Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo o reconhecimento de períodos de tempo de serviço especial para trabalhador na agropecuária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao reconhecimento de tempo especial para trabalhador na agropecuária, com base no item 2.2.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/1964.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O INSS alegou omissão no acórdão por ter reconhecido a especialidade nos períodos de 25/03/1988 a 25/07/1988, de 07/10/1988 a 05/12/1988, de 17/04/1990 a 08/05/1992 e de 08/11/1994 a 01/03/1995, com fulcro no item 2.2.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/1964, sob o argumento de que não se aplica para atividades exercidas exclusivamente na pecuária ou na lavoura.
4. Não há omissão no acórdão embargado, pois a turma analisou expressamente a questão, aplicando o entendimento de que o enquadramento por categoria profissional para trabalhador na agropecuária é devido para empregados rurais de empresas agroindustriais ou agrocomerciais, conforme o item 2.2.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/1964.
5. A jurisprudência deste colegiado não exige a prática concomitante da agricultura e da pecuária para o cômputo diferenciado de tempo de serviço, sendo o reconhecimento da especialidade fundamentado em precedentes da turma.
6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, sendo vedada a utilização deste recurso para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento, conforme jurisprudência consolidada.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 8. Não há omissão em acórdão que reconhece tempo especial para trabalhador na agropecuária, por enquadramento em categoria profissional, quando se trata de empregado rural de empresa agroindustrial ou agrocomercial, conforme item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.023, § 2º; Decreto nº 53.831/1964, item 2.2.1 do quadro anexo.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5008090-69.2019.4.04.9999, Rel. Celso Kipper, j. 24.03.2022; TRF4, AC 5011951-89.2022.4.04.7208, Rel. Celso Kipper, j. 12.12.2025; TRF4, AC 5001898-85.2023.4.04.7217, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 12.02.2025.