos deletérios da revelia, a fim até mesmo de diminuir custos com contratação de advogado, deslocamento de preposto, etc., de sorte a aguardar a condenação, cônscio de que não será condenado em valor superior ao que lhe foi pedido. Essa a razão lógica e teleológica da previsão inserta no § 1º do art. 840 da CLT que, por isso mesmo, a meu juízo, deve merecer integral acatamento por parte do Judiciário, poder estatal que tem por função fundamental dizer o direito. Vale registrar a pesquisa na fonte histórica. Acessei o site da Câmara dos Deputados para consultar o parecer dado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, do Poder Executivo, que "ALTERA O DECRETO-LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO" entre outros. Da página 72 do PDF do voto do Relator, Deputado Rogério Marinho consta: "Art. 840 As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido." Nessa linha de ideias, desde os primeiros tempos da vigência da Lei 13.467/2017, decidi sob esta perspectiva, ou seja, a liquidação estava atrelada ao valor atribuído a cada pedido no rol da inicial, salvo atualização monetária. E para minha surpresa, quando recentemente a questão chegou ao STF, minha compreensão original encontrou confirmação. Bem verdade que mediante decisões monocráticas, mas no sentido de limitar a liquidação aos valores dos pedidos. Refiro-me às proferidas nas Reclamações Constitucionais 77.179 AGR/PR (9/6/2025 - Ministro Gilmar Mendes) e 79034/SP (12/5/2025 - Ministro Alexandre de Moraes) que cassaram acórdãos do TST que não limitaram a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial em ações que tramitam pelo rito ordinário. Confirmando esta compreensão da matéria, em 07/10/2025, a 2ª turma do STF, no julgamento da Reclamação Constitucional no 77.179, sufragou o posicionamento já firmado em decisões monocráticas e reconheceu que a decisão da Justiça do Trabalho permitindo condenação em valores superiores aos atribuídos na petição inicial, viola o precedente do STF (súmula vinculante 10). De acordo com as referidas decisões, os acórdãos do TST violaram a cláusula constitucional de reserva de plenário, pois, ainda que não tenha sido declarada expressamente a inconstitucionalidade do artigo 840, § 1º, da CLT, o TST afastou sua incidência na parte em que determina a indicação do valor na petição inicial. A fim de guardar o dever de dar às partes conhecimento sobre todos os fundamentos da decisão, devo dizer que o TST submeteu a questão em debate a julgamento em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654 e IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146), mas ainda não exprimiu tese. E, consultando o portal do STF, constatei que, em 05/11/2025, o Ministro Cristiano Zanin, relator da ADI 6002, expressou seu voto, nos seguintes termos: "1) julgar parcialmente procedente o pedido do requerente no que se refere ao art. 840, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição, para considerar que o pedido da reclamação trabalhista seja certo, determinado e com a indicação do seu valor, salvo quando não for possível, na forma prevista no art. 324, § 1°, do Código de Processo Civil, promover a liquidação prévia, entendendo que, nessas hipóteses, desde que devidamente justificadas, a apresentação de uma estimativa de valor é suficiente para o regular processamento da ação; 2) em relação ao disposto no art. 840, § 3o, da Consolidação das Leis do Trabalho, julgar parcialmente procedente o pedido e conferir interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja dada a oportunidade à parte para emendar a inicial nos casos em que a exordial trabalhista não atender às exigências previstas no § 1º do mesmo artigo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil; e 3) modular os efeitos da decisão, a fim de atribuir efeitos prospectivos, de forma que os comandos aqui definidos sejam exigíveis e tenham os consectários decorrentes da sua inobservância aplicados para ações propostas a partir da publicação da ata deste julgamento." (com destaques acrescentados). Tanto não bastasse, julgando a Reclamação Constitucional no 90.740/MG, o Ministro Gilmar Mendes proclamou: "até que sobrevenha declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 840 da CLT, é imprescindível que as partes e o próprio Judiciário observem a exigência legal de pedidos certos, determinados e com indicação de valores na petição inicial trabalhista." (com os destaques do original) Portanto, retornando à minha compreensão original sobre a matéria, com acréscimo de fundamentos, negaria provimento ao recurso do reclamante, na pretensão de liquidar a sentença para além dos limites do que pediu e ganhou, salvo atualização monetária. No mais, de acordo." BELO HORIZONTE/MG, 21 de outubro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA
Intimado(s) / Citado(s)
- CSN MINERACAO S.A.