Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000731-04.2026.5.02.0481 RECLAMANTE: INGRID RENATA ANDRADE DA SILVA RECLAMADO: CASA DE CARNES GAUCHAO VII LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) parte: CASA DE CARNES GAUCHAO VII LTDA INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado para ciência do teor da ata de audiência de #id:41fe7a4. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de São Vicente ATSum 1000731-04.2026.5.02.0481 RECLAMANTE: INGRID RENATA ANDRADE DA SILVA RECLAMADO(A): CASA DE CARNES GAUCHAO VII LTDA ATA DE AUDIÊNCIA Em 8 de outubro de 2026, na sala de sessões da MM. 1ª Vara do Trabalho de São Vicente, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo número 1000731-04.2026.5.02.0481, supramencionada. Às 09:22, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante INGRID RENATA ANDRADE DA SILVA, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). ROSIMEIRE MIAN CAFFARO MELO, OAB 226273/SP. Ausente a parte reclamada CASA DE CARNES GAUCHAO VII LTDA e ausente seu(a) advogado(a). Concedo às partes o prazo de 3 dias para eventual regularização na representação processual (carta de preposição, procuração, substabelecimento e atos constitutivos). Todas as pessoas nominadas encontram-se presencialmente ao ato. Concedido tolerância e apregoado(a) novamente às 09:25, o(a) reclamada não se fez presente. Declaro a parte reclamada revel e fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada, ciente conforme ata de audiência anterior. Inconciliados. Interrogada de oficio, a reclamante afirma que quando trabalhava em domingo gozava folga compensatória em outro dia da semana; que seu horário era das 7h as 14h em todos os dias de efetivo trabalho; que em uma ocasião semanal trabalhava até as 20h ou 20h30, não se recordando exatamente; que se alimentava trabalhando quando saia umas 20h/20h30; que nos demais dias não tinha pausa alguma. As partes informam que não possuem outras provas a produzir. Declaro encerrada a instrução processual, com a concordância das partes. Razões finais remissivas. Inviável a conciliação. Passo a decidir. Relatório dispensado (art. 852-I da CLT). De início, relembro que a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias (art. 114, VIII, da Constituição da República) limita-se às decisões condenatórias em pecúnia e ao objeto de acordos homologados. Não se estende, dessa forma, aos recolhimentos sobre os salários e demais vantagens já pagos no decorrer da prestação de serviços (vide também: art. 876, parágrafo único, da CLT; Súmula nº 368, item I, do TST; STF-RE nº 569.056 / Súmula Vinculante nº 53). Logo, não cabe à Justiça Especializada apreciar a pretensão de condenação da ré ao recolhimento dos encargos previdenciários decorrentes de comandos meramente declaratórios da sentença ou dos referentes a remunerações já adimplidas durante a execução contratual, daí por que extingo, sem resolução do mérito, o respectivo pedido. Ressalvam-se, evidentemente, as contribuições decorrentes de eventuais comandos condenatórios. Pois bem, diante da revelia, presumo verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Assim, considero que, de fato, a autora recebia salário-base de R$ 1.700,00 mais adicional de quebra de caixa de R$ 150,00, totalizando remuneração de R$ 1.850,00. No mais, relembro que o risco do negócio não pode ser transferido ao trabalhador (art. 2º da CLT). Logo, observada a legislação de regência (art. 7º da Constituição da República; arts. 134, 145, 147, 459, 464, 467, 477, § 6º, e 487 da CLT; art. 1º da Lei n º 12.506/11; art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 4.090/62; art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90; arts. 497 e 499 do CPC; Súmula nº 389 do TST), condeno a ré ao pagamento das seguintes prestações: - saldo de salário de maio de 2025 (1 dia); - aviso-prévio indenizado (30 dias); - gratificação natalina proporcional de 2025 (5/12, já considerando a projeção do aviso-prévio); - férias proporcionais + 1/3 (11/12, já considerando a projeção do aviso-prévio); - FGTS de todo o período contratual acrescido da indenização de 40% (por meio de recolhimento ao fundo); - indenização equivalente ao seguro-desemprego, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 7.998/90 (pois frustrado o percebimento do benefício a tempo e modo); - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - multa do art. 467 da CLT. A multa do art. 467 da CLT incide apenas sobre as verbas tipicamente oriundas da extinção do contrato de trabalho (saldo de salário, aviso-prévio, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais + 1/3 e indenização de 40% do FGTS). Por oportuno, note-se que incide FGTS sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula nº 305 do TST), bem como sobre o saldo de salário e a gratificação natalina proporcional (art. 15 da Lei nº 8.036/90). Não incide a indenização de 40% do FGTS, todavia, sobre o aviso-prévio indenizado (OJ nº 42, item II, da SBDI-1 do TST; tese vinculante nº 255). Efetuados os recolhimentos ao FGTS, expeça-se alvará em favor da parte autora. Quanto ao adicional por acúmulo de função de 20%, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Aliás, justamente por isso, não há que se falar em alteração contratual ilícita (art. 468 da CLT). Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. De fato, o salário remunera o tempo do empregado à disposição do empregador, não cada tarefa isolada realizada no período (daí a ratio, diga-se de passagem, da Súmula nº 129 do TST, a par da tese vinculante nº 56). Também não há de se perder de vista o dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento, o que se encontra em consonância com os arts. 421 e 422 do CC. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (...) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (...) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Há tese vinculante sobre questão correlata (TST-Tema nº 128: “O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial.”). Também não é o caso de incidência do art. 460 da CLT, pois não se trata de falta de estipulação de salário ou ausência de prova sobre a importância ajustada. Enfim, não é dado ao juiz criar adicional não previsto em lei, sob pena de ofensa à separação de Poderes e quebra da imparcialidade. Posto isso, sem perder de vista os limites da demanda, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de 20% por acúmulo de função. No mais, diante da revelia, sem perder de vista os termos do interrogatório da autora, fixo as seguintes jornadas: labor de segunda a sábado, bem como em domingos alternados (com folga compensatória na mesma semana), das 7h às 14h, com uma prorrogação semanal até as 20h, sempre sem intervalo. Extrapolados, pois, os limites constitucionais estabelecidos (art. 7º, XIII, da Constituição da República), condeno a ré ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico. Observem-se a remuneração de R$ 1.850,00, o divisor 220 e o adicional de 50%. Incidem reflexos sobre gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso-prévio e FGTS + 40%, conforme pedido. Ainda, diante da violação do art. 71 da CLT, condeno a ré ao pagamento dos intervalos intrajornada de 1h suprimidos, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observem-se a remuneração de R$ 1.850,00 e o divisor 220. Por outro lado, havendo concessão de folga compensatória, não há que se falar em pagamento dobrados em domingos, daí por que julgo improcedente o respectivo pedido. De resto, de acordo com a jurisprudência notoriamente dominante, o inadimplemento de prestações contratuais (inclusive verbas rescisórias - tese vinculante fixada pelo TST no julgamento do Tema nº 143 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos) não implica, por si só, violação aos direitos da personalidade, daí por que julgo improcedente o pedido de pagamento de compensação por danos morais. Considerando o percebimento de salário-básico inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, à luz do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Por força do art. 791-A da CLT, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos patronos da parte autora, no importe de 8% do valor que resultar da liquidação da sentença. Não vislumbro irregularidades capazes de ensejar a expedição de ofícios. De mais a mais, a provocação de outros órgãos independe de intermediação judicial. Assim, indefiro o requerimento de expedição de ofícios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observando-se a limitação ao valor dado a cada pedido (arts. 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT c/c art. 492 do CPC). Atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pelo resultado da subtração da taxa Selic menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24; TST-SBDI-1-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Os juros de mora da fase processual já se encontram embutidos nos índices acima, sendo indevidos outros cômputos. Cálculos e retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias na forma da Súmula nº 368 do TST. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, esclareço que não incidem contribuições sociais sobre valores relativos às prestações elencadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. A natureza indenizatória dos juros de mora afasta a incidência do imposto de renda (Súmula nº 19 do TRT da 2ª Região; OJ nº 400 da SBDI-1/TST). Não há valores a deduzir nem compensar. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Custas no importe de R$ 500,00 calculadas sobre R$ 25.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (art. 789, § 2º, da CLT), a serem recolhidas pela ré. Após a liquidação da sentença, encontrando-se valor superior ao acima estipulado, a parte ré deverá complementar o recolhimento das custas, até que se atinja o montante de 2% sobre o valor bruto efetivamente atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT). Ressalto, em tempo, que o dispositivo consiste no comando decisório, independentemente de sua posição no corpo da sentença. Ciente a parte autora. Intime-se a ré. Término de audiência as 10h. A presente Ata de audiência serve como comprovante de comparecimento a todas as pessoas nominadas nesta Sessão, não podendo, pela sua ausência ao trabalho, sofrer penalidades ou descontos em seus salários, nos termos do artigo 822 da CLT. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz(a) do Trabalho Ata redigida por CELSO AZIFU, Secretário(a) de Audiência. SAO VICENTE/SP, 22 de outubro de 2026. CELSO AZIFU Servidor
Intimado(s) / Citado(s)
- CASA DE CARNES GAUCHAO VII LTDA
