Vara Criminal da Comarca de Osório

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000505-58.2023.8.21.0059/RS

RÉU : JULIANA LOPES DE PAULA

ADVOGADO(A) : AMANDA CAMPOS SOSTER (OAB RS122384)

RÉU : ALINE RODEN

ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644)

ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972)

ADVOGADO(A) : GABRIELLE ZACHOW (OAB SC070468)

SENTENÇA

Em sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para CONDENAR ALINE RODEN e JULIANA LOPES DE PAULA, dando-as como incursas nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 29 do Código Penal, e, quanto ao 2º fato da denúncia (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006), ABSOLVÊ-LAS com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

res (OAB RS058676)

RÉU : CARLOS DEFENDI

ADVOGADO(A) : CHARLES TORRES ZANCHET (OAB RS060130)

RÉU : CARLOS ENILDO DOS SANTOS BREHM

ADVOGADO(A) : LEONARDO CLEZAR RAUPP (OAB RS055416)

RÉU : ELIZANDRO MAUER BREHM

ADVOGADO(A) : LEONARDO CLEZAR RAUPP (OAB RS055416)

RÉU : JOSE FRANCISCO SCHUTTZ KRAS

ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS CHATEKOSKI CORRÊA (OAB RS055809)

ADVOGADO(A) : IARA REGINA BILYCZ CORRÊA (OAB RS029054)

RÉU : JOSE HONORINO GAZOLLA

ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO LEITE AMARAL (OAB RS041849)

SENTENÇA

JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO , com fulcro no art. 107, I, do Código Penal. Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Julcimar Milchareck Carvalho, Edson Altamiro Guasselli lopes, Carlos Defendi, Agentil Roleto, Maria Eliete Witt Tietbohl, Gregory Klippert Schmitt, Nilton Rickrot Tietbohl, Gerson Cleber Vogt, Elizandro Mauer Brehm, Rodrigo Mauer Brehm, Kelly Christina Pires, Alex Augusto Muller, Claudenei Alves Diniz, Joel dos Santos, Adriano dos Santos, Igor Mitchman Murani, Rudimar Teixeira, Paulo Ricardo Teixeira, Genezio Augusto de Casser, Silvio Antonio Guasseli, Rosane Maria Tibola, Erli Prusch Konig, Arno Vesdrusculo, Osmarino Bernareck, Eliseu Florentino, Gedir Roberto de Jesus, Paulo Rogério da Silveira Terra, Luis Gilmar da Silva Santos, Silvio Becker Borges, Paulo Souza da Silva, Sidinei Alves Diniz, Olavo Behenck Model, Diego Bloedow, Ricardo Alberto Mansan, Eder Rodrigues Hieger, Jaime da Silva Dias, Empresa e Indústria e Comércio de Doces e Conservas Três Forquilhas, GKS Comércio de Conservas Ltda ME, Empresa Comercial de Alimentos Gazolla Ltda ME, Empresa Celso Alvino Mansan ME e Empresa da Terra Conservas Ltda ? ME em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena projetada e em abstrato, com base no art. 107, IV, do Código Penal.

ldo dos Santos, Geneci Augusta Casser, Celso Alvino Mansan e Flávio José Halms, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, considerando que já possuem 70 anos nesta data, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus Edson Altamiro Guasseli, Adriano dos Santos, Luis Gilmar da Silva Santos, Silvio Becker Borges, Paulo Souza da Silva, Olavo Behenck Model, em virtude da prescrição da pretensão punitiva somente ao delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, diante de todo o exposto e nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus Julcimar M. Carvalho, Sidney Alves Diniz e Olavo Behenck Model, em virtude da prescrição da pretensão punitiva somente referente ao delito previsto no artigo 51 da Lei 9.605\98, diante de todo o exposto e nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.