Ementa
III – DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANTÔNIO PEDRO KUMBI em face de HIPLAN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO URBANA LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para condenar a primeira e, de forma subsidiária, as demais reclamadas (tomadoras do serviço), nas seguintes obrigações de pagar: a) saldo de salário de 9 dias referente ao mês de julho de 2026, calculado com base no piso salarial da época; b) aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, com a projeção ficta de seu término para 11/08/2026 para todos os efeitos legais; c) 7/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2026, considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) 7/12 de férias proporcionais de 2026, considerada a projeção do aviso prévio; e) recolhimento do FGTS incidente sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, bem como a multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos fundiários devidos durante o contrato de trabalho; f) 30 minutos diários extraordinários, de segunda a domingo, nos dias de efetivo labor constantes dos espelhos de ponto, acrescidos do adicional legal de 50% (ou convencional mais favorável) e reflexos das horas extras sobre repousos semanais remunerados e feriados nacionais e, com estes, sobre o aviso prévio, férias mais 1/3 e 13º salários. Sobre todos os valores, exceto férias indenizadas, é devida a incidência do FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%; g) domingos trabalhados durante o vínculo contratual que não foram usufruídos com folga compensatória na respectiva semana, conforme se apurar nos cartões de frequência em fase de liquidação, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias com um terço e FGTS com 40%. h) feriados e reflexos apenas em FGTS mais multa de 40%; i) diferenças de adicional noturno (20%) e hora reduzida apuradas exclusivamente no interregno das 22h00 às 5h00, com reflexos em repouso semanal remunerado, horas extras, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias com um terço. Do total em FGTS mais multa de 40%; j) restituição ao autor da quantia de R$ 202,84 descontada indevidamente no recibo de julho de 2026. j) diferenças do PPR de 2025 e o PPR proporcional de 2026, nos moldes pactuados nas convenções coletivas da categoria, autorizada a dedução da quantia de R$ 141,43 já quitada sob a mesma rubrica. Condeno a 1ª reclamada HIPLAN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO URBANA LTDA nas seguintes obrigação(ões) de fazer: k) anotar a data de saída na carteira de trabalho digital do reclamante, fazendo constar o dia 11/08/2026, em estrita observância à projeção do aviso prévio indenizado proporcional (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST), sob pena de retificação subsidiária pela Secretaria da Vara. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conf
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001964-49.2026.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO PEDRO KUMBI RECLAMADO: HIPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO URBANA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fbda70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANTÔNIO PEDRO KUMBI em face de HIPLAN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO URBANA LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para condenar a primeira e, de forma subsidiária, as demais reclamadas (tomadoras do serviço), nas seguintes obrigações de pagar: a) saldo de salário de 9 dias referente ao mês de julho de 2026, calculado com base no piso salarial da época; b) aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, com a projeção ficta de seu término para 11/08/2026 para todos os efeitos legais; c) 7/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2026, considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) 7/12 de férias proporcionais de 2026, considerada a projeção do aviso prévio; e) recolhimento do FGTS incidente sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, bem como a multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos fundiários devidos durante o contrato de trabalho; f) 30 minutos diários extraordinários, de segunda a domingo, nos dias de efetivo labor constantes dos espelhos de ponto, acrescidos do adicional legal de 50% (ou convencional mais favorável) e reflexos das horas extras sobre repousos semanais remunerados e feriados nacionais e, com estes, sobre o aviso prévio, férias mais 1/3 e 13º salários. Sobre todos os valores, exceto férias indenizadas, é devida a incidência do FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%; g) domingos trabalhados durante o vínculo contratual que não foram usufruídos com folga compensatória na respectiva semana, conforme se apurar nos cartões de frequência em fase de liquidação, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias com um terço e FGTS com 40%. h) feriados e reflexos apenas em FGTS mais multa de 40%; i) diferenças de adicional noturno (20%) e hora reduzida apuradas exclusivamente no interregno das 22h00 às 5h00, com reflexos em repouso semanal remunerado, horas extras, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias com um terço. Do total em FGTS mais multa de 40%; j) restituição ao autor da quantia de R$ 202,84 descontada indevidamente no recibo de julho de 2026. j) diferenças do PPR de 2025 e o PPR proporcional de 2026, nos moldes pactuados nas convenções coletivas da categoria, autorizada a dedução da quantia de R$ 141,43 já quitada sob a mesma rubrica. Condeno a 1ª reclamada HIPLAN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO URBANA LTDA nas seguintes obrigação(ões) de fazer: k) anotar a data de saída na carteira de trabalho digital do reclamante, fazendo constar o dia 11/08/2026, em estrita observância à projeção do aviso prévio indenizado proporcional (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST), sob pena de retificação subsidiária pela Secretaria da Vara. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os parâmetros de liquidação integram o dispositivo em sua integralidade. Sentença líquida nos termos da Recomendação n. 4/CGJT, em anexo. Eventuais apontamentos de incorreções no cálculo deverão ser feitos por meio de recurso ordinário e não de embargos de declaração, sob pena de litigância de má-fé. Defiro ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de 2% calculada sobre R$24.589,86, valor atribuído à condenação, a cargo da(s) reclamada(s). RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ANTONIO PEDRO KUMBI
