Comarca da Capital- Cartório da 8ª Vara da Fazenda Pública

1 - Diante da procuração de IE 13, concedendo poderes para receber, expeçam-se mandados de pagamento em favor do patrono, NICACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , CNPJ 30.587.862/0001-23 , na forma requerida, nos valores de R$ 43.178,72 e R$ 4.657,66, com acréscimos e com transferência para a conta informada: - Banco do Brasil - Agência: 1517-2 - Conta Corrente: 32244-X . 2 - Outrossim, diante do cumprimento da obrigação de pagar, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II do CPC. P.I. Mandados expedidos e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça e, se for o caso, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência EXTINGO a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte exequente, observada a gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil - CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.

Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil - CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.

Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil - CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.

Vistos etc. Diante do cumprimento da obrigação de pagar, nada mais requerido, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Vistos etc. Diante do cumprimento da obrigação de pagar, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Vistos etc. Diante do cumprimento da obrigação de pagar, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

1 - Anotem-se os novos patronos, onde couber, conforme procuração de IE 159. 2 - Homologo o acordo celebrado entre as partes no IE 163 para que produza os efeitos legais, nos termos do art. 487, III, b do CPC, deferindo a reserva dos honorários contratuais, no percentual de 20%, conforme contrato anexado no IE 170. Assim, ficam homologados os seguintes valores do acordo: Valor bruto: R$ 56.480,00; Valor com deságio de 5%: R$ 53.656,00; Valor dos honorários contratados: R$ 10.731,20; Valor líquido da autora: R$ 42.924,80 Intimem-se as partes.

Vistos etc. Diante do cumprimento da obrigação de pagar e nada mais requerido, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Vistos etc. Diante do cumprimento da obrigação de pagar, já expedidos os mandados de pagamentos, e nada mais requerido nos autos, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Vistos etc. Diante do cumprimento da obrigação de pagar, já expedidos os mandados de pagamento e nada mais requerido nos autos, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Vistos etc. Diante do cumprimento da obrigação de pagar, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Considerando a comprovação do depósito e o levantamento pela parte exequente, declaro extinto o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Homologo o acordo celebrado entre as partes no IE 58 para que produza os efeitos legais, nos termos do art. 487, III, b do CPC, deferindo a reserva dos honorários contratuais, no percentual de 20%, conforme contrato anexado no IE 60. Assim, ficam homologados os seguintes valores do acordo: Valor bruto: R$ 56.480,00; Valor com deságio de 5%: R$ 53.656,00; Valor dos honorários contratados: R$ 10.731,20; Valor líquido da autora: R$ 42.924,80 Intimem-se as partes.