15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022),condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em decorrência da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, § 3º, do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, na forma do §1º do art. 22 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01 e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para comprovar a implantação do benefício em até 30 (trinta) dias.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022),condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em decorrência da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, § 3º, do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022),condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em decorrência da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, § 3º, do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022),condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em decorrência da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, § 3º, do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022),condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em decorrência da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, § 3º, do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022),condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em decorrência da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, § 3º, do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022),condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em decorrência da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, § 3º, do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022),condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em decorrência da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, § 3º, do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022),condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em decorrência da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, § 3º, do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022),condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em decorrência da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, § 3º, do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Ante o exposto: a) EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de reconhecimento de períodos de atividade não submetidos à apreciação administrativa, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.