3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

MONITÓRIA Nº 5009916-10.2025.8.21.0010/RS

AUTOR : ASSOCIACAO CULTURAL E CIENTIFICA VIRVI RAMOS

ADVOGADO(A) : ANA MARIA MEDEIROS LOPES (OAB RS027915)

RÉU : EVERTON JUNIOR DA SILVA

ADVOGADO(A) : SABRINA ANTUNES SANTOS (OAB RS137057)

SENTENÇA

Diante do acordo firmado pelas partes, no evento 45, cujo teor versa sobre direitos disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil, constituindo, em consequência, título executivo judicial, na forma do art. 515, incisos II e III, também do Diploma Processual Civil.

Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por LUIS FERNANDO DA SILVA ROSA contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, para: a) CONDENAR a ré no pagamento ao autor, mediante entrega do salvado, de indenização securitária no valor de R$ 47.252,60, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do sinistro (18/06/2024). A partir da citação, por força do que dispõe a lei 14.905/2024, correção e juros serão calculados com base na taxa SELIC; e b) CONDENAR a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser acrescido dos juros que compõem a SELIC a contar da citação e pela própria SELIC a contar de hoje.

5034099-45.2025.8.21.0010/RS

EXEQUENTE : CANDIDO DE OLIVEIRA LOPES FILHO

ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063)

ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917)

ADVOGADO(A) : EVILANIA YARA LIMA DA SILVA (OAB RS132579)

ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER

EXECUTADO : OMNI S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157)

ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466)

ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732)

ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI

SENTENÇA

Diante do adimplemento do débito, desde logo, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por EDNILSON DA COSTA NERY e ROSELI DA SILVA NERY em face de GIOVANI ULINOSKI e MICHELE MARQUES BAPTISTA, para o fim de: a) CONDENAR os réus à obrigação de fazer consistente na realização dos reparos necessários em seu banheiro social, a fim de eliminar definitivamente as infiltrações constatadas pela perícia judicial, no prazo de 60 dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, sem prejuízo de posterior reavaliação por este Juízo; e b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.055,20, correspondente às despesas comprovadamente vinculadas à reparação dos danos causados no banheiro social do imóvel dos autores, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024, quando passou a produzir efeitos a Lei n.º 14.905/2024. A partir de então, incidirá a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001981-02.2014.8.21.0010/RS

EXEQUENTE : GELSON FERNANDO MENEGON

ADVOGADO(A) : BRUNO FACHINI (OAB RS060443)

DESPACHO/DECISÃO

Homologo o acordo efetuado pelas partes (Eventos 127 e 137), devendo os pagamentos se iniciarem diretamente na conta bancária informada pelo credor no dia 05/11/2026. Suspendo o processo até o fim do prazo para o cumprimento do avençado (05/01/2030), com base no art. 922 do CPC, facultada a sua reativação na hipótese de inadimplência, devendo o credor, neste caso, apresentar, desde logo, o valor atualizado do débito, bem como indicar bens da parte executada que sejam passíveis de penhora.

Liberem-se todos os valores constritos em favor da parte executada.

Havendo o cumprimento integral do acordo, dispenso as custas judiciais remanescentes, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, conforme art. 90, § 3º, do CPC, ainda que se trate de demanda de natureza executiva, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.880.944/SP).

Decorrido o prazo de suspensão/cumprimento do acordo, deverá a parte credora ser intimada para, no prazo de 05 dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do acordo, sob pena, no silêncio, de extinção do processo pelo pagamento.

Intimem-se.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por KARINA GONCALVES GARCIA em face de AGV SERVICOS DE DEPILACAO A LASER LTDA, para o efeito de julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como: A) RECONHECER a responsabilidade civil da demandada pelos danos decorrentes da queimadura sofrida pela autora durante procedimento de depilação a laser realizado em janeiro de 2023, em razão da falha na prestação do serviço; B) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405, CC), calculados pela taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme a sistemática definida no Tema 1368 do STJ e, a partir da publicação desta sentença, momento em que passaria a incidir a correção monetária, conforme Súmula 362 do STJ, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a qual compreende, em um único índice, juros de mora e correção monetária; e C) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e danos estéticos.