Vara Única da Comarca de São Paulo de Olivença - Cível

Ante o exposto, resolvo o mérito com baluarte no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:

1) DECLARAR rescindido o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes;

2) CONSOLIDAR nas mãos da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na exordial (HONDA/CG 160 TITAN, placa TAF6H42, chassi 9C2KC2210SR019675);

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

OFICIE-SE ao DETRAN/AM para que proceda à expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor fiduciário, ou de terceiro por ele indicado, ficando o bem livre do ônus da alienação fiduciária originária.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Cuida-se de cumprimento de sentença voluntário em que houve depósito judicial de obrigação de pagar no mov. 54.1 e 54.2.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a satisfação da obrigação, conforme informado no mov. 54.1, nestes autos de cumprimento de sentença requerido por JOEL GENESIO THOMAZ contra BRADESCARD S/A e, com arrimo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente procedimento.

EXPEÇA-SE imediatamente o competente alvará em favor da parte exequente como requerido (mov. 55.1), observadas as formalidades legais.

Custas na forma da lei.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, sem necessidade de nova conclusão.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a pagar à parte autora, GEAN BARROSO DA SILVA, as parcelas devidas do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) referentes ao biênio 2024/2025 (Protocolo n.º 1925056319), correspondentes a 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) cada, totalizando R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais).

Sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária e juros de mora em conformidade com as diretrizes constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 136/2025 e com as diretrizes consolidadas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (prestações vencidas até a data da sentença), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Fica autorizada a retenção dos honorários advocatícios contratuais em favor do patrono da parte autora, no percentual pactuado de 30% (trinta por cento) sobre o montante condenatório apurado, com espeque no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, visto que o valor da condenação é evidentemente inferior ao patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Sem custas em desfavor da autarquia ré, por gozar de isenção legal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diante do exposto, RECEBO a emenda à inicial e HOMOLOGO a desistência do pedido atinente à cobrança e reflexos do 13º salário, delimitando o objeto da lide.

À secretaria para que PROCEDA à retificação do valor da causa no sistema para R$ 317,13 (trezentos e dezessete reais e treze centavos).

Tratando-se de ação contra ente público, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/2015, Art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM).

Preenchidos os requisitos essenciais, CITE-SE a parte ré (Município de São Paulo de Olivença) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal aplicável à Fazenda Pública.

Diante do exposto, RECEBO a emenda à inicial e HOMOLOGO a desistência do pedido atinente à cobrança e reflexos do 13º salário, delimitando o objeto da lide.

À secretaria para que PROCEDA à retificação do valor da causa no sistema para R$ 5.022,34 (cinco mil, vinte e dois reais e trinta e quatro centavos).

Tratando-se de ação contra ente público, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/2015, Art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM).

Preenchidos os requisitos essenciais, CITE-SE a parte ré (Município de São Paulo de Olivença) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal aplicável à Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Após, com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, devendo explicitar a relação das testemunhas com os fatos a serem provados, a fim de que seja verificada a sua pertinência, bem como declinar a área de especialidade da perícia, sob pena de indeferimento da prova.

Em relação à prova oral, para efeito de adequação da pauta, com reserva do tempo apropriado e das condições físicas do local, deverão as partes:

1) especificar o número de testemunhas que serão ouvidas no ato da audiência;

2) onde serão ouvidas;

3) se as testemunhas possuem algum tipo de necessidade especial.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças pro

Diante do exposto, RECEBO a emenda à inicial e HOMOLOGO a desistência do pedido atinente à cobrança e reflexos do 13º salário, delimitando o objeto da lide.

À secretaria para que PROCEDA à retificação do valor da causa no sistema para R$ 308,56 (trezentos e oito reais e cinquenta e seis centavos).

Tratando-se de ação contra ente público, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/2015, Art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM).

Preenchidos os requisitos essenciais, CITE-SE a parte ré (Município de São Paulo de Olivença) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal aplicável à Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Após, com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, devendo explicitar a relação das testemunhas com os fatos a serem provados, a fim de que seja verificada a sua pertinência, bem como declinar a área de especialidade da perícia, sob pena de indeferimento da prova.

Em relação à prova oral, para efeito de adequação da pauta, com reserva do tempo apropriado e das condições físicas do local, deverão as partes:

1) especificar o número de testemunhas que serão ouvidas no ato da audiência;

2) onde serão ouvidas;

3) se as testemunhas possuem algum tipo de necessidade especial.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais

Diante do exposto, RECEBO a emenda à inicial e HOMOLOGO a desistência do pedido atinente à cobrança e reflexos do 13º salário, delimitando o objeto da lide.

À secretaria para que PROCEDA à retificação do valor da causa no sistema para R$ 6.689,26 (seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos).

Tratando-se de ação contra ente público, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/2015, Art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM).

Preenchidos os requisitos essenciais, CITE-SE a parte ré (Município de São Paulo de Olivença) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal aplicável à Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Após, com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, devendo explicitar a relação das testemunhas com os fatos a serem provados, a fim de que seja verificada a sua pertinência, bem como declinar a área de especialidade da perícia, sob pena de indeferimento da prova.

Em relação à prova oral, para efeito de adequação da pauta, com reserva do tempo apropriado e das condições físicas do local, deverão as partes:

1) especificar o número de testemunhas que serão ouvidas no ato da audiência;

2) onde serão ouvidas;

3) se as testemunhas possuem algum tipo de necessidade especial.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas na

Diante do exposto, RECEBO a emenda à inicial e HOMOLOGO a desistência do pedido atinente à cobrança e reflexos do 13º salário, delimitando o objeto da lide.

À secretaria para que PROCEDA à retificação do valor da causa no sistema para R$ 3.514,46 (três mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos).

Tratando-se de ação contra ente público, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/2015, Art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM).

Preenchidos os requisitos essenciais, CITE-SE a parte ré (Município de São Paulo de Olivença) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal aplicável à Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Após, com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, devendo explicitar a relação das testemunhas com os fatos a serem provados, a fim de que seja verificada a sua pertinência, bem como declinar a área de especialidade da perícia, sob pena de indeferimento da prova.

Em relação à prova oral, para efeito de adequação da pauta, com reserva do tempo apropriado e das condições físicas do local, deverão as partes:

1) especificar o número de testemunhas que serão ouvidas no ato da audiência;

2) onde serão ouvidas;

3) se as testemunhas possuem algum tipo de necessidade especial.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas p

Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, para:

1) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das cobranças realizadas na conta-corrente n.º 5260-4, agência n.º 3749, de titularidade do autor, sob a rubrica "CARTAO CREDITO ANUIDADE", confirmando a obrigação do réu de abster-se ou cessar definitivamente novos descontos a esse título na referida conta, sob pena de conversão em perdas e danos;

2) CONDENAR a instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S/A, a restituir à parte autora, em dobro, a totalidade dos valores indevidamente descontados a título de "CARTAO CREDITO ANUIDADE" no período alegado (junho de 2019 a março de 2023), com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo obrigatório o desconto/compensação dos valores que comprovadamente já foram estornados administrativamente pela requerida.

Sobre as parcelas da condenação material, incidirá, até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a contar da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). E , a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela Taxa Legal do art. 406 do CC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzido o índice de atualização monetária – IPCA).

Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 1/3 das custas processuais e dos honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, tocando para a parte requerida o pagamento de 2/3 da sucumbência. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades exigidas, ARQUIVE-SE.

Ante o exposto, resolvo o mérito com fincas no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial, para CONDENAR a instituição financeira requerida a pagar à parte autora o valor nominal de R$ 33,04 (trinta e três reais e quatro centavos), a título de repetição de indébito, concernente aos 07 descontos de "SEGURO PRESTAMISTA", com correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada efetiva cobrança indevida, e juros de mora pela SELIC a contar da citação, observado o disposto no art. 406, §1º, do CC.

Considerando a sucumbência recíproca, cada parte pagará metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora diante da gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações de praxe.

Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR o Banco Bradesco S/A em obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do serviço "Invest Fácil" vinculado à conta apontada na exordial, abstendo-se de realizar novas aplicações, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte pagará metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades exigidas, ARQUIVE-SE.