Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Criminal

Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de composição civil celebrado entre as partes (evento nº 16) e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JHONATAN FERNANDES SOARES, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal, c/c o artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

Procedam-se às baixas e anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de composição civil celebrado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato SAMILE DOS SANTOS OLIVEIRA, com fundamento no art. 74, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 107, inciso V, do Código Penal.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de composição civil celebrado entre as partes e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO AFONSO OLIVEIRA LEMOS, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal, c/c o artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

Publique-se.

Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c os artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal, em razão da decadência do direito de queixa.

Sem custas finais. Procedam-se às baixas e anotações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição civil dos danos firmada entre as partes (evento nº 13) e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLEURY LOBO CARDOSO, com fulcro no artigo 74, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 107, inciso V, do Código Penal.

Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO TELES GOMES, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Determino a restituição do bem apreendido (caixa de som, marca Mondial, modelo CM-400), mediante termo de entrega, ao autor do fato.

Procedam-se às baixas e anotações de praxe, inclusive no que tange aos honorários advocatícios já arbitrados (evento nº 30). Comunique-se ao Instituto Nacional de Identificação (INI).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto:

I) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AMANDA KAROLINE LOPES ITSOU, já qualificada, em razão do integral cumprimento da transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.

II) DEFIRO o pedido formulado pela autora do fato PAULA LORENA ALVES DE MELO e, por conseguinte, autorizo a quitação do valor integral da transação penal (R$ 1.412,00) em pagamento único, a ser realizado até a data final para o cumprimento do acordo. Intime-se a autora do fato, por seu procurador, para que realize o pagamento e junte o respectivo comprovante aos autos.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIELA GOMES SOARES, já qualificada nos autos, em relação aos fatos aqui apurados.

Cientifique-se o Ministério Público.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AMANDA APARECIDA PEREIRA SOUZA, já qualificada nos autos, em relação aos fatos aqui apurados.

Cientifique-se o Ministério Público.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEONARDO TEIXEIRA ALVES.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de composição civil dos danos celebrado entre as partes (evento nº 17).

Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, WEBERTON BORGES DE SOUZA, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 74, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 107, inciso V, do Código Penal.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de composição dos danos civis celebrado entre as partes (evento nº 19) e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSINO SANTOS BRAGA, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 74, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 107, inciso V, do Código Penal.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Ante o exposto, com fulcro na manifestação ministerial e nos artigos 72 e 74 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de composição civil dos danos celebrado entre as partes.

Em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATO CARDOSO RIBEIRO, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal.

Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROGÉRIO DA SILVA MARQUES, com fundamento no artigo 76, § 4º, c/c o artigo 84, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas.

Publique-se.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEAN SILVA SANTOS, qualificado nos autos, pelo cumprimento integral da transação penal, com fulcro no artigo 76, § 4º e 5º, c/c artigo 84, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Notifique-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de estilo. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.