8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0156183-34.2017.4.02.5101/RJ

EXECUTADO : NORD OIL AND GAS S/A

ADVOGADO(A) : ISABELLA CORREA DANTAS (OAB RJ085223)

EXECUTADO : MANOEL DOS SANTOS FERREIRA

ADVOGADO(A) : ISABELLA CORREA DANTAS (OAB RJ085223)

EXECUTADO : RUY VISCO VIEIRA

ADVOGADO(A) : ISABELLA CORREA DANTAS (OAB RJ085223)

SENTENÇA

Assim sendo, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 924, inciso V, do CPC/2015. Sem custas, nem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, determino o cancelamento das restrições de veículos anteriormente efetivadas via Renajud, bem como a retirada da indisponibilidade de bens do Executado junto à CNIB e a exclusão do nome do Executado do cadastro do Serasajud. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários objeto das Certidões de Dívida Ativa nº 70 7 23 009273-18 e nº 70 6 23 042672-00, determinando a consequente extinção da Execução Fiscal nº 5097997-20.2023.4.02.5101. Condeno a embargante ao pagamento de honorários que arbitro moderadamente, nos termos do art. 85, §3º do CPC, em R$3.181.777,71 (três milhões, cento e oitenta e um mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), bem como ao ressarcimento integral dos honorários periciais adiantados pela parte embargante (Evento 77, ANEXO2). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0522097-79.2011.4.02.5101/RJ

EXECUTADO : TARCIZA DA GLORIA FARIA DUARTE

ADVOGADO(A) : PRISCILLA CONSTANCA CEARA (OAB RJ227847)

ADVOGADO(A) : DANIELE CRISTINA DA SILVA BRAGA (OAB RJ221709)

EXECUTADO : ALEXANDRE FERREIRA DUARTE

ADVOGADO(A) : PRISCILLA CONSTANCA CEARA (OAB RJ227847)

ADVOGADO(A) : DANIELE CRISTINA DA SILVA BRAGA (OAB RJ221709)

SENTENÇA

Assim sendo, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 924, inciso V, do CPC/2015. Sem custas, nem honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, levantem-se eventuais penhoras. Após, dê-se baixa e arquivem-se, tendo em vista o inciso I, § 3º do art.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - Declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN); II - Condenar a parte ré a abster-se de efetuar os descontos no contracheque da parte autora a título de contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) e a restituir as quantias eventualmente descontadas a esse título, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 21/07/2026 , e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido, excluindo do cálculo, eventual período que tenha sido pago ao autor abono de permanência, já que este equivale ao montante da contribuição vertida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR o direito da parte autora de deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias recolhidas para equacionamento/saneamento do déficit apurado para entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. II) CONDENAR a UNIÃO a restituir os valores pagos pela parte autora, a partir de 10/10/2021 (prescrição quinquenal), na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda da pessoa física incidente sobre a parcela dedutível ora reconhecida, os quais deverão ser apurados na fase de execução.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nos termos da fundamentação supra, condenar a Ré a: (i) conceder a isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA (Evento 3), desde 02/08/2018, data em que já estavam presentes a moléstia comprovada e a condição de aposentado , cuja TUTELA ANTECIPO, para determinar a imediata cessação dos descontos, no prazo de 10(dez) dias, que deverá ser comprovado nos autos, devendo a secretaria providenciar a intimação da APSDJ para cumprimento. (ii) a restituir à parte autora o indébito a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, descontado indevidamente do citado benefício a título de imposto de renda retido na fonte, contado a partir de 29/09/2021, observando o prazo prescricional quinquenal,

Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas "ADICIONAL HRA", "AHRA/DOBRA DE TURNO" E "DIF AHRA DOBRA", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 23/10/2026, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas "H REPOUSO ALIMENT 25.46%", "QTD H REPOUSO ALIMENT 25.46% ", "DIF H REPOUSO ALIMENT 25.46%" E "DIF COEFICIENTE H REPOUSO ALIMENT 25.46%" observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 30/09/2026, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nos termos da fundamentação supra, condenar a Ré a: (i) conceder a isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre o benefício da pensão por morte previdenciária, NB21/045.090.182-3, recebida junto ao INSS (Evento 4, INFBEN4), e de sua previdência privada junto ao Bradesco Vida e Previdência S/A (Evento 1, OUT16); e (ii) restituir à parte autora o indébito a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, descontado indevidamente do citado benefício a título de imposto de renda, observando o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir do ajuizamento da presente ação, em 23/09/2026.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas ?AD. INTERVALO?, "DIF. AD. INTERVALO", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 09/10/2026, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR o direito da parte autora de deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias recolhidas para equacionamento/saneamento do déficit apurado para entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. II) CONDENAR a UNIÃO a restituir os valores pagos pela parte autora, a partir de 13/10/2021 (prescrição quinquenal), na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda da pessoa física incidente sobre a parcela dedutível ora reconhecida, os quais deverão ser apurados na fase de execução.