1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018329-70.2025.8.21.0023/RS

EXEQUENTE : INARA PASSOS QUINTIAN

ADVOGADO(A) : LUCI DE CASTRO OLIVEIRA (OAB RS025480)

EXEQUENTE : LUCI DE CASTRO OLIVEIRA

ADVOGADO(A) : LUCI DE CASTRO OLIVEIRA (OAB RS025480)

EXECUTADO : LUIZ ALBERTO GONCALVES SALVA

ADVOGADO(A) : HEITOR MEIRELLES DE ALMEIDA SALVÁ (OAB PR072997)

ADVOGADO(A) : FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS (OAB PR031905)

SENTENÇA

Homologo o acordo de vontades celebrado pelas partes (evento 60, ACORDO1), a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ?b?, do Novo Código de Processo Civil. Custas pela requerida.

Ante o exposto, com força no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NEIVA CRAVO PINHO contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, para condenar a parte ré a indenizar a requerente pelos danos extrapatrimoniais suportados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o presente arbitramento. O valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (13/07/2023 ). A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024 (30/08/2024), os juros moratórios passarão a incidir em conformidade à Taxa Selic, momento em que deverá ser deduzido o indexador referente à atualização monetária, conforme art. 406, §1º, do CC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por DARCI MARINHO LEON MOTTA FILHO em desfavor do ITAU UNIBANCO S.A., para: a) declarar a inexistência dos contratos de nºs 104510136 e 00000000000006018419; b) condenar o réu ao pagamento de repetição de indébito quanto ao que foi indevidamente descontado na forma dobrada, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido e juros de mora com base na Taxa Selic a contar da citação, momento em que deverá ser deduzido o indexador referente à atualização monetária, conforme art. 406 do CC; c) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA desde o presente arbitramento, nos termos da Súmula 54 do STJ, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic desde o evento danoso (março de 2023), momento em que deverá ser deduzido o indexador referente à atualização monetária, conforme art. 406, §1º do CC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários devidos ao procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ora imposta, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLENE BORGES SOARES em face de UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a suspensão definitiva das consignações mensais no valor de, em média, R$ 30,36 a título de contribuição associativa "CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099 ", no benefício previdenciário da autora, confirmando-se a liminar anteriormente concedida; b) condenar a requerida ao pagamento de repetição de indébito quanto ao que foi indevidamente descontado na forma dobrada, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido e juros de mora com base na Taxa Selic a contar da citação, momento em que deverá ser deduzido o indexador referente à atualização monetária, conforme art. 406, §1º do CC; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), índice que já abrange a correção monetária, que ficará prejudicada, já que sua incidência se daria a partir do presente arbitramento. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o montante da condenação ora imposta, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013530-47.2026.8.21.0023/RS

EXEQUENTE : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A)

DESPACHO/DECISÃO

As partes apresentaram acordo no evento 11.

No evento 13, OUT1, o exequente informou o descumprimento do pacto após a primeira parcela e pediu o prosseguimento da execução pelo saldo devedor.

A transação é válida e envolve direitos patrimoniais disponíveis. Assim, HOMOLOGO o acordo do evento 11, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 515, inciso II, do Código de Processo Civil.

Diante da notícia de descumprimento do ajuste homologado, intime-se o executado, por carta com AR, para que, no prazo de 15 dias, comprove o cumprimento da obrigação ou pague o saldo devedor de R$ 2.391,73 (evento 13, PLAN3).

Decorrido o prazo sem pagamento, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos realizados no evento 13, OUT1.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto por NAIRA REGINA COSTA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da litispendência com a demanda nº 5011427-67.2026.8.21.0023 em trâmite na 3ª Vara Cível local, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. REJEITO o pedido de condenação da exequente às penas por litigância de má-fé, pelas razões expostas na fundamentação. Custas e despesas pela parte exequente, cuja exigibilidade vai suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita que ora lhe concedo, porquanto comprovada a sua hipossuficiência (evento 1, CHEQ4).

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por VALDEMAR CORREA DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, para: a) declarar a inexistência dos contratos de nºs 980999017 e 982303781, devendo os descontos serem cancelados definitivamente, inclusive em sede de tutela de urgência que vai ora deferida; b) condenar o réu ao pagamento de repetição de indébito quanto ao que foi indevidamente descontado na forma dobrada, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido e juros de mora com base na Taxa Selic a contar da citação, momento em que deverá ser deduzido o indexador referente à atualização monetária, conforme art. 406 do CC; c) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA desde o presente arbitramento, nos termos da Súmula 54 do STJ, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic desde o evento danoso (abril de 2022), momento em que deverá ser deduzido o indexador referente à atualização monetária, conforme art. 406, §1º do CC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários devidos ao procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ora imposta, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.