Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos por ATN Logística Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação e deu parcial provimento ao reexame necessário, em mandado de segurança que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas trabalhistas, sob alegação de omissão quanto ao sobrestamento do feito e à análise específica de determinadas parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar pedido de sobrestamento em razão do Tema 985/STF; (ii) estabelecer se houve ausência de fundamentação quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas como férias gozadas, adicional noturno, descanso semanal remunerado e horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O STF, no Tema 985 (RE 1.072.485), fixa a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com modulação de efeitos ex nunc a partir de 15/09/2020. 5. A modulação estabelece que, para fatos geradores anteriores a 15/09/2020, não há incidência, ressalvadas contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até essa data. 6. No caso concreto, a ação foi ajuizada após o marco temporal fixado pelo STF, razão pela qual não se aplica a modulação em favor da parte. 7. O acórdão embargado enfrenta adequadamente a controvérsia, não havendo omissão, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 8. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que demanda recurso próprio, e não embargos de declaração. 9. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão as questões suscitadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias é legítima, conforme o Tema 985/STF, com efeitos modulados a partir de 15/09/2020. 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao julgamento, ainda que não aborde todos os argumentos das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485 (Tema 985), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 2020; TRF3, ApelRemNec 5000444-87.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 23/10/2024; TRF3, ApCiv 5002675-58.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 30/10/2023.