4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental

o às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos...." Ao fim e ao cabo, portanto, o provimento judicial deste feito ensejará rejeição da pretensão por duplo fundamento, seja porque não verificada atuação em desconcerto com regras de licenciamento e proteção ambiental, seja porque não preenchidos os requisitos legais para comprovação da atividade de pescador. Assim e sem mais delongas, não há como acolher o pleito autoral. Diante da fundamentação supra,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial eEXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído a causa, observada a gratuidade de justiça ora deferida . Transitada em julgado e cumprida as formalidades legais, arquive-se com baixa. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz de Direito

ntos ao estilo do que figura como réu, além de urbanização sem regular estrutura de saneamento e tratamento de resíduos sólidos que notoriamente contribuem para contaminação e redução da qualidade da água e atividade pesqueira. Portanto, há como se concluir nos autos que a situação atual destoa do que já fora previsto no EIA e RIMA vinculante ao licenciamento, nem que o acidente tenha causado prejuízo alegado, asseverando que as atividades desenvolvidas já têm previamente condão de produzir impacto. Assim e sem mais delongas, não há como acolher o pleito autoral. Diante da fundamentação supra,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial eEXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído a causa, observada a gratuidade de justiçaoradeferida. Transitada em julgado e cumprida as formalidades legais, arquive-se com baixa. RIO DE JANEIRO, 14 de outubro de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

o às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos...." Ao fim e ao cabo, portanto, o provimento judicial deste feito ensejará rejeição da pretensão por duplo fundamento, seja porque não verificada atuação em desconcerto com regras de licenciamento e proteção ambiental, seja porque não preenchidos os requisitos legais para comprovação da atividade de pescador. Assim e sem mais delongas, não há como acolher o pleito autoral. Diante da fundamentação supra,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial eEXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído a causa, observada a gratuidade de justiça deferidano id. 251426771. Transitada em julgado e cumprida as formalidades legais, arquive-se com baixa. RIO DE JANEIRO, 14 de outubro de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

o às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos...." Ao fim e ao cabo, portanto, o provimento judicial deste feito ensejará rejeição da pretensão por duplo fundamento, seja porque não verificada atuação em desconcerto com regras de licenciamento e proteção ambiental, seja porque não preenchidos os requisitos legais para comprovação da atividade de pescador. Assim e sem mais delongas, não há como acolher o pleito autoral. Diante da fundamentação supra,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial eEXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído a causa, observada a gratuidade de justiçaoradeferida. Transitada em julgado e cumprida as formalidades legais, arquive-se com baixa. RIO DE JANEIRO, 14 de outubro de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para: a) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em formalizar, impulsionar e comprovar documentalmente nestes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação desta sentença, o processo de licenciamento ambiental corretivo perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Petrópolis; b) condenar o réu a cumprir rigorosamente todas as condicionantes e exigências técnicas que vierem a ser impostas pela autoridade ambiental competente no bojo do procedimento de licenciamento, sob pena de interdição e cessação de suas atividades fabris; c) determinar a interdição judicial e a imediata paralisação das atividades industriais exercidas pelo réu no galpão localizado na Vila Adão Hammes (Rua Coronel Veiga), nº 1.219, Galpão B, Coronel Veiga, Petrópolis/RJ, caso decorra o prazo de 60 (sessenta) dias sem a comprovação do impulso regular do procedimento administrativo, ou na hipótese de indeferimento definitivo do licenciamento ambiental pelo órgão competente; d) fixar multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para a hipótese de descumprimento injustificado de quaisquer dos comandos acima delineados, sem prejuízo da adoção de medidas práticas cabíveis voltadas à efetivação da tutela de urgência e do fechamento coercitivo do local, revertendo o montante arrecadado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Petrópolis, na forma do art. 13 da Lei nº 7.347/1985; Deixo de condenar o réu em honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno o réu ao recolhimento das despesas processuais e custas judiciais devidas. Publique-se.

ntos ao estilo do que figura como réu, além de urbanização sem regular estrutura de saneamento e tratamento de resíduos sólidos que notoriamente contribuem para contaminação e redução da qualidade da água e atividade pesqueira. Portanto, há como se concluir nos autos que a situação atual destoa do que já fora previsto no EIA e RIMA vinculante ao licenciamento, nem que o acidente tenha causado prejuízo alegado, asseverando que as atividades desenvolvidas já têm previamente condão de produzir impacto. Assim e sem mais delongas, não há como acolher o pleito autoral. Diante da fundamentação supra,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial eEXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído a causa, observada a gratuidade de justiçaque ora defiro. Transitada em julgado e cumprida as formalidades legais, arquive-se com baixa. RIO DE JANEIRO, 19 de outubro de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

o às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos...." Ao fim e ao cabo, portanto, o provimento judicial deste feito ensejará rejeição da pretensão por duplo fundamento, seja porque não verificada atuação em desconcerto com regras de licenciamento e proteção ambiental, seja porque não preenchidos os requisitos legais para comprovação da atividade de pescador. Assim e sem mais delongas, não há como acolher o pleito autoral. Diante da fundamentação supra,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial eEXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído a causa, observada a gratuidade de justiça deferidano id.251002800. Transitada em julgado e cumprida as formalidades legais, arquive-se com baixa. RIO DE JANEIRO, 19 de outubro de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, (sec) 3º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Havendo custas pendentes, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 18 de outubro de 2026. MARIANA TAVARES SHU Juiz Titular

o às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos...." Ao fim e ao cabo, portanto, o provimento judicial deste feito ensejará rejeição da pretensão por duplo fundamento, seja porque não verificada atuação em desconcerto com regras de licenciamento e proteção ambiental, seja porque não preenchidos os requisitos legais para comprovação da atividade de pescador. Assim e sem mais delongas, não há como acolher o pleito autoral. Diante da fundamentação supra,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial eEXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído a causa, observada a gratuidade de justiça se deferida nos autos. Transitada em julgado e cumprida as formalidades legais, arquive-se com baixa. Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz de Direito

o às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos...." Ao fim e ao cabo, portanto, o provimento judicial deste feito ensejará rejeição da pretensão por duplo fundamento, seja porque não verificada atuação em desconcerto com regras de licenciamento e proteção ambiental, seja porque não preenchidos os requisitos legais para comprovação da atividade de pescador. Assim e sem mais delongas, não há como acolher o pleito autoral. Diante da fundamentação supra,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial eEXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído a causa, observada a gratuidade de justiça se deferida nos autos. Transitada em julgado e cumprida as formalidades legais, arquive-se com baixa. Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz de Direito

o às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos...." Ao fim e ao cabo, portanto, o provimento judicial deste feito ensejará rejeição da pretensão por duplo fundamento, seja porque não verificada atuação em desconcerto com regras de licenciamento e proteção ambiental, seja porque não preenchidos os requisitos legais para comprovação da atividade de pescador. Assim e sem mais delongas, não há como acolher o pleito autoral. Diante da fundamentação supra,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial eEXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído a causa, observada a gratuidade de justiçaora deferida. Transitada em julgado e cumprida as formalidades legais, arquive-se com baixa. Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz de Direito

o às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos...." Ao fim e ao cabo, portanto, o provimento judicial deste feito ensejará rejeição da pretensão por duplo fundamento, seja porque não verificada atuação em desconcerto com regras de licenciamento e proteção ambiental, seja porque não preenchidos os requisitos legais para comprovação da atividade de pescador. Assim e sem mais delongas, não há como acolher o pleito autoral. Diante da fundamentação supra,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial eEXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído a causa, observada a gratuidade de justiça se deferida nos autos. Transitada em julgado e cumprida as formalidades legais, arquive-se com baixa. Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz de Direito

o às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos...." Ao fim e ao cabo, portanto, o provimento judicial deste feito ensejará rejeição da pretensão por duplo fundamento, seja porque não verificada atuação em desconcerto com regras de licenciamento e proteção ambiental, seja porque não preenchidos os requisitos legais para comprovação da atividade de pescador. Assim e sem mais delongas, não há como acolher o pleito autoral. Diante da fundamentação supra,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial eEXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído a causa, observada a gratuidade de justiça se deferida nos autos. Transitada em julgado e cumprida as formalidades legais, arquive-se com baixa. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz de Direito

o às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos...." Ao fim e ao cabo, portanto, o provimento judicial deste feito ensejará rejeição da pretensão por duplo fundamento, seja porque não verificada atuação em desconcerto com regras de licenciamento e proteção ambiental, seja porque não preenchidos os requisitos legais para comprovação da atividade de pescador. Assim e sem mais delongas, não há como acolher o pleito autoral. Diante da fundamentação supra,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial eEXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído a causa, observada a gratuidade de justiça se deferida nos autos. Transitada em julgado e cumprida as formalidades legais, arquive-se com baixa. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz de Direito

o às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos...." Ao fim e ao cabo, portanto, o provimento judicial deste feito ensejará rejeição da pretensão por duplo fundamento, seja porque não verificada atuação em desconcerto com regras de licenciamento e proteção ambiental, seja porque não preenchidos os requisitos legais para comprovação da atividade de pescador. Assim e sem mais delongas, não há como acolher o pleito autoral. Diante da fundamentação supra,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial eEXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído a causa, observada a gratuidade de justiça se deferida nos autos. Transitada em julgado e cumprida as formalidades legais, arquive-se com baixa. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz de Direito

o às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos...." Ao fim e ao cabo, portanto, o provimento judicial deste feito ensejará rejeição da pretensão por duplo fundamento, seja porque não verificada atuação em desconcerto com regras de licenciamento e proteção ambiental, seja porque não preenchidos os requisitos legais para comprovação da atividade de pescador. Assim e sem mais delongas, não há como acolher o pleito autoral. Diante da fundamentação supra,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial eEXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído a causa, observada a gratuidade de justiça se deferida nos autos. Transitada em julgado e cumprida as formalidades legais, arquive-se com baixa. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz de Direito

a demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos...." Ao fim e ao cabo, portanto, o provimento judicial deste feito ensejará rejeição da pretensão por duplo fundamento, seja porque não verificada atuação em desconcerto com regras de licenciamento e proteção ambiental, seja porque não preenchidos os requisitos legais para comprovação da atividade de pescador. Assim e sem mais delongas, não há como acolher o pleito autoral. Diante da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do que dispõe o art. 487 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído a causa, observada a gratuidade de justiça se deferida nos autos. Transitada em julgado e cumprida as formalidades legais, arquive-se com baixa. Publique-se.