Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DOS PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança referentes ao Plano Bresser, sob o fundamento de omissão quanto à vigência do prazo para adesão ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ainda aberto até maio de 2027, bem como para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão ao não examinar a permanência do prazo para adesão ao acordo coletivo dos planos econômicos; e (ii) estabelecer se a improcedência da ação judicial interfere na eventual possibilidade futura de adesão do autor ao acordo coletivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da decisão.
4. O acórdão embargado fundamenta a improcedência da demanda em dois fundamentos autônomos: a constitucionalidade dos planos econômicos reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 165/DF e a recusa expressa do autor à proposta de acordo apresentada no curso do processo.
5. A decisão não se baseia no encerramento do prazo para adesão ao acordo coletivo, mas na opção processual do embargante de rejeitar a autocomposição e prosseguir na via judicial, submetendo-se ao julgamento de mérito da pretensão deduzida.
6. A circunstância de o prazo geral para adesão ao acordo permanecer vigente até maio de 2027 não possui relevância para alterar a conclusão do acórdão, porque a controvérsia foi resolvida com base na recusa do acordo e na aplicação de precedente vinculante da Suprema Corte.
7. A improcedência da ação judicial não se confunde com a eventual faculdade de adesão ao acordo coletivo por via administrativa, por se tratarem de esferas distintas de resolução de controvérsias, inexistindo a alegada contradição sistêmica.
IV. DISPOSITIVO E TESES
8. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
2. A recusa expressa da parte à proposta de acordo coletivo torna irrelevante, para o julgamento da lide, a permanência do prazo geral de adesão ao ajuste.
3. A improcedência da pretensão judicial não impede, por si só, a eventual adesão da parte ao acordo coletivo pelos meios próprios.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e XXXVI; CPC, art. 1.022; CC, arts. 421 e 422.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 165/DF.