1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Ante o exposto DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação superveniente da obrigação pela devedora principal, Aeroportos Brasil – Viracopos S.A. Sem condenação em honorários de qualquer das partes, conforme acima fundamentado, salvo a já fixada na exceção de pré-executividade, objeto dos Agravos de Instrumento nº 5001937-66.2022.4.03.0000 e nº 5004977-56.2022.4.03.0000 (sem prejuízo de eventuais deliberações que venham a ser proferidas em tais recursos). Comunique-se esta sentença, com cópia, à Nobre Relatoria dos Agravos de Instrumento nº 5001937-66.2022.4.03.0000 e nº 5004977-56.2022.4.03.0000, para ciência da extinção da execução em razão do pagamento superveniente. Após o trânsito em julgado e observadas eventuais determinações decorrentes dos recursos mencionados, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se e Intime-se.

FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: 4 M ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, SYLVIA ANDREA KONRATH, THEREZINHA DE LOURDES LONGO KONRATH ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIA CRISTINA FALKENBURG - SP132012 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal e requereu a extinção do processo em razão do cancelamento administrativo da dívida, conforme manifestação retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido do Exequente, extingo o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem constrições a resolver. P. I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer que a Certidão de Dívida Ativa nº 80 3 25 000141-77 contém irregularidade quanto à inclusão do montante de R$ 51.887,35, correspondente a débitos de IPI já abrangidos por parcelamento administrativo regular e ativo (Processo Administrativo nº 19679-412932/2021-90, Recibo nº 0007009813), cuja exigibilidade se encontrava suspensa nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional; 2) determinar à União que comprove a efetiva exclusão do valor de R$ 51.887,35 e dos encargos correspondentes na CDA nº 80 3 25 000141-77, com a consequente retificação quanto ao saldo remanescente do débito; 3) determinar o cancelamento do protesto lavrado perante o 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo da referida CDA. Condeno a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo de acordo com as alíquotas mínimas da tabela regressiva do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, a incidirem sobre o valor da causa atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal” (destaquei). Conforme já reconhecido naquela feito, apenas a parcela de R$ 51.887,35 do valor ora executado se encontrava com a exigibilidade suspensa pelo parcelamento, celebrado em 30/03/2021, à época do ajuizamento. A exequente já providenciou o cumprimento da aludida decisão, conforme se verifica pelo extrato da dívida (ID n. 586748777), com a exclusão dos valores de R$ 12.022,80, R$ 9.017,10, R$ 3.929,06, R$ 2.946,80, R$ 9.831,88, R$ 7.373,91, R$ 18.712,73, R$ 14.034,55 e R$ 5.543,16, totalizando R$ 83.411,99, em 12/01/2026. Assim, não há fundamento legal para a extinção da execução fiscal, uma vez que a maior parte do débito é devida, excluída a parcela cuja exigibilidade se encontrava suspensa no momento do ajuizamento. Uma vez que a PGNF já providenciou a exclusão do saldo indevido, resta prejudicado o pedido de exclusão formulado pela executada. Em termos de prosseguimento, por ora, manifeste-se a executada acerca do extrato do débito apresentado pela exequente (ID n. ID n. 586748777). Estando em termos, fica intimada para pagamento do saldo apurado (R$ 253.626,08 em 01/06/2026), que deverá ser devidamente atualizado à época do efetivo recolhimento, no prazo de 5 dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Os honorários advocatícios ficam a cargo do Embargante, sem condenação judicial, contudo, uma vez que o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69, já incluído nas CDAs, os substitui (Sum. 168 do ex-TFR e REsp’s nº 1.143.320/RS e nº 1.110.924/SP, ambos julgados sob regime dos recursos repetitivos). Traslade-se para a execução, cumprindo anotar que a execução do seguro, nos autos principais, deverá aguardar o trânsito em julgado neste feito, em observância ao disposto no art. 9º, §7º, da Lei 6.830/80, com a redação dada pela Lei 14.689/23. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Os honorários advocatícios ficam a cargo do Embargante, sem condenação judicial, contudo, uma vez que o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69, já incluído nas CDAs, os substitui (Sum. 168 do ex-TFR e REsp’s nº 1.143.320/RS e nº 1.110.924/SP, ambos julgados sob regime dos recursos repetitivos). Traslade-se para a execução, cumprindo anotar que a execução do seguro, nos autos principais, deverá aguardar o trânsito em julgado neste feito, em observância ao disposto no art. 9º, §7º, da Lei 6.830/80, com a redação dada pela Lei 14.689/23. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição.

A Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal e informa a solicitação de cancelamento administrativo da dívida, conforme manifestação de ID 589938393. Conforme consulta efetuada no sistema Inscreve Fácil (www.inscrevefacil.pgfn. gov.br), constatou-se que a inscrição em cobro se encontra na situação “EXTINÇÃO DA AÇÃO – CRÉDITO SEM PAGAMENTO” (ID 614024420). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que consta dos autos, extingo o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem custas, na forma do art. 26 da LEF. Após o trânsito em julgado, prepare-se minuta de desbloqueio SISBAJUD (ID 614102544). Autorizo o levantamento do saldo em depósito (ID 589054413) em favor de MOLDESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que sofreu o bloqueio. A fim de dar maior celeridade ao feito, intime-se MOLDESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 5 dias, indique os dados de uma conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ do beneficiário e de preferência da CEF para que seja efetivada a devolução por meio de transferência eletrônica, em substituição ao alvará de levantamento. No silêncio, proceda-se a inserção de minuta de Requisição de Informações, pelo sistema SISBAJUD, a fim de se verificar a eventual existência de contas em nome de MOLDESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Com a indicação, oficie-se à CEF, observando o disposto no artigo 258 do Provimento CORE 01/2020, para que os valores da conta vinculada a esta execução, sejam transferidos para a conta indicada por MOLDESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ou para uma das contas de sua titularidade, obtidas através da consulta ao SISBAJUD, no caso de não haver indicação. P. I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

OR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ABRAO LOWENTHAL - SP23254 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO - SP114908 EXECUTADO: SIAM-SERVICOS A INDUSTRIA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP, WILSON JUBRAM NICOLAU SENTENÇA Formulado pela exequente pedido de extinção no processo SEI n. 0024783-82.2026.4.03.8000 (IDs 13438608 e 13438684), nos termos do art. 26, Lei n.º 6.830/80, combinado com as Resoluções CNJ n. 547/2024 e n. 689/2026, os autos foram remetidos à conclusão. É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista o pedido deduzido pela exequente, extingo o feito, sem resolução de mérito, observado o fundamento apontado na manifestação da exequente. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios, ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, a qual goza de isenção. Ante a renúncia ao prazo recursal e à ciência desta decisão manifestada pela parte exequente (art. 999 do CPC), dispensa-se a sua intimação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000065-32.2007.4.03.6110 AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PABLO HAROLDO MARIA DE ARTEAGA HILL SENTENÇA Formulado pela exequente pedido de extinção no processo SEI n. 0024783-82.2026.4.03.8000 (IDs 13438608 e 13438684), nos termos do art. 26, Lei n.º 6.830/80, combinado com as Resoluções CNJ n. 547/2024 e n. 689/2026, os autos foram remetidos à conclusão. É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista o pedido deduzido pela exequente, extingo o feito, sem resolução de mérito, observado o fundamento apontado na manifestação da exequente. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios, ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, a qual goza de isenção. Ante a renúncia ao prazo recursal e à ciência desta decisão manifestada pela parte exequente (art. 999 do CPC), dispensa-se a sua intimação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

w.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006753-72.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ELISABETE SANTOS SANTANA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIAUREA GUEDES ANICETO - SP290906 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. O Exequente requereu a extinção do processo, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Ante a desistência do prazo recursal expressa pelo Exequente (art. 999 do CPC), decorrido o prazo recursal da Executada, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Diante da manifestação do Exequente concordando expressamente com a liberação da penhora, proceda-se ao imediato levantamento da restrição efetivada através do sistema RENAJUD (ID n. 589262917). Publique-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a regularidade do crédito de PIS/Pasep e Cofins referente às notas fiscais de armazenagem nº 6525, 6516, 6532 e 6389, emitidas por VBLOG Logística e Transportes Ltda., no valor total de R$ 31.452,29; declarar parcialmente inexigíveis as Certidões de Dívida Ativa nº 80 7 21 002279-38 e nº 80 6 21 002610-39, exclusivamente quanto aos créditos decorrentes das quatro notas fiscais referidas no item específico (Armazenagem), no valor histórico total de R$ 518,96, a título de PIS/Pasep; R$ 2.390,38, a título de Cofins; R$ 2.909,34, no total das contribuições. Deve a União promover o recálculo do crédito exequendo, mediante exclusão da parcela indicada, com o afastamento proporcional da multa de ofício, dos juros de mora e dos demais encargos incidentes sobre esse montante, mantendo as demais parcelas remanescentes da cobrança, inclusive a multa de ofício de 75%, os juros e os encargos legais respectivos ao remanescente. Não incidem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. A Embargada sucumbiu em parte mínima do pedido, razão pela qual a responsabilidade pelo ônus de sucumbência deve recair sobre a Embargante, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deixo, contudo, de condenar a Embargante em honorários advocatícios, diante da substituição pelo encargo legal de 20%, previsto no DL nº 1025/69, art. 1º; no DL nº 1645/78, art. 3º, na Lei nº 7799/89, art. 64, § 2º e Lei nº 8383/91, art. 57. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da Execução Fiscal nº 5000925-49.2021.4.03.6144, que deverá permanecer suspensa até o trânsito em julgado, nos termos do art. 9º, § 7º, da Lei 6.830/80. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade, por iliquidez e inexigibilidade, da Certidão de Dívida Ativa nº 80.6.20.151087-10 e extinguir a execução fiscal nº 5015110-12.2020.4.03.6182, em razão da ausência de título executivo certo, líquido e exigível (art. 803 do CPC). Não incidem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Condeno a União – Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, a serem apurados sobre o valor atualizado da causa, mediante a aplicação dos percentuais mínimos progressivos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, observadas as regras para atualização previstas no Manual de Orientação de Cálculos Judiciais, aprovado pela Resolução CJF 990/26. Indefiro o reembolso de despesas com seguro-garantia, uma vez que se trata de despesas extraprocessuais, impassíveis de ressarcimento pela sucumbência, consoante jurisprudência do STJ (AREsp 2.163.448/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/12/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.852.810/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/9/2022; REsp n. 2.054.684/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; REsp n. 2.244.487/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026). Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal. Observo que a liberação da garantia prestada pela embargante nos autos da execução fiscal, ou sua execução, em caso de reforma da presente sentença, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, nos termos do art. 9º, § 7º, da Lei 6.830/80. Sentença sujeita ao reexame necessário (art.496 do CPC). Publique-se.

997.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL BRAS COMISSARIA E EXPORTADORA CIBREX LTDA, ANTONIO MARTINS POMBO, THEREZINHA COLOMBINI MARTINS POMBO, NORTON MARTINS POMBO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE EDSON CAMPOS MOREIRA - SP53394 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA MACHADO NANO MESQUITA - SP190975 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente requereu a extinção, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido da Exequente, extingo o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Ante a desistência do prazo recursal expressa pela Exequente (art. 999 do CPC), decorrido o prazo recursal dos Executados, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Com o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do saldo remanescente em depósito (IDs 40825536 fl 74 e 585612205) em favor do coexecutado I NORTON MARTINS POMBO, que sofreu bloqueio em sua conta bancária. A fim de dar maior celeridade ao feito, intime-se Norton, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 5 dias, indique os dados de uma conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ do beneficiário e de preferência da CEF para que seja efetivada a devolução por meio de transferência eletrônica, em substituição ao alvará de levantamento. No silêncio, proceda-se a inserção de minuta de Requisição de Informações, pelo sistema SISBAJUD, a fim de se verificar a eventual existência de contas em nome da Executada. Com a indicação, oficie-se à CEF, observando o disposto no artigo 258 do Provimento CORE 01/2020, para que o saldo em depósito seja transferido para a conta indicada pelo Executado, ou para uma das contas de sua titularidade, obtidas através da consulta ao SISBAJUD, no caso de não haver indicação. Comunique-se à Nobre Relatoria da Apelação nos Embargos à Execução Fiscal nº. 0032193-39.2014.4.03.6182. Publique-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição.

- SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012555-22.2020.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente requereu a extinção, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido da Exequente, extingo o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários, uma vez que o crédito foi cancelado, com extinção nos termos do artigo 26 da LEF. Considerando que a apólice juntada neste feito se trata de documento digitalizado, serve a presente para eventual comprovação e, consequentemente, rescisão do seguro contratado. Comunique-se à Nobre Relatoria da Apelação nos Embargos à Execução Fiscal nº. 5016310-54.2020.4.03.6182. Publique-se, intime-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição.

uções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023707-91.2025.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HYONG SIK CHAE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAQUEL ORTIZ DE CAMARGO - SP353735 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente requereu a extinção, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido da Exequente, extingo o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Ante a desistência do prazo recursal expressa pela Exequente (art. 999 do CPC), decorrido o prazo recursal do Executado, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Publique-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição.

, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0640682-22.1991.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: IND/ DE MOLAS SANTIAGO LTDA SENTENÇA Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se.

onsolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0456587-51.1991.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ELINALDO ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA SENTENÇA Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se.

://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017348-46.2007.4.03.6182 AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAXPECAS COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA, MARINILIA SANTANA ZEMANTAUSKAS, MESSIAS ZEMANTAUSKAS SENTENÇA Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se.

nsolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015595-54.2007.4.03.6182 AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C.M. WELDING AUTOMOTIVA LTDA, CARLOS MOTA GONZALEZ SENTENÇA Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se.