Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010348-89.2026.5.03.0153 AUTOR: JOAO CARLOS DOMINGUETI RÉU: GOLD & KO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf1f5e2 proferida nos autos. SENTENÇA JOÃO CARLOS DOMINGUETI propôs ação trabalhista contra GOLD & KO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., na qual requereu, em síntese, a reversão da dispensa por justa causa, o pagamento de verbas rescisórias, plus salarial por acúmulo de função, horas extras, adicional de insalubridade e reflexos, multa convencional, reparação por danos morais e multa do artigo 477 da CLT, além da retificação da CTPS, da entrega de guias e da expedição de ofícios (ID 00ab7f5). Requereu os benefícios da Justiça gratuita e honorários advocatícios. O valor atribuído à causa foi de R$ 69.345,85. Defesa da reclamada – ID d0c2b08, com documentos, e aditamento – ID 677e61d. Ata de audiência inicial – ID c3a8893. Manifestação da parte autora sobre defesa e documentos – ID 9e26ab8. Laudo pericial juntado – ID f73f2d8. Manifestações sobre o laudo pericial – ID 97797af, d3d2591 e a20092a. Esclarecimentos periciais – ID f0bef24, com manifestações – ID 9a05514 e 86e1783. Na audiência de instrução (ID 0fdc96a), houve a colheita dos depoimentos pessoais das partes e de duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. INCONCILIADAS as partes. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Não há controvérsia entre as partes quanto à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital. Mantenho, portanto, o procedimento adotado. INCOMPETÊNCIA E SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1.389 DO STF) Na conclusão da defesa, a reclamada requereu que seja declinada a competência e remetido o processo à Justiça Comum, bem como a suspensão do processo com base no Tema 1.389 do STF. Sem razão. O Tema 1.389 do STF refere-se à afetação de controvérsias acerca da competência e ônus da prova em casos de “pejotização” e contratação formal de trabalhadores autônomos, ou seja, litígios envolvendo contratos celebrados entre duas pessoas jurídicas ou contratos civis/comerciais de autônomo formalmente constituídos (como o TAC da Lei nº 11.442/2007). In casu, o reclamante foi admitido pela reclamada como empregado, com registro na função de auxiliar de produção (ID f0f5f41), inexistindo qualquer constituição de pessoa jurídica pelo trabalhador (pejotização) ou contratação civil ou comercial de natureza autônoma. Não se enquadrando o caso na hipótese fática do Tema 1.389 do STF, indefiro o pedido de suspensão do processo. De igual forma, tratando-se de pretensões decorrentes da relação de emprego, a competência absoluta é desta Justiça do Trabalho, a teor do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, motivo pelo qual rejeito a arguida incompetência. LIMITAÇÃO DE VALORES Consoante o princípio da congruência (adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 do CPC, o Juízo está efetivamente adstrito ao que foi pedido. Contudo, os valores expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, motivo pelo qual não limitarão a apuração que será perpetrada na fase de liquidação. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 de nosso Regional: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Esclareço, portanto, que os valores constantes da inicial não limitarão a liquidação. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Na impugnação genérica tecida pela parte reclamada, não se verifica a existência de vícios reais que possam comprometer a prova produzida, a teor do artigo 429 do CPC. Nesse norte, os documentos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Indefiro. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O demandante requereu a inversão do ônus da prova. De fato, muitas questões submetidas ao crivo desta Especializada são solucionadas atribuindo-se ao empregador o ônus da comprovação dos fatos, justamente em razão da notória hipossuficiência do empregado, bem como de outros princípios que regem este ramo especializado. No entanto, a aplicação de forma indiscriminada dessa regra, atribuindo sempre ao empregador o encargo de demonstrar todos os fatos discutidos nas lides, não se afigura razoável e contraria o princípio da verdade real, objetivo máximo da Justiça do Trabalho. Sendo assim, o requerimento de inversão do ônus da prova será analisado por ocasião da apreciação de cada pretensão formulada. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante afirma que no dia 11/12/2025 foi dispensado por justa causa de maneira arbitrária e desproporcional, sob o fundamento de faltas e atrasos reiterados que não reconhece, sustentando que sempre justificou suas ausências e que não foram observadas a gradação das penas e a imediatidade. Requer a reversão da modalidade da dispensa e o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada sustenta que o autor cometeu reiteradas faltas injustificadas e atrasos, tendo sido advertido verbalmente e por escrito, e que a dispensa ocorreu imediatamente após a última falta, com fundamento no artigo 482, "e" e "h", da CLT. Em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao empregador o ônus de provar a falta grave, a teor do artigo 818, II, da CLT. A dispensa por justa causa exige prova robusta do fato, demonstrando-se de maneira inequívoca que o ato praticado pelo obreiro fere a fidúcia de forma que seja insustentável a manutenção do liame existente. O ordenamento jurídico prevê a advertência, a suspensão e a dispensa por justa causa como sanções ao trabalhador que descumprir os deveres contratuais ou praticar falta grave. Para que a penalidade máxima seja aplicada ao trabalhador, necessita-se do preenchimento de certos requisitos, quais sejam: previsão em lei; imediatidade; falta grave culposa ou dolosa do obreiro; singularidade; e proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção, deixando claro que a gravidade da conduta praticada é compatível com a rescisão contratual. Tratando-se de desídia decorrente de faltas injustificadas, a falta grave caracteriza-se, em regra, pela reiteração da conduta, exigindo-se que o empregador tenha previamente advertido o trabalhador, conferindo à pena caráter pedagógico, sem que a lei imponha, contudo, a aplicação obrigatória de suspensão antes da dispensa. É o que se verifica no caso em exame. Analisando o conjunto probatório, constata-se que o reclamante, admitido em 01/04/2025, faltou injustificadamente ao trabalho nos dias 16/05/2025, 16/06/2025, 07/07/2025, 22/07/2025, 23/09/2025, 09/10/2025, 03/11/2025, 09/12/2025 e 10/12/2025, conforme os controles de ponto (ID 430c4b8), que registram o total de 79h12min de faltas no curto período contratual de pouco mais de oito meses, além de atrasos, como o ocorrido em 03/09/2025, com registro de entrada às 07h07min. Os controles de ponto foram reconhecidos como fidedignos pelo próprio reclamante, que, em depoimento pessoal, confirmou que registrava corretamente seus horários durante todo o período trabalhado. Ademais, os mesmos controles registram como justificadas, por atestado médico, as ausências de 08/07/2025 e 09/07/2025, o que demonstra que a reclamada abonava as faltas quando apresentada a respectiva justificativa. A reclamada aplicou ao autor advertência verbal, documentada em 17/06/2025, em razão da falta de 16/06/2025, e advertências escritas pelas faltas de 07/07/2025, 22/07/2025 e 03/11/2025 e pelo atraso de 03/09/2025, além de outras duas advertências emitidas em 10/12/2025 e 11/12/2025 (ID 80310f5). As advertências relativas aos dias 22/07/2025, 03/09/2025 e 03/11/2025 foram assinadas pelo próprio reclamante, e as demais trazem a anotação de recusa de assinatura. A norma interna da empresa (ID 24ca52f) prevê a advertência verbal e a advertência escrita, estabelecendo que o acúmulo de três advertências escritas resultará na dispensa por justa causa, número que já havia sido alcançado antes das últimas ausências do autor. Quanto à alegada justificativa das ausências, as mensagens trocadas entre as partes (ID 80310f5) demonstram que a reclamada, a cada ausência, questionava o autor sobre o ocorrido e solicitava a apresentação de atestado, informando-lhe expressamente que somente com atestado a falta seria justificada, ao passo que o reclamante se limitava a informar que estava com dor ou que iria à UPA, sem posteriormente encaminhar o documento. Em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que, em alguns dias, não apresentou atestado médico, ao argumento de que no serviço público de saúde (UPA) eram emitidos apenas comprovantes de horas, o que, segundo ele próprio, gerou o acúmulo de ausências não justificadas totalmente. A preposta da reclamada, por sua vez, declarou que o trabalhador não apresentava atestados ao retornar das ausências, limitando-se a enviar mensagens informando que estava doente. Ressalta-se que o reclamante não trouxe aos autos nenhum atestado, declaração ou comprovante de atendimento médico referente às datas das faltas, nem demonstrou ter entregado tais documentos à empregadora, razão pela qual não há falar em presunção de veracidade decorrente da não exibição pretendida na inicial. A testemunha do reclamante, Sra. Franciane, negou que o autor faltasse muito ao trabalho e mencionou que ele se queixava de dores no estômago. Contudo, seu depoimento não infirma os registros de ponto, cuja fidedignidade foi reconhecida pelo próprio autor, tampouco comprova a apresentação de justificativas para as ausências, limitando-se a testemunha a relatar que o atestado por ela própria apresentado foi aceito pela empresa. A conduta reiterada do reclamante, mesmo após sucessivas advertências, caracteriza desídia no desempenho das respectivas funções (artigo 482, "e", da CLT), implicando violação ao dever de assiduidade e inviabilizando a manutenção do vínculo empregatício, já que quebrou a fidúcia necessária para a continuidade da prestação laboral. Não prospera a alegação de ausência de gradação das penas. A reclamada aplicou ao autor advertência verbal e sucessivas advertências escritas, conferindo-lhe oportunidade de corrigir sua conduta, o que não ocorreu. A ausência de suspensão anterior não invalida a dispensa, pois a lei não impõe ao empregador a aplicação de todas as modalidades de penalidade, bastando que a sanção máxima se mostre proporcional à conduta reiterada do empregado, como na hipótese. Com relação à penalidade aplicada, a imediatidade foi observada, tanto que o reclamante foi dispensado por justa causa em 11/12/2025 (ID 80310f5), no dia seguinte à última falta injustificada, ocorrida em 10/12/2025. Na desídia, as faltas anteriores, já punidas, compõem o histórico funcional do empregado e não caracterizam perdão tácito, sendo a última ausência o fato determinante da ruptura. Constata-se erro material nas advertências constantes do ID 80310f5 (págs. 6 e 7). Elas atribuem ao reclamante faltas injustificadas em “09/11/2025” e “10/11/2025”, mas o controle de ponto (ID 430c4b8) registra o dia 09/11/2025 como descanso semanal (domingo) e o dia 10/11/2025 como dia efetivamente trabalhado, das 04h47 às 15h40. Ao mesmo tempo, o ponto consigna faltas integrais em 09/12/2025 e 10/12/2025, datas imediatamente anteriores à emissão desses documentos, em 10/12/2025 e 11/12/2025. Trata-se, portanto, de simples equívoco na indicação do mês, que não compromete a identificação das ocorrências a que as advertências se referem. O equívoco também não repercute na validade da dispensa motivada. A materialidade das ausências de 09/12/2025 e 10/12/2025 está demonstrada pelos controles de jornada, cuja fidedignidade o próprio reclamante reconheceu em depoimento, e não foi apresentada justificativa médica para esses dias. Além disso, desconsiderando essas advertências, o histórico disciplinar do reclamante já compreendia a advertência verbal de 16/06/2025 (ID 80310f5, pág. 1) e três advertências escritas por ele assinadas, datadas de 22/07/2025, 03/09/2025 e 03/11/2025 (ID 80310f5, págs. 3, 4 e 5). Esse histórico preenche a sequência necessária à caracterização do comportamento desidioso. As faltas de dezembro configuraram nova reincidência, seguida de imediata ruptura contratual em 11/12/2025 (ID 80310f5, pág. 8). Também não se cogita de dupla punição pelas faltas de dezembro. As advertências de 10/12/2025 e 11/12/2025 não contêm a assinatura do reclamante e não há nos autos prova de que lhe tenham sido comunicadas antes da dispensa. A de 10/12/2025, inclusive, foi emitida em dia no qual o reclamante faltou ao serviço. A de 11/12/2025 foi lavrada no mesmo dia e no mesmo contexto da comunicação da dispensa. A sanção disciplinar só se aperfeiçoa com a ciência do empregado, de modo que esses documentos não constituem punições autônomas e anteriores capazes de esgotar o poder disciplinar da reclamada sobre as faltas de 09/12/2025 e 10/12/2025. Eles funcionam como mero registro interno da reincidência. As faltas de dezembro permaneceram, assim, como fatos ainda não sancionados, e foram elas que ensejaram a aplicação da penalidade máxima, sem que o mesmo fato tenha sido punido duas vezes. Assim, nem o erro material na data das advertências nem a sua emissão às vésperas da ruptura afastam a desídia, a gradação das penalidades ou a imediatidade da dispensa por justa causa. Por todos os fundamentos acima, reputo comprovada a falta grave praticada pelo reclamante, que tornou insustentável o liame empregatício, motivo pelo qual, mantenho a rescisão por justa causa aplicada ao autor. Mantida a dispensa por justa causa, é indevido o pedido de reversão para dispensa sem justa causa, porque não há fundamento jurídico que o ampare. Os pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40% do FGTS, retificação da CTPS com a projeção do aviso prévio, entrega do TRCT com o código SJ2, da chave de identificação do FGTS e das guias do seguro-desemprego tiveram por fundamento a nulidade da dispensa motivada, o que não sucedeu. Quanto ao saldo de salário, o TRCT juntado aos autos (ID 33b3bf2) discrimina o pagamento de 9 dias de dezembro de 2025, já deduzidas as faltas injustificadas de 09/12/2025 e 10/12/2025, nada mais sendo devido a esse título, ainda que decorrentes da sua absorção pelos descontos cabíveis, a exemplo da parcela de 13º salário anteriormente quitada. Dessa forma, declaro indevidos os pedidos de verbas rescisórias, assim como a multa do art. 477 da CLT, postulados com base na reversão da dispensa. INDENIZAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante pleiteia o pagamento de plus salarial de 30% decorrente de acúmulo de funções, alegando que, embora contratado como auxiliar de produção, exercia também a função de abastecedor de linha, com reflexos e retificação da CTPS sob pena pecuniária. A reclamada contesta a pretensão, sustentando que as atividades desempenhadas eram inerentes ao cargo para o qual o autor foi contratado. O acúmulo de funções apto a ensejar acréscimo salarial caracteriza-se quando há alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), com a imposição de tarefas significativamente mais complexas ou de maior responsabilidade em relação àquelas originalmente pactuadas, que desnaturem a função contratada e gerem manifesto desequilíbrio no sinalagma do contrato de trabalho. No caso vertente, a prova documental e os depoimentos colhidos revelam realidade diversa daquela narrada na exordial. Inicialmente, observa-se que a descrição do cargo de auxiliar de produção (ID 27032e5) prevê expressamente, entre suas atividades, “auxiliar na preparação e abastecimento da linha de produção com matérias-primas, ingredientes e embalagens”, além da desmoldagem de chocolates e da participação nas etapas de pesagem, mistura, moldagem, embalagem e etiquetagem dos produtos. No mesmo sentido, a ordem de serviço do cargo (ID 95eb783) inclui o monitoramento do fluxo de materiais e produtos na linha, “garantindo o abastecimento constante”. A prova oral corrobora a incidência do dispositivo legal citado. A preposta da reclamada informou que o reclamante era registrado como auxiliar de produção, setor em que as atividades são manuais e abrangem o abastecimento de linhas com chocolate, o desenforme, a atuação na embalagem e no fechamento dos produtos, transitando o empregado por esses postos dentro da produção. No tocante à testemunha convidada pelo autor, esta afirmou que ele não tinha uma função fixa, sendo colocado a cada dia em um local, como na preparação de forminhas, no escoamento e reposição de chocolate na sala de massa e no derretimento de chocolate, o que revela o exercício de tarefas variadas dentro do próprio setor de produção, e não o desempenho de função distinta e mais complexa. Por sua vez, a testemunha trazida pela ré confirmou que o auxiliar de produção presta suporte geral na área, executando as tarefas direcionadas, que o reclamante atuava no desenforme de chocolate e no abastecimento das linhas de produção, assim como outros funcionários que desempenhavam as mesmas atividades, e que tais tarefas eram executadas pelo autor desde o início do contrato de trabalho. Evidencia-se, portanto, que as atividades apontadas como acumuladas eram de baixa complexidade, executadas dentro da mesma jornada de trabalho habitual, desde a admissão, e integravam a rotina operacional do setor de produção. Não houve exigência de maior qualificação técnica ou assunção de maior responsabilidade que justificasse uma contraprestação financeira autônoma. Trata-se, em verdade, do exercício legítimo do jus variandi do empregador, aplicando-se à hipótese a regra do parágrafo único do art. 456 da CLT, segundo a qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa em contrário, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Por não restar configurado o desequilíbrio contratual ou o enriquecimento sem causa da ré, indefiro o pedido de plus salarial por acúmulo de funções e reflexos, bem como de retificação da CTPS e de cominação de pena pecuniária. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A questão encontra sua solução no laudo pericial juntado aos autos (ID f73f2d8), no qual estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pela parte autora, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que o obreiro atuava. Concluiu o perito que (ID f73f2d8): “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, É DE ENTENDIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO OFICIAL QUE NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial.” Apesar de a parte reclamante ter impugnado os resultados do laudo (ID d3d2591 e 86e1783), não há nos autos nenhuma prova técnica capaz de desmerecer a conclusão apresentada, elaborada por perito de confiança do Juízo, razão pela qual a acolho na integralidade. No tocante ao ruído, as medições realizadas pelo perito oficial nos setores de desenforme de chocolates e de massas registraram níveis de exposição normalizados de 59,34 dB(A) e 62,06 dB(A), patamares inferiores ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15 para a jornada de trabalho de oito horas. Instado a se manifestar sobre o tempo de amostragem, o perito esclareceu que as medições contemplaram os ciclos habituais de trabalho e as fontes sonoras presentes, inclusive as provenientes de setores adjacentes, com resultados normalizados para a jornada de oito horas, conforme a NHO-01 da Fundacentro (ID f0bef24). Quanto ao calor, o perito avaliou o posto em que o reclamante permanecia durante a operação de derretimento de chocolate e apurou IBUTG médio de 23,7 °C, inferior ao limite de 28,5 °C previsto no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 para a taxa metabólica da atividade. Nos esclarecimentos (ID f0bef24), o perito justificou o enquadramento da taxa metabólica, esclarecendo que a etapa de transporte dos baldes em carrinhos ocorre após o rederretimento, sem exposição a fonte artificial de calor, e informou que, mesmo na hipótese suscitada pelo autor, com taxa metabólica de 391 W, o limite aplicável seria de 26,8 °C, também superior ao índice apurado. A prova oral não altera essa conclusão, pois a participação do reclamante no processo de derretimento de chocolate, mencionada pela testemunha por ele convidada, corresponde justamente à atividade avaliada pelo perito. Assim, por se tratar de matéria técnica resolvida por profissional habilitado e de confiança do Juízo, acolho as conclusões do laudo pericial. Reputo não constatada a exposição a agente insalubre em nível superior aos limites impostos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Indevido o adicional de insalubridade e reflexos, não havendo que se falar em retificação da CTPS para inclusão do adicional. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante alega que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, inicialmente das 05h às 17h e, posteriormente, das 04h50min às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada, e postula o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada juntou os cartões de ponto do autor (ID 430c4b8), razão pela qual ao reclamante cabia provar a invalidade da jornada consignada nesses documentos (entendimento exposto na súmula 338 do C. TST), ônus do qual não se desincumbiu. Apesar de o reclamante ter impugnado os controles de ponto, os documentos juntados ostentam marcações variáveis e verossímeis de horários de entrada e saída, sem nenhuma evidência de fraude, inclusive com o apontamento de horas extras prestadas. Ressalta-se que não há qualquer irregularidade na anotação eletrônica dos cartões de ponto, mediante registro biométrico, nos moldes do § 2° do art. 74 da CLT. Ademais, em seu depoimento pessoal, o reclamante confirmou que possuía cartão de ponto e que registrava os seus horários corretamente durante todo o período trabalhado, inclusive nos dias em que chegava às 5h e nos dias em que elastecia a jornada até as 17h ou 18h, o que confere eficácia probatória plena aos registros ali consignados. Assim, com a marcação da jornada de trabalho nos cartões, confirmada pelo próprio reclamante, não há que se falar em marcações britânicas ou manipulação da ré, como foi afirmado pelo reclamante em sua manifestação. Portanto, notadamente não há evidência robusta nos autos capaz de afastar o valor probatório dos cartões de ponto juntados, ônus que competia ao autor, o que conduz ao reconhecimento da veracidade da jornada de trabalho registrada nesses documentos. I – Horas extras Considerando as vezes em que houve jornada extraordinária, os holerites juntados aos autos (ID 038b2be) revelam a quitação devida, a exemplo dos meses de junho, setembro, outubro e novembro de 2025, não conseguindo este Juízo detectar incongruência no pagamento das horas extraordinárias por meio do confronto dos cartões de ponto com os recibos mensais apresentados pela empregadora. Do mesmo modo, não há motivos para invalidar o banco de horas firmado entre as partes por acordo individual escrito (ID c994633, 9b54c66, 7488b6c e b5e2870), autorizado pelo artigo 59, § 5º, da CLT, sendo certo que as inconsistências formais invocadas não se prestam a infirmar o acordo coletivamente negociado. Neste contexto, caberia ao autor apontar, ainda que por amostragem, as diferenças que pudessem gerar direito ao recebimento de algum valor não contemplado no período de vigência do contrato, ou alguma incorreção em relação àquelas verbas que foram quitadas ou compensadas. Assim tem sido o entendimento de nosso Regional: EMENTA: HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - Se a reclamada trouxe aos autos cartões de ponto, nos quais não se observam anotações britânicas, e se, a partir do exame dos contracheques, observa-se o pagamento de algumas horas extras, é encargo do reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito, apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras prestadas, e que não tenham sido quitadas nem compensadas. Não se desvencilhando do seu ônus "probandi", não há como acolher a sua pretensão ao pagamento de diferenças de horas extras. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000581-06.2014.5.03.0102 RO; Data de Publicação: 13/10/2015; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonca; Revisor: Fernando Antonio Viegas Peixoto). EMENTA: HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao reclamante provar, ao menos por amostragem, as horas extras não quitadas, encargo do qual não se desvencilhou a contento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000978-52.2014.5.03.0171 RO; Data de Publicação: 15/04/2015; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem; Revisor: Convocado Ricardo Marcelo Silva). Contudo, o reclamante não se desincumbiu desse ônus, não tendo também este Juízo constatado nenhuma diferença, motivo pelo qual é indevido o pagamento de horas extras e respectivos reflexos. MULTA CONVENCIONAL O reclamante pleiteia a aplicação da multa convencional prevista na Cláusula Trigésima Segunda da CCT, em razão do descumprimento da Cláusula Nona, relativa ao pagamento das horas extras e respectivos adicionais. A reclamada contesta o pedido. Sem razão o autor. Conforme fundamentado no tópico anterior, não foram constatadas horas extras prestadas e não quitadas ou compensadas, revelando os holerites (ID 038b2be) o pagamento das horas extras com os adicionais de 60% e de 100% previstos na Cláusula Nona da norma coletiva. Não houve comprovação da violação atinente à cláusula indicada. Julgo improcedente o pedido. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no art. 186 do Código Civil e, em sede trabalhista, nos arts. 223-A e seguintes da CLT. O fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. O simples desgosto, o desagrado ou a apreensão em razão de fatos que poderão ou não ocorrer constituem estados de ânimo que fazem parte dos riscos cotidianos encontrados na vida em sociedade e que, portanto, não são juridicamente reparáveis. Nesse cenário, como mantida a dispensa por justa causa, fundada em faltas injustificadas efetivamente comprovadas, não há que se falar em imputação leviana de conduta desidiosa ou em ofensa à dignidade do reclamante, tampouco foi demonstrado qualquer tratamento constrangedor por parte da reclamada. Portanto, indevida a reparação por danos morais. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há irregularidade que demande comunicação aos órgãos fiscalizadores, pelo que fica indeferido o requerimento. Contudo, nada obsta que o autor comunique aos órgãos oficiais aquilo que entender de direito, em exercício ao seu direito de petição constitucionalmente assegurado. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Ante a improcedência dos pedidos, prejudicado o requerimento de compensação e dedução formulado pela reclamada. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante recebia na empregadora salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de pobreza - ID 2024287 - motivos pelos quais concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamada, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os dispostos na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST, na Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Todavia, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF – condição suspensiva de exigibilidade. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. HONORÁRIOS DE PERITO Em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, solicitem-se os honorários periciais do profissional da área de engenharia, arbitrados em R$ 1.500,00 (novo limite normativo - ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97/2025), ao E. TRT da 3ª Região, conforme o entendimento exposto na Súmula 457 do C. TST e Tema 188 (RRAg-1000508-69.2023.5.02.0024), assim como nos termos da Res. 247/2019 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/2021, de nosso Regional. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, rejeito as preliminares; e, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO CARLOS DOMINGUETI contra GOLD & KO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade da Justiça. Honorários advocatícios pela parte autora, conforme fundamentos, devendo ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. Honorários periciais, pela União. Expeça-se requisição. Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.386,92, calculadas sobre o valor atribuído à causa – R$ 69.345,85 – isento. INTIMEM-SE as partes. VARGINHA/MG, 20 de outubro de 2026. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- GOLD & KO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA.
