Vara Única da Comarca de Bom Jardim

bricas mencionadas no item anterior, na forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, monetariamente corrigidos pelos índices oficiais a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação. CONDENAR o banco-réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado o caráter punitivo e pedagógico da sanção diante da falha na prestação do serviço, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros legais a contar da citação. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTES: Os pedidos contidos nas alíneas ?d? e ?f?, itens i), ii) e iii) da exordial, relativos à nulidade das cláusulas de juros dos empréstimos consignados e pessoal e à respectiva devolução em dobro destes valores, considerando inviável reputar hígido o contrato principal e nula apenas a incidência dos juros remuneratórios, sobretudo quando não demonstrada qualquer abusividade nas taxas fixadas em relação às médias de mercado; Os pedidos contidos nas alíneas ?j? e ?k? da exordial, relativos ao pagamento de perdas e danos, "lucros cessantes" e adiantamento de quantia para quitação de portabilidade do crédito junto ao Banco Bradesco, posto tratar-se de terceiro estranho à lide, cujo contrato foi autônoma e livremente pactuado pela autora, com o auxílio e orientação de familiares. Por último, diante da sucumbência recíproca, CONDENO o banco-réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em contrapartida, CONDENO a parte autora ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico rejeitado, observada, contudo, a gratuidade de justiça deferida à demandante. P.I.

omarca de Bom Jardim Avenida Governador Roberto Silveira, 160, Centro, BOM JARDIM - RJ - CEP: 28660-000 SENTENÇA Processo:0800238-51.2023.8.19.0009 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Vistos etc. Tendo em vista o acordo de id. 312905839, no qual a parte exequente reconhece o recebimento de R$ 8.000,00, em parcela única, e confere quitação integral do débito alimentar vencido até 16/10/2026, bem como a manifestação favorável do Ministério Público no id. 312986142, HOMOLOGO a transação e JULGO EXTINTA a presente execução, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura em favor de Em segredo de justiça, promovendo-se as comunicações e os registros necessários. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Pelo exposto e sobretudo tendo em conta o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A INTERDIÇÃO de Em segredo de justiça apenas para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nomeio-lhe curador seu tio JOÃO FRANCISCO OLIVAL, que deverá prestar o compromisso em livro próprio, no prazo de cinco dias, 'ex vi' do artigo 759 do CPC. Transitado em julgado, encaminhe-se cópia da presente sentença, que servirá como mandado de inscrição, ao RCPN, devendo constar o exposto no aviso nº 810/2010 CGJ, publicado no D.O. de 19/10/2012, seção I, fls. 15/16, que a gratuidade abrange o registro, averbação e a expedição da primeira certidão, bem como edital a ser publicado por três vezes na imprensa oficial, além dos demais locais previstos no (sec) 3º do art. 755 do CPC. Sem custas. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Pelo exposto e sobretudo tendo em conta o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A INTERDIÇÃO de Em segredo de justiça apenas para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluída a administração de benefícios assistenciais ou previdenciários e a representação perante instituições financeiras e entes da Administração Pública, revogando-se eventuais mandatos conferidos pelo interditando. Nomeio-lhe curadora sua companheira NAIARA DE SOUZA LOURENÇO, que deverá prestar o compromisso em livro próprio, no prazo de cinco dias, 'ex vi' do artigo 759 do CPC. Transitado em julgado, encaminhe-se cópia da presente sentença, que servirá como mandado de inscrição, ao RCPN, devendo constar o exposto no aviso nº 810/2010 CGJ, publicado no D.O. de 19/10/2012, seção I, fls. 15/16, que a gratuidade abrange o registro, averbação e a expedição da primeira certidão, bem como edital a ser publicado por três vezes na imprensa oficial, além dos demais locais previstos no (sec) 3º do art. 755 do CPC. Sem custas. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jardim Vara Única da Comarca de Bom Jardim Avenida Governador Roberto Silveira, 160, Centro, BOM JARDIM - RJ - CEP: 28660-000 SENTENÇA Processo:0801078-27.2024.8.19.0009 Classe:ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) TESTAMENTEIRO: JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO ESPÓLIO: ADEIR DO AMARAL Vistos, etc. Diante das informações constantes nos autos, tendo ocorrido a renúncia expressa e irretratável da beneficiária às disposições testamentárias, JULGO EXTINTO o presente feito, por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Custas de lei. P.I.. BOM JARDIM, 18 de setembro de 2026. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jardim Vara Única da Comarca de Bom Jardim Avenida Governador Roberto Silveira, 160, Centro, BOM JARDIM - RJ - CEP: 28660-000 SENTENÇA Processo:0801089-56.2024.8.19.0009 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Vistos, etc. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, id. 282559761. Em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso III, 'b', do CPC. Custas e honorários na forma do acordo. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Pelo exposto e sobretudo tendo em conta o parecer do Ministério Público (id. id. 288643818), JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A INTERDIÇÃO de Em segredo de justiça apenas para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nomeio-lhe curadora sua esposa Em segredo de justiça, que deverá prestar o compromisso em livro próprio, no prazo de cinco dias, 'ex vi' do artigo 759 do CPC. Transitado em julgado, encaminhe-se cópia da presente sentença, que servirá como mandado de inscrição, ao RCPN, devendo constar o exposto no aviso nº 810/2010 CGJ, publicado no D.O. de 19/10/2012, seção I, fls. 15/16, que a gratuidade abrange o registro, averbação e a expedição da primeira certidão, bem como edital a ser publicado por três vezes na imprensa oficial, além dos demais locais previstos no (sec) 3º do art. 755 do CPC. Sem custas. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Município-réu a pagar ao autor a título de indenização por danos morais o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), corrigíveis a partir do evento lesivo (verbete sumular nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Deixo de condenar o réu no reembolso das custas processuais, em face da gratuidade de justiça concedida à parte autora, isenção esta não extensiva à taxa judiciária, na forma dos Enunciados Administrativos nº 16 e 42, do Aviso 57, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Por último, condeno o Município-réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, (sec) 3º, I do CPC. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, na forma do que dispõe o artigo 496, (sec) 3º, III do CPC. P.I. BOM JARDIM, 15 de setembro de 2026. HEVELISE SCHEER Juiz Titular

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTEa denúncia paraCONDENAR o acusado WILSON DA SILVA, vulgo "Cabelinho", tão somente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena que fixo acima do mínimo legal, isto é, em 6 (seis) anos de reclusão e multa de 600 (seiscentos) dias-multa, observadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e, em especial, do artigo 42 da Lei de Drogas, considerando que, apesar da primariedade técnica, o réu possuía farta quantidade e variedade de entorpecentes (51 gramas de cocaína e 310 gramas de maconha). Aplico a redução pela atenuante da confissão qualificada e reduzo a pena anteriormente fixada em 1/12 (um doze avos), totalizando, assim,5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 550 (quinhentos e cinquenta) DM. Deixo,ainda,deaplicara causa especial de diminuição de pena prevista no (sec)4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06(tráfico privilegiado), tendo em vista que, consoante a jurisprudência pátria,"a elevada quantidade e diversidade de entorpecentes podem evidenciar dedicação à atividade criminosa e afastar a incidência do tráfico privilegiado"(vide proc. 0985842-41.2025.8.19.0001 - TJRJ - APELAÇÃO Des(a). MÔNICA TOLLEDO DE OLIVEIRA - Julgamento: 12/08/2026 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL). No caso em tela, não é crível que o acusado tenha adquirido a quantidade e variedade de drogas descritas no laudo de id. 258892639 na qualidade de traficante eventual, mormente quando a localidade em que foram apreendidas as drogas é conhecida pelo domínio do Comando Vermelho. Ademais, foram encontrados junto aos seus pertences 3 (três) rádios transmissores, roupas camufladas e dinheiro em espécie, objetos típicos de indivíduos que se dedicam regularmente ao tráfico de drogas. Torno definitiva a pena fixadapelo crime de tráfico de drogas,ou seja,em 5 (cinco)anose 6 (seis)mesesde reclusão e multa de 550(quinhentose cinquenta) DM,à míngua de outras causas de aumento ou diminuição da reprimenda. Por sua vez,ABSOLVOo réu da imputação do artigo 35,caput, da Lei nº 11.343/06 por insuficiência de provas, com fulcro no artigo 386, inciso VII do CPP. Arbitro a diária da multa em um trigésimo do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigível na forma da lei, em face da precária situação financeira do acusado. Iniciará o réu a pena emregime fechado, por se tratar de crime equiparado a hediondo,exvido (sec)1º, doartigo 2º, daLei 8.072/90. Sob esse aspecto, embora o Supremo Tribunal Federal tenha incidentalmente declarado a inconstitucionalidade da redação contida no (sec) 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, antes da modificação promovida pela Lei nº 11.464/07 que admitiu, expressamente, a progressão de regime nos crimes hediondos, não se pode estabelecer outro regime inicial que não o fechado pela necessidade de se conferir uma resposta penal efetiva ao mal social causado pelo tráfico de drogas, a qual só pode se dar com uma pena privativa de liberdade, q

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIAparaDESCLASSIFICARa infração descrita no artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/06 para a conduta prevista no artigo 28 do mesmo diploma legal. Outrossim,verifico que o acusado se encontra segregado cautelarmente desde 04/05/26, totalizando período de prisão provisória manifestamente superior às sanções restritivas de direitos e de natureza pedagógica previstas no tipo desclassificado. Deste modo,por aplicação do instituto da detração penal (artigo 42 do Código Penal),reconheço o integral cumprimento de qualquer medida cabível e,por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEdo acusadoVANILDO DE JESUS COELHOpelo cumprimento, com fulcro no artigo 107, incisoIV,do Código Penal. EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE O ALVARÁ DE SOLTURAem favor do acusado, devendo ele ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Oficie-se ao Serviço de Acautelamento de Entorpecentes para destruição da droga apreendida por incineração. Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo. P.I. BOM JARDIM, 8 de setembro de 2026. HEVELISE SCHEER Juiz Titular