1ª Vara de Família da Comarca de Niterói

Pelo exposto,julgo procedente em parte os pedidos principal e contraposto,ratificando a decretação do divórcio do casal, bem como determinando a partilha dos bens, dívidas e valores recebidos, na proporção de 50% para cada um, da seguinte forma:1)valor recebido pela rescisão do contrato de trabalho do réu, R$39.183,44;2)valores depositados de FGTS até a data da separação de fato, 05/12/2024, R$39.904,37, devendo ser oficiado a CEF para resguardo da cota parte da autora, para saque quando autorizado por Lei e, caso já tenha sido sacado, deverá o valor correspondente ser pago pelo réu, acrescido de juros legais e correção monetária desde a data de cada saque;3)dívidas existentes na data da separação de fato, 05/12/2024, a ser apurada em liquidação de sentença;4)saldos em contas e investimentos, na data da separação de fato, 05/12/2024, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas processuais na forma do que dispõe o art. 86, do CPC e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo 5% para cada patrono, ressalvando eventual JG deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

omum; c) da união resultou uma filha. Emenda à inicial no id. 237404324, Decisão, id.271080346, recebendo a emenda. Ata de audiência de conciliação no id.284758922, ocasião em que as partes formularam acordo nos seguintes termos: "As partes concordam com o divorcio ocorrido de fato em outubro de 2023; 2. Com relacão aos alimentos entre os côniuqes, dispensam estes mutuamente, haja vista terem meios próprios de subsistência; 3. Quanto ao bem um automóvel Focus Sedan, ano 2013 a parte autora nao tem mais interesse; " Não há intervenção do M.P. por ausência de interesse de incapazes. Ex positis, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para decretar o divórcio do casal requerente e declarar que a separação de fato se deu em outubro de 2023, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC/2015. Não há bens a serem partilhados tendo em vista que a autora renunciou ao seu direito referente ao automóvel Focus Sedan, ano 2013, na forma do pactuado. A gratuidade de justiça deferida à requerentes fica estendida ao ato do registro civil pertinente a este julgado, bem como ao requerimento de expedição de nova certidão após a averbação do divórcio. A CÓPIA DA PRESENTE serve como documento hábil para que se proceda ao registro da sentença junto ao Cartório do Registro Civil da 1ª Zona Judiciária de Niterói, bem como CARTA DE SENTENÇA ou MANDADO DE AVERBAÇÃO, conforme o caso, a ser apresentado no cartório do registro civil competente. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados no montante de R$1.500,00. P.I. Transitada em julgado, proceda-se ao registro no RCPN, dê-se baixa e arquivem-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo:0817756-41.2024.8.19.0002 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA CURATELADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Considerando-se o teor da petição no id.278128039que informa o falecimento da curatelada, extingo o processo sem resolução do mérito na data de seu falecimento, nos termos do art. 485, IX, do CPC ante perda superveniente do objeto do processo de interdição. Custas na forma da lei. P.I. NITERÓI, 25 de agosto de 2026. SIMONE RAMALHO NOVAES Juiz Titular

io de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo:0809619-02.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça O autor direcionou a sua petição inicial à vara cível de Niterói, masdistribuiu o feito a este Juízo, vara de família. Posteriormente informou o Juízo do erro processual e requereu a desistência do processo. Por ser assim, entendendo ter havido erro da parte autora aodistribuir esta demanda, motivo pelo qual julgo extinto o feito, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem condenação do autor nas custas processuais, por considerar erro justificável quando dadistribuição da ação. Dê-se baixa e arquive-se. Int. NITERÓI, 10 de junho de 2026. SIMONE RAMALHO NOVAES Juiz Titular

Pelo exposto,julgo procedente em parte o pedido de alimentos e improcedente o pedido de oferecimento de alimentos,fixando a prestação alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do réu, sendo 15% para cada filho, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento, incidindo o pensionamento sobre 13º salário e férias, desde que não inferior a 02 salários mínimos, sendo 01 salário para cada filho, mediante desconto em folha de pagamento, ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, 02 salários mínimos, sendo 01 salário para cada filho, devendo neste caso, promover o depósito todo dia 10 na conta corrente da RL dos menores. Custas e honorários na forma do que dispõe o art. 86, do CPC, em razão da sucumbência recíproca, fixando os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo 5% para cada patrono, ressalvando, contudo, eventual deferimento de JG. Oficie-se para desconto, se o caso. Traslade-se cópia para o processo em apenso. P.R.I. Dê-se ciência ao MP.

Pelo exposto,julgo procedente em parte o pedido de alimentos e improcedente o pedido de oferecimento de alimentos,fixando a prestação alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do réu, sendo 15% para cada filho, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento, incidindo o pensionamento sobre 13º salário e férias, desde que não inferior a 02 salários mínimos, sendo 01 salário para cada filho, mediante desconto em folha de pagamento, ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, 02 salários mínimos, sendo 01 salário para cada filho, devendo neste caso, promover o depósito todo dia 10 na conta corrente da RL dos menores. Custas e honorários na forma do que dispõe o art. 86, do CPC, em razão da sucumbência recíproca, fixando os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo 5% para cada patrono, ressalvando, contudo, eventual deferimento de JG. Oficie-se para desconto, se o caso. Traslade-se cópia para o processo em apenso. P.R.I. Dê-se ciência ao MP.

utor. O documento do id 129004348, demonstra que a ré herdou 50% dos bens deixados por falecimento de seu primeiro marido, havendo notícias, sem provas, de que auferiria renda com locação de imóvel. Assim, pelo exame de todo conjunto probatório carreado aos autos e levando em consideração a idade avançada da ré (85 anos incompletos), entendo ter restado demonstrado não possuir a ré meios de prover sua subsistência, impondo ao ex-cônjuge a obrigação de prover essa assistência material, até que comprove possuir a mesma, condições de se prover, fato não comprovado na presente lide. Por ser assim,julgo procedente o pedido inicial e procedente em parte o pedido contraposto,reconhecendo a união estável mantida entre as partes e sua dissolução no período de junho de 2001 a agosto de 2023, bem como para condenar o autor ao pagamento de alimentos, no percentual de 10% dos seus ganhos líquidos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios e mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente da ré, bem como a mantê-la como sua beneficiária do plano de saúde do Exército Brasileiro, na forma da tutela anteriormente deferida. Custas na forma do art. 86, do CPC, condenando as partes ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos, no percentual de 10% sobre o valor da causa, sendo 5% para cada patrono, ressalvando eventual deferimento de JG. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Pelo exposto,julgo procedente em parte o pedido,para confirmar a tutela que decretou o divórcio do ex-casal e retorno do cônjuge virago ao nome de solteira e declarar que o regime de bens do ex-casal perdurou pelo período de 28/09/1991 a 04/02/2025 e determinar a partilha das contas de investimentos e contas correntes, na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, relativamente aos valores apurados na data da separação de fato. Os demais bens arrolados pelas partes estão excluídos da partilha ou remetidos a sobrepartilha e liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra. Custas processuais na forma do que dispõe o art. 86, do CPC e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa que será apurado e liquidação de sentença, sendo 5% para cada patrono, ressalvado eventual deferimento de JG. Oficie-se ao Cartório do RCPN competente para averbação do divórcio. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo:0847626-68.2023.8.19.0002 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Vistos, etc. Diante da manifestação favorável do MP (index 112953803), homologo o acordo de alimentos, guarda e visitação formulado perante a conciliadora (index 111614176) para que produza os seus devidos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Oficie-se para o desconto da pensão alimentícia. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida à autora, e que ora concedo ao réu. P.I. Após o trânsitoem julgado, dê-se baixa e arquive-se. NITERÓI, 17 de abril de 2024. SIMONE RAMALHO NOVAES Juiz Titular