2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o réu PEDRO HENRIQUE PINTO PERALTA como incurso nas sanções do artigo 33, caput (2º fato), e artigo 35, caput (3º fato), combinados com o artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, incidindo a agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal; b) CONDENAR a ré TACIANA LALESKA VIANA como incursa nas sanções do artigo 33, caput (1º fato), e artigo 35, caput (3º fato), combinados com o artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; c) CONDENAR o réu WAGNER BAPTISTA RESENDE como incurso nas sanções do artigo 33, caput (2º fato), e artigo 35, caput (3º fato), combinados com o artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, incidindo a agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal; d) ABSOLVER o réu PAULO RICARDO FERREIRA OLIVEIRA das imputações que lhe foram feitas na denúncia (2º e 3º fatos), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e) ABSOLVER o réu REINALDO VIVALDINO CARVALHO DE QUADROS das imputações que lhe foram feitas na denúncia (2º e 3º fatos), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e f) ABSOLVER o réu VANDERSON SIQUEIRA MAYER das imputações que lhe foram feitas na denúncia (2º e 3º fatos), com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5006407-34.2018.8.21.0037/RS

RÉU : NADIA MARIA BARBOSA LEDESMA

ADVOGADO(A) : ROBERTO ACOSTA NUNES (OAB RS063356)

RÉU : SANTA RITA BARBOSA LEDESMA

ADVOGADO(A) : ROBERTO ACOSTA NUNES (OAB RS063356)

SENTENÇA

JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e no seu aditamento para ABSOLVER os réus JEFERSON FAGUNDES HELMANN, SANTA RITA BARBOSA LEDESMA e NÁDIA MARIA BARBOSA LEDESMA, já qualificados nos autos, da imputação da prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/06, nas causas de aumento do artigo 40, incisos III e VI, da mesma lei, e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

RODRIGUES (OAB RS016082)

SENTENÇA

a) DESCLASSIFICO a conduta imputada ao réu CRISTIAN FIALHO TITO no primeiro fato da denúncia para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal; b) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu CRISTIAN FIALHO TITO em relação ao delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade intercorrente; c) JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CRISTIAN FIALHO TITO como incurso nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu CRISTIAN FIALHO TITO também em relação ao crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade intercorrent

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, incisos LV e LVII, da Constituição Federal, e no artigo 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e, em consequência, ABSOLVO os réus: a) ADRIANS WELLINGTON GODOY DA SILVA, por falta de provas suficientes para a condenação, tanto em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006); b) ALCIDES DA SILVA, por falta de provas suficientes para a condenação, tanto em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006); c) CAROLINA PEREIRA TRINDADE, por falta de provas suficientes para a condenação, tanto em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006).

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para: ABSOLVER o réu WILLIAM GUILHERME NORONHA ARAUJO da imputação da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006 (1º Fato da denúncia), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em face da insuficiência de provas para a condenação; ABSOLVER o réu WILLIAM GUILHERME NORONHA ARAUJO da imputação da prática do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069 de 1990 (2º Fato da denúncia), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, igualmente por insuficiência de provas para a condenação.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER o réu CLEVERSON SERAFIM ALTAMIRANDA PINTO, já qualificado, da imputação da prática do crime previsto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. b) CONDENAR o réu CLEVERSON SERAFIM ALTAMIRANDA PINTO, já qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 303, caput, e 307, caput, ambos da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal. Contudo, considerando a pena em concreto fixada para cada um dos delitos, e nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu CLEVERSON SERAFIM ALTAMIRANDA PINTO em relação aos crimes dos artigos 303, caput, e 307, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa.