Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II, DO TST. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta do lixo nelas gerado, não se equipara à limpeza de residências e escritórios, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. A caracterização do agente biológico é qualitativa, bastando a exposição habitual, ainda que intermitente. Constatada pelo laudo pericial a exposição da autora a agentes biológicos, sem prova da efetiva neutralização pelos equipamentos de proteção individual, prevalece a conclusão técnica, que somente cede diante de elementos robustos em sentido contrário, não se prestando a tanto documentos produzidos unilateralmente pela empregadora fora do crivo do contraditório (art. 195 da CLT e art. 479 do CPC). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2026, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Convocado Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Fabiano de Abreu Pfeilsticker (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso), Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dr. Eduardo Maia Botelho. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 16 de outubro de 2026. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Intimado(s) / Citado(s)
- DAYANE SILVA MACIEL