Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Iguaba Grande

Execução Fiscal Nº 3000037-84.2025.8.19.0069/RJ

EXECUTADO : DANIEL BARBOSA VALONI

ADVOGADO(A) : THIAGO SILVA CEZAR (OAB RJ244046)

SENTENÇA

Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, em razão da remissão do crédito tributário, na forma do art. 156, IV, do Código Tributário Nacional.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento 17, para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, tornando sem efeito o despacho do evento 12. Em consequência, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão da satisfação da obrigação.