Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATOrd 0011013-11.2026.5.03.0055 AUTOR: WALESKA MIRANDA LINS SILVA RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87b647b proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO WALESKA MIRANDA LINS SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de GERDAU AÇOMINAS S/A, em 03/06/2026, alegando o descumprimento de obrigações trabalhistas durante o vínculo de emprego havido entre 24/10/2022 e 13/11/2025 (data de comunicação do aviso prévio indenizado), no exercício das funções de Operadora de Laminação Planos I e II. Postulou os benefícios da justiça gratuita; a exibição de documentos; diferenças salariais por equiparação salarial com a paradigma Nathalia Marques e reflexos; adicional de insalubridade e reflexos, com retificação do PPP; horas extras decorrentes de minutos residuais e tempo à disposição entre o acesso e a saída da usina siderúrgica e reflexos; horas extras e reflexos pela supressão do intervalo interjornadas e labor em prejuízo do intervalo de 11 horas após o descanso semanal remunerado; pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados concedidos após o 7º dia consecutivo de trabalho e reflexos; honorários advocatícios sucumbenciais (ID 83d5ce5). Atribuiu à causa o valor de R$ 173.250,00 (ID 83d5ce5). Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação sob o ID 7d019b4 (fls. 224/248), manifestando opção pelo Juízo 100% Digital; arguindo preliminares de vinculação e limitação de eventual condenação aos valores individualmente estimados na exordial e de aplicação imediata das normas da Lei nº 13.467/2017; e, no mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados, sustentando a ausência de labor em condições insalubres ou perigosas e a completa eficácia dos EPIs fornecidos com Certificados de Aprovação; a inexistência dos requisitos do art. 461 da CLT em relação à paradigma Nathalia Marques (admitida em 04/11/2015, com tempo de serviço superior a quatro anos para a mesma empregadora, além de maior perfeição técnica e produtividade); a regularidade da concessão dos intervalos interjornadas de 11 horas e dos repousos semanais remunerados, cumpridos estritamente nos moldes das escalas de turnos ininterruptos de revezamento pactuadas em acordos coletivos chancelados (Tema 1.046 do STF); a inexistência de tempo à disposição do empregador por minutos residuais (art. 4º, § 2º, e art. 58, § 2º, da CLT); rebatendo os pleitos de gratuidade de justiça e honorários advocatícios e requerendo, em caráter sucessivo, compensação/dedução, retenções fiscais e previdenciárias e a fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora. Juntou documentos. Em audiência inicial realizada em 29/06/2026, recusada a conciliação, foi deferida vista à reclamante sobre a defesa e documentos e determinada a realização de perícia técnica de engenharia de segurança do trabalho para averiguação da insalubridade e do PPP, sendo nomeado o perito Matheus Saraiva Brito Dias (fls. 608/609 - ID 60ce942). A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos sob o ID ee14116 (fls. 618/622). O perito oficial apresentou o laudo técnico pericial sob o ID 3a9e7ae (fls. 739/763). Esclarecimentos prestados pelo perito oficial no ID 9db8f60 (fls. 788/799). Na audiência de instrução realizada em 15/10/2026, restaram dispensados os depoimentos pessoais das partes, colhendo-se os depoimentos da testemunha Juliano Franco Andrade, indicada pela reclamante, e da testemunha Régis Ângelo da Costa Amorim, indicada pela reclamada, cujos depoimentos foram videogravados (fls. 825/826 - ID 7d8612b). Sem outras provas a produzir, declarou-se encerrada a instrução processual (fl. 826 - ID 7d8612b). Razões finais orais e remissivas pelas partes e última proposta conciliatória rejeitada (fl. 826 - ID 7d8612b). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Direito Intertemporal -Lei 13.467/2017 Segundo tese vinculante do TST: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Nestes termos fica decidido. Impugnação de Documentos e Valores Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. Sem sustentação jurídica e fática a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré, uma vez que guarda direta correspondência com a magnitude econômica de todos os pedidos formulados, em observância ao estabelecido no artigo 292, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT. Impugnação rejeitada. Limitação da Condenação ao Valor dos Pedidos A reclamada pugna para que eventual condenação fique estritamente adstrita e limitada aos valores individualmente estimados aos pedidos na petição inicial, com fulcro nos artigos 141 e 492 do CPC c/c art. 840, § 1º, da CLT (fls. 225/227 - ID 7d019b4). O Colendo TST editou a Instrução Normativa 41, que, no seu art. 12, § 2º, estabelece que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Nessa linha, o TST recentemente firmou o seguinte entendimento: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...)Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ressalto que a própria petição inicial expressamente consignou a natureza meramente estimativa das quantias atribuídas a cada pedido para fins de distribuição da ação (fls. 11/12 - ID 83d5ce5). Desse modo, preservando-se o princípio da simplicidade na Justiça trabalhista, os valores trazidos com os pedidos devem ser considerados como mera estimativa e não se prestam como limites para eventual condenação. Rejeito a preliminar. Adicional de Insalubridade e Periculosidade. Retificação do PPP Sustenta a reclamante que, durante o pacto laboral, trabalhou em condições insalubres na Usina Siderúrgica, desempenhando as funções de Operadora de Laminação Planos na Área de Acabamento de Chapas Grossas, Linha de Tesouras e Pátio de Chapas, operando a cabine de controle do empilhador e acompanhando a movimentação e estocagem de chapas, alegando exposição habitual a poeiras minerais (partículas de manganês e sílica) e a elevados níveis de ruído acima do limite de tolerância legal. Apontou inconsistência no PPP, que consignou níveis de ruído de 84,4 dB(A) e, posteriormente, de 93,5 dB(A), requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade com reflexos e a correspondente retificação do PPP. A reclamada contestou a pretensão, aduzindo a neutralização de quaisquer agentes físicos ou químicos em razão do fornecimento e fiscalização de EPIs com Certificado de Aprovação válidos (CA), a ausência de agentes perigosos ou insalubres e a exatidão das informações lançadas no PPP e laudos ambientais da empresa. Determinada a realização de perícia técnica de engenharia de segurança do trabalho pelo Juízo, o perito oficial Matheus Saraiva Brito Dias apresentou circunstanciado laudo pericial no ID 3a9e7ae (fls. 739/763), com esclarecimentos no ID 9db8f60 (fls. 788/799). Quanto aos agentes químicos e poeiras minerais (sílica e manganês), o v. expert esclareceu expressamente que não foi constatada a presença de poeiras minerais ou agentes químicos nos locais de atuação da autora, destacando que suas tarefas eram executadas a partir de salas e cabines de controle e operação (quesito 4 do autor, fl. 750 - ID 3a9e7ae). Outrossim, registrou o perito que a análise de periculosidade não compunha o objeto determinado da perícia (fl. 752 - ID 3a9e7ae), inexistindo nos autos elementos fáticos de contato com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica em condições de risco acentuado. No tocante ao agente físico ruído (Anexo I da NR-15), o perito analisou as condições de trabalho e os registros ambientais constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da reclamante, apurando que: de 24/10/2022 a 30/04/2024, o Nível de Exposição Normalizado (NEN) foi de 84,4 dB(A), situando-se abaixo do limite de tolerância fixado para jornada de 8 horas no Anexo I da NR-15 (85 dB(A)); de 01/05/2024 a 27/04/2025, o NEN apurado foi de 93,5 dB(A), nível superior ao limite legal de tolerância; e, a partir de 28/04/2025 até a rescisão em 04/11/2025, houve registro de ausência de riscos ocupacionais no setor (fls. 744/745 - ID 3a9e7ae). Ao confrontar o nível de ruído apurado de 93,5 dB(A) com o histórico de fornecimento de equipamentos de proteção individual da obreira (fl. 375 - ID f6c33c8 e fl. 745 - ID 3a9e7ae), constatou o perito a entrega de protetor tipo concha CA 15624 em 27/10/2022, protetor tipo plug CA 11882 em 27/02/2023 e protetor tipo concha CA 27971 em 31/01/2024 (fl. 745 - ID 3a9e7ae). Considerando a vida útil máxima técnica de 12 meses para os protetores auriculares fornecidos, atestou o perito que o protetor concha fornecido em 31/01/2024 teve sua higidez protetiva exaurida em 31/01/2025. Contudo, em virtude do afastamento previdenciário por doença usufruído pela reclamante no interregno de 21/01/2025 a 27/04/2025 (fls. 283 e 365/368 - IDs 6d8a237 e d9975ea), o labor desprovido de EPI auditivo eficaz e substitutivo consumou-se no período subsequente ao retorno, a saber, de 28/04/2025 a 04/11/2025 (fl. 745 - ID 3a9e7ae). Concluiu o perito: “VII.1 - CONCLUSÕES FINAIS ▪ Restou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por exposição a RUÍDO – anexo I da NR-15 – de 28/04/2025 a 04/11/2025.” (fl. 757 - ID 3a9e7ae). A reclamada impugnou as conclusões periciais sustentando que o protetor concha CA 27971 possui Certificado de Aprovação válido e que eventual ausência de registro na ficha constituiria mera falha administrativa, além de alegar que a trabalhadora permaneceu em cabines isoladas (fl. 768/771 e fls. 804/806). Por sua vez, a reclamante impugnou o laudo buscando ampliar a condenação a todo o pacto laboral (fl. 772/783). Nos esclarecimentos prestados no ID 9db8f60 (fl. 788/799), o perito oficial ratificou integralmente o laudo pericial, elucidando que a obrigação patronal de comprovar o fornecimento regular e tempestivo de EPI decorre expressamente do item 6.5.1, "d", da NR-6, não se prestando meras alegações genéricas de uso habitual a suprir a falta de reposição periódica de protetores auriculares desgastados por mais de um ano em ambiente com nível sonoro de 93,5 dB(A). Esclareceu, ainda, quanto ao pleito da autora, que nos períodos anteriores a 01/05/2024 os registros ambientais do setor comprovam níveis de 84,4 dB(A), inferiores ao limite legal de tolerância, e que a autora laborava em salas e cabines de controle com atenuação acústica que impediam exposição superior. Pois bem. Em que pese o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado, tenho que a prova pericial foi elaborada nestes autos por profissional da confiança do juízo, que apresentou, segundo as reais condições de trabalho do reclamante, suas constatações e conclusões de forma satisfatória. Acrescento que existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica dos elementos apurados e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e da experiência por ele amealhada ao longo do exercício do mister, somada ao fato de haver colhido in loco informações que reputou relevantes para o caso concreto. Comprovada a exposição ao ruído em nível de 93,5 dB(A), superior ao limite de tolerância da NR-15, sem a reposição regular do protetor auricular a partir do término de sua vida útil após o retorno do afastamento previdenciário, é devido o adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 28/04/2025 a 04/11/2025. No tocante à base de cálculo, adota-se o salário mínimo legal, ante os termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF e do art. 192 da CLT, bem como expressa previsão no § 2º da Cláusula 14ª do ACT 2024/2026 (fl. 38 - ID 2d9b29e). Pelo exposto, acolho em parte as conclusões do laudo pericial e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo legal, no período de 28/04/2025 a 04/11/2025, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, horas extras eventualmente prestadas e FGTS acrescido da multa de 40%. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade em repousos semanais remunerados, porquanto a base de cálculo mensal (salário mínimo) já remunera os dias de descanso (art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949). Indefiro reflexos em Participação nos Lucros e Resultados (Programa Metas), porquanto a parcela coletiva possui base de cálculo própria e regras específicas estabelecidas em instrumento autônomo (fl. 403/407 e 439/446), não integrando a remuneração ordinária para fins de incidência recíproca; assim como no adicional de turno. Julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. PPP O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é documento que registra as informações sobre o ambiente de trabalho do empregado relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, existência de agentes nocivos e EPIs, além de possibilitar a reabilitação profissional, bem como aposentadoria especial. Tal documento é emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Trata-se de documento individual, pois reproduz as informações de exclusivo interesse de um trabalhador específico e deve ser fiel às condições de trabalho existentes. A pretensão de retificação do documento possui natureza predominantemente declaratória e visa a resguardar a realidade ambiental vivenciada pelo obreiro perante o órgão previdenciário, razão pela qual não é obstada pela prescrição quinquenal das verbas pecuniárias. Assim, tendo em vista as conclusões periciais do laudo técnico (fl. 744/746 - ID 3a9e7ae e fl. 791/793 - ID 9db8f60), que apuraram o fornecimento irregular de EPI auditivo no período de 28/04/2025 a 04/11/2025, sob exposição a ruído de 93,5 dB(A), impõe-se a retificação, pela empregadora, do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Tudo em consonância ao previsto no art. 68, § 2º do Decreto 3.048 de 06/05/1999. Diante disso, deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, contados da intimação do trânsito em julgado da decisão, entregar ao autor o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário retificado, em consonância com as medições e parâmetros apontados no laudo técnico pericial (fator de risco ruído com NEN de 93,5 dB(A) e ineficácia/irregularidade de EPI de 28/04/2025 a 04/11/2025), sob pena de arcar com multa no valor de R$ 5.000,00, reversível ao obreiro (artigo 497 do CPC), sem prejuízo de o mesmo ser feito pela Secretaria da Vara, às expensas do demandado. Equiparação Salarial A reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de equiparação salarial com a paradigma Nathalia Marques (Nathalia Olinda Marques do Nascimento), afirmando que exerceu as mesmas funções da modelo, com igual produtividade e perfeição técnica, na operação do empilhador e movimentação de chapas grossas, preenchendo os requisitos do art. 461 da CLT (fls. 6/7 e 12 - ID 83d5ce5). A reclamada contestou o pedido arguindo a ausência de preenchimento dos pressupostos do artigo 461, caput e § 1º, da CLT, comprovando documentalmente que a modelo foi admitida pela empresa em 04/11/2015, enquanto a autora ingressou em 24/10/2022, existindo diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador de quase 7 anos (muito superior ao limite legal de quatro anos), além de maior experiência técnica e desempenho diferenciado (fls. 234/239 - ID 7d019b4). Examino. A equiparação salarial, disposta no art. 461 da CLT, pressupõe a identidade de funções em relação à natureza dos serviços prestados, sendo devido o tratamento isonômico àquele empregado que desempenhar as mesmas tarefas com igual produtividade e mesma perfeição técnica a desenvolvida pelo seu paradigma. A prova que qualifica a decisão positiva importa na apresentação de dados robustos e inequívocos, qualificadores do trabalho de igual valor, capazes de formarem o convencimento do julgador. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, plenamente aplicável ao contrato de trabalho da autora firmado em 24/10/2022, o § 1º do art. 461 da CLT passou a exigir expressamente que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos: “Art. 461. (...) § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.” No caso sob exame, a prova documental juntada com a defesa é cabal e incontroversa: a paradigma indicada, Nathalia Olinda Marques do Nascimento (matrícula 37084454), foi admitida pela reclamada em 04/11/2015 (fl. 490 - ID 1e43047), ao passo que a reclamante foi admitida em 24/10/2022 (fl. 282 - ID 6d8a237). Portanto, a diferença de tempo de serviço na empresa entre a paradigma e a reclamante era de 6 anos, 11 meses e 20 dias, ultrapassando flagrantemente o limite máximo legal de quatro anos fixado no art. 461, § 1º, da CLT, fato impeditivo autônomo e peremptório que obsta de plano a equiparação pretendida. Ademais, os extensos registros de capacitação profissional e histórico funcional acostados aos autos (fl. 538/607 - ID 1e43047) evidenciam a progressão técnica da paradigma acumulada ao longo de mais de uma década de labor na empresa siderúrgica, operando em linhas diversas e processos de complexidade superior, o que justifica validamente as alterações salariais fundadas em reclassificações funcionais e acordos coletivos (fl. 490 - ID 1e43047). Cumpre ainda consignar que acolher o pleito seria ingerência do Judiciário na administração dos negócios da reclamada, sendo que é útil e necessária a variação salarial, caso contrário o empregado que laborasse com maior desempenho e afinco que os demais, embora na mesma função, sentir-se-ia desestimulado caso seu esforço não fosse reconhecido pela empresa, sendo que os critérios que alavancavam tal diferenciação foram conhecidos pelo Juízo, sendo os mesmos lógicos e não infringiam o princípio da isonomia. Pelo exposto, improcede o pedido referente à equiparação salarial e seus reflexos. Descanso Semanal Remunerado (DSR) e Intervalo Interjornadas A autora sustenta que, em virtude das escalas adotadas no regime de turnos ininterruptos de revezamento, em média duas vezes por mês o repouso semanal remunerado era concedido após o 7º dia consecutivo de trabalho, requerendo o pagamento em dobro com amparo na OJ nº 410 da SDI-1 do TST (fls. 3/5 e 14 - ID 83d5ce5). Alegou, ainda, que cerca de três vezes por mês teve violado o intervalo interjornadas de 11 horas consecutivas previsto no art. 66 da CLT, postulando horas extras com reflexos com base na Súmula nº 110 do TST e na OJ nº 355 da SDI-1 do TST (fls. 8/10 e 13/14 - ID 83d5ce5). A reclamada contestou os pedidos aduzindo que a reclamante cumpria a jornada de turnos ininterruptos de revezamento em três turnos e quatro letras, com jornadas efetivas de 8h15min, 8h30min e 7h15min diários e média anual de 42 horas semanais, validada em instrumentos coletivos com suporte no Tema 1.046 do STF, assegurando a concessão regular de folgas e intervalos (fls. 239/243 - ID 7d019b4). Ao exame. Da análise dos cartões de ponto (fl. 337/374 - ID d9975ea), verifica-se que a jornada de trabalho da reclamante observava a escala coletiva pactuada no regime de três turnos e quatro letras, com folgas alternadas e programadas que respeitavam o descanso semanal e a alternância dos turnos. As situações apontadas pela autora em sede de exordial referem-se à sistemática da escala móvel do revezamento com folgas acumuladas ao final do ciclo (a exemplo de folgas de 24h, 48h e até 80h previstas normativamente). Sendo que a autora não apontou que nas ocasiões em que ocorreu a prestação de serviços extraordinários em dias destinados ao repouso, não houve a concessão de folgas compensatórias ou a quitação de horas extras; pois se resumiu a indicar períodos em que o DSR foi concedido após o 6º dia, sendo que é possível verificar que houve a quitação de horas extras com o adicional respectivo de 100% ou concessão de folgas nos espelhos de frequência e contracheques adunados (fl. 286/336 - IDs af72c2c e 37b61da). No mesmo sentido, no que tange ao intervalo interjornadas do art. 66 da CLT, a mudança de turno e as jornadas cumpridas asseguravam o repouso mínimo legal entre duas jornadas de trabalho, não logrou a autora demonstrar, por amostragem aritmética válida e deduzidas as folgas compensatórias e as horas extras quitadas, a supressão habitual do interregno de 11 horas ou da supressão do DSR. Portanto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento em dobro dos descansos semanais remunerados e de horas extras pela supressão de intervalo interjornadas, bem como os reflexos pleiteados. Minutos Residuais / Tempo à Disposição Alega a reclamante que despendia minutos residuais antes e após o término da jornada formal de trabalho com atividades preparatórias de baldeação, espera de condução, deslocamento interno nas dependências da usina siderúrgica, troca de uniformes, recolhimento de EPIs, higienização pessoal e troca de turnos, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes do limite do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST, a serem apuradas pelo confronto entre os registros de catraca e os cartões de ponto (fls. 6 e 13 - ID 83d5ce5). A reclamada defendeu a improcedência do pedido, argumentando que o deslocamento interno e a espera de transporte não configuram tempo à disposição por força do art. 4º, § 2º, e art. 58, § 2º, da CLT, inexistindo obrigatoriedade de troca de uniforme ou higienização no local, além de invocar a validade da Cláusula 11ª, § 5º, e Cláusula 16ª dos Acordos Coletivos de Trabalho (fls. 240/243 - ID 7d019b4). Pois bem. O artigo 4º, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece de forma expressa que não se considera tempo à disposição do empregador o período em que o empregado permanece nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, dentre as quais figuram a espera de transporte, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. No caso vertente, não restou demonstrada a obrigatoriedade patronal de que a troca de vestimenta ou banho ocorressem exclusivamente no interior do estabelecimento da reclamada. Além disso, as normas coletivas da categoria estipulam condições compensatórias e expressa regulação da sistemática de jornada, limites de tolerância e condução, chancelando a sistemática do transporte interno e externo sem ensejar horas extras (Cláusula 11ª, § 5º, e Cláusula 16ª dos ACTs de fls. 37/39 e 426/428 - IDs 2d9b29e e 1a82a18). À luz da diretriz vinculante fixada pelo STF no Tema 1.046, devem ser prestigiadas as normas coletivas firmadas pelos entes sindicais (art. 7º, XXVI, da CRFB). Quanto ao tempo de deslocamento, relembro que a Reforma Trabalhista extinguiu o direito ao pagamento de horas in itinere, de modo que o tempo de deslocamento do empregado até o posto de trabalho não é considerado tempo à disposição do empregador (art. 58, § 2º, da CLT). Além do que o tempo de espera pelo transporte especial fornecido pela empresa e pelo tempo gasto entre a chegada às dependências da reclamada e o efetivo registro de ponto, não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT, pois a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público, e não tem este tempo remunerado como extra. A respaldar o entendimento ora delineado, trago à colação as seguintes ementas deste Regional: “EMENTA: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010212-64.2018.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)”. “TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. O tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador não destoa da grande maioria dos trabalhadores que dependem do transporte público para se locomover. E durante esse tempo o empregado não está aguardando ou executando ordens, de modo a configurar como à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010793-31.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 07/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos)” Assim, o entendimento prevalecente, antes mesmo da reforma trabalhista, é de que nunca configurou tempo à disposição do empregador, por ausência de previsão legal expressa nesse sentido. Por fim, quanto à passagem de turno, a prova oral produzida não foi capaz de demonstrar a exigência patronal de comparecimento prévio ou permanência elastecida não computada nos controles de frequência. Portanto, julgo improcedente o pedido de horas extras a título de minutos residuais e tempo à disposição, bem como os reflexos vindicados. Exibição de Documentos A reclamada apresentou com a contestação farta documentação relativa ao contrato de trabalho da autora e aos elementos funcionais da paradigma indicada, suficiente ao deslinde da controvérsia. Rejeito o pleito de cominação do art. 400 do CPC. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois a autora declarou sua condição de hipossuficiência (ID fb4e1e1) e não há provas de que, atualmente, a trabalhadora perceba remuneração superior ao limite fixado pelo E. STF. Honorários Sucumbenciais Configurada a sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT), condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamante, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação (art. 791-A, caput, da CLT). Por outro lado, sucumbente a reclamante em parcela considerável dos pedidos formulados na inicial, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos patronos da reclamada, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (correspondente à soma dos valores estimados dos pedidos julgados integralmente improcedentes: equiparação salarial, horas extras por tempo à disposição, intervalo interjornadas e DSR em dobro), observando-se os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários Periciais Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia técnica de insalubridade (art. 790-B da CLT), arcará com os honorários periciais em favor do perito Matheus Saraiva Brito Dias, ora arbitrados em R$ 2.500,00, valor compatível com a complexidade, zelo e extensão dos trabalhos prestados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por WALESKA MIRANDA LINS SILVA em face de GERDAU AÇOMINAS S/A, resolvo: - Rejeitar as preliminares arguidas; - Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo legal, no período de 28/04/2025 a 04/11/2025, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%, tudo conforme fundamentação; Condeno, ainda, a entregar, devidamente retificado, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário da autora, conforme apontamentos do laudo pericial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, destinada ao reclamante, sem prejuízo do mesmo ser feito pelo perito deste Juízo, às custas da reclamada. Deferido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Restam devidos e autorizados os descontos previdenciários cabíveis, sob pena de execução, nos moldes do artigo 114, inciso VIII, da hodierna Constituição Federal, e da Súmula nº 45 deste Regional. O imposto de renda será calculado e deduzido do crédito do autor, se for o caso, quando do efetivo pagamento da dívida, nos moldes da Instrução Normativa 1500/14 da RFB. Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas por esta sentença, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução, têm natureza salarial as seguintes parcelas: adicional e insalubridade e reflexos nos termos da lei. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase pré-judicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Ficam os honorários periciais arbitrados em R$ 2.500,00, em favor do perito, a cargo da Reclamada. Adverte-se as partes de que os embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00 (art. 789, I, da CLT). Intimem-se. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 20 de outubro de 2026. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- GERDAU ACOMINAS S/A
