Vara Criminal da Comarca de Alegrete

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, em consequência, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu JULIO CESAR SOARES RODRIGUES pela prática do crime capitulado no artigo 16, caput, combinado com o artigo 20, inciso I, ambos da Lei 10.826/2003 (1º fato); no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 (2º fato); no artigo 330 do Código Penal (3º fato) e no artigo 329 do Código Penal (4º fato), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, razão pela qual passo a motivar e a fundamentar a individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal).

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, em consequência, nos termos dos artigos 385 e 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu SADY DOMINGOS ALVES GRISA pela prática do crime previsto no artigo 2º-A da Lei 7.716/1989, razão pela qual passo a motivar e a fundamentar a individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal).

DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da motivação e da fundamentação supra, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Publique-se.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, em consequência, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENO CAINA FELIPETO CARDOSO SEVERO pela prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 combinado com o artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, razão pela qual passo a motivar e a fundamentar a individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal).

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, em consequência, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, CON DENO o réu EDUARDO FRANKLIN ROSA como incurso nas penas do artigo 33, ca put, da Lei nº 11.343/2006 (1º fato) e do artigo 33, caput e § 1º, inciso II, da Lei 11.34 3/2006 (2º fato), em concurso material, nos termos do artigo 69, caput, do Código Pena l, razão pela qual passo a motivar e a fundamentar a individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal).

DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da motivação e da fundamentação supra, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Publique-se.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, em consequência, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu ANDERSON FELIPE MARTINS VIEIRA como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 combinado com o artigo 61, inciso I, e artigo 65, inciso III, alínea ?d?, ambos do Código Penal, razão pela qual passo a motivar e a fundamentar a individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal).

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, em consequência, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu NEIZIMAR VERGÍLIO BRUM como incurso nas penas do artigo 21, § 2º, do Decreto-Lei 3.688/1941 (1º fato), do artigo 329 do Código Penal (2º fato) e do artigo 331 do Código Penal (3º fato), todos combinados com o artigo 61, inciso I, do Código Penal e na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, razão pela qual passo a motivar e a fundamentar a individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal).

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, em consequência, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu ANDREI GAGSTETTER FIUZA pela prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 combinado com o artigo 65, inciso I, do Código Penal, e o réu VICTOR BONASSA RODRIGUES pela prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, razão pela qual passo a motivar e a fundamentar a individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal).

DIANTE DO EXPOSTO , julgo procedente o pedido de restituição definitiva do veículo Toyota Fielder, placas JCL-1J64, à proprietária LAUREN ELIZE WILDNER, sem ônus.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, em consequência, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu VICTOR MATHEUS BARCELLOS DA SILVA como incurso nas penas do artigo 157, caput, combinado com o artigo 65, inciso III, alínea ?d?, ambos do Código Penal, razão pela qual passo a motivar e a fundamentar a individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal).

DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da motivação e da fundamentação supra, HOMOLOGO OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Publique-se.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, em consequência, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENO a ré ROSANGELA VASQUES DA CONCEIÇÃO, pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, razão pela qual passo a motivar e a fundamentar a individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal).

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, em consequência, nos termos dos artigos 385 e 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu RENATO CASANOVA como incurso nas penas do artigo 302, caput, combinado com o artigo 298, incisos I e V, da Lei 9.503/1997, razão pela qual passo a motivar e a fundamentar a individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal).

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição formulado por FRANCISCO DOLISETE SILVEIRA, com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal.