Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). REQUISITOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo Exequente contra decisão da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de apreensão do passaporte do Executado Ricardo Filitto. O recorrente alega que a medida é necessária em razão do esgotamento dos meios típicos de execução, da natureza alimentar do crédito e da constitucionalidade da medida, declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5941. Sustenta que a execução tramita desde 2013, sem satisfação integral do crédito, e que o Executado possui contas bancárias ativas e participa de sociedades empresárias, sem que as penhoras online tenham resultado em valores significativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, é cabível a aplicação de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH e apreensão de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, para compelir o devedor ao adimplemento de obrigação pecuniária trabalhista, diante da frustração das medidas executivas típicas ao longo de mais de doze anos de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, IV, do CPC permite ao magistrado a adoção de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade da norma, mas ressaltou que a medida exige fundamentação concreta, observância do devido processo legal e apreciação da proporcionalidade no caso concreto, não se admitindo a aplicação genérica e automática. 5. A adoção de medidas coercitivas atípicas possui caráter subsidiário e excepcional, sendo imprescindível a demonstração de que o devedor possui condições de adimplir a dívida, de que oculta patrimônio ou de que ostenta padrão de vida incompatível com o inadimplemento, hipóteses não configuradas nos autos. 6. A execução deve processar-se de modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), não podendo a suspensão de documentos civis configurar mera penalidade ou punição ao devedor quando ausentes indícios de má-fé ou ocultação de bens. 7. A ausência de elementos probatórios que revelem padrão de vida incompatível com o inadimplemento, dolo na frustração da execução ou efetiva ocultação patrimonial torna indevida a restrição pleiteada, assumindo a medida contornos meramente sancionatórios, o que não se coaduna com a finalidade do art. 139, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A aplicação de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH e a apreensão de passaporte, exige a demonstração concreta de sua utilidade, necessidade e proporcionalidade no caso específico, nos termos da ADI 5941 do STF. 2. É vedada a utilização de medidas coercitivas atípicas como forma de punição ao devedor ou quando não comprovada a existência de indícios de ocultação patrimonial, fraude à execução ou estilo de vida incompatível com a dívida. 3. A execução deve observar o equilíbrio entre a efetividade da prestação jurisdicional e o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, II, XV e LIV; CLT, art. 765; CPC/2015, arts. 8º, 139, IV, 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941/DF; TST, SDI-II, ROT-0106812-77.2024.5.01.0000; TST, 3ª Turma, AIRR-1000194-52.2020.5.02.0211; TST, 1ª Turma, AIRR-1000147-82.2015.5.02.0719; TST, 2ª Turma, Ag-AIRR-1000437-08.2019.5.02.0089. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo Exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas pela parte Executada, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 789-A, IV, CLT. Décima Primeira Turma BELO HORIZONTE/MG, 19 de outubro de 2026. ERICA MARIA CESPEDES REIS
Intimado(s) / Citado(s)
- JUAREZ JOSE DE MOURA