Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTOBOY. PERICULOSIDADE. SOBRESTAMENTO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento parcial à apelação do autor e negou provimento à apelação da autarquia, reconhecendo a especialidade da atividade de motoboy por periculosidade, mesmo para períodos anteriores à Lei nº 12.997/2014, com base em laudo técnico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema 1209 do STF; (ii) a alegada omissão do acórdão embargado quanto à legislação previdenciária, especificamente sobre a periculosidade como agente nocivo após 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/1997).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O pedido de sobrestamento do processo em razão do Tema 1209 do STF é indeferido, pois não houve pedido expresso no recurso de apelação e a controvérsia dos presentes autos, que trata da atividade de motoboy, não se amolda à questão submetida ao referido tema, que versa especificamente sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao vigilante, conforme precedente do TRF4 (AC 5021351-06.2021.4.04.7001, 10ª Turma, Rel. Claudia Cristina Cristofani, j. 10.02.2026).
4. Não há omissão acerca da previsão legal da periculosidade após 06/03/1997, pois o acórdão embargado expressamente analisou e fundamentou a possibilidade de reconhecimento de tempo especial na atividade de motoboy por periculosidade após 05/03/1997. O julgado baseou-se no entendimento de que o rol de agentes nocivos é exemplificativo, conforme o Tema 534 do STJ (REsp 1.306.113/SC), e que o art. 57 da Lei nº 8.213/1991 garante a proteção à integridade física do trabalhador, independentemente da restrição temporal da Lei nº 12.997/2014, desde que comprovada a exposição permanente por laudo técnico, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.033.178, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 02.08.2022) e do TRF4 (AC 5010354-68.2020.4.04.7204, 9ª Turma, Rel. Celso Kipper, j. 12.11.2025).
5. É vedada a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma na via estreita dos embargos de declaração, conforme entendimento do TRF4 (AC 5001898-85.2023.4.04.7217, 9ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 12.02.2025).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Embargos de declaração do INSS rejeitados.
Tese de julgamento: 7. A atividade de motoboy, caracterizada pela exposição a riscos de acidentes de trânsito, é considerada especial por periculosidade, mesmo para períodos anteriores à Lei nº 12.997/2014, desde que comprovada por laudo técnico.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.023, § 2º; CLT, art. 193, § 4º; Lei nº 12.997/2014; Portaria nº 1.565/2014 do MTE; Decreto nº 2.172/1997; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Súmula 198 do TFR.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113 (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014; STJ, AgInt no AREsp 2.033.178, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 02.08.2022; TRF4, AC 5010354-68.2020.4.04.7204, Rel. Celso Kipper, 9ª Turma, j. 12.11.2025; TRF4, AC 5021351-06.2021.4.04.7001, Rel. Claudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 10.02.2026; TRF4, AC 5001898-85.2023.4.04.7217, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 12.02.2025.