2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para INSTITUIR A CURATELA de JULIA COUTINHO DA COSTA, nomeando-lhe curadora JAYRA COUTINHO DA COSTA SANTOS, nos seguintes termos: A curatela é restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, compreendendo: representação perante órgãos públicos, autarquias previdenciárias e instituições financeiras; requerimento, recebimento e administração de benefícios previdenciários e assistenciais; abertura e movimentação de conta bancária destinada a esses valores; e prática dos atos administrativos necessários à proteção dos interesses da curatelada. Ficam expressamente preservados os direitos existenciais da curatelada — ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei nº 13.146/2015, art. 85, §1º) —, bem como o direito de manifestar suas preferências, que deverão ser respeitadas pela curadora. É vedado à curadora, sem prévia autorização judicial, alienar ou onerar bens da curatelada, contrair empréstimos, mútuos ou operações de crédito consignado em seu nome, ou renunciar a direitos. Fica igualmente vedada a utilização dos valores em proveito próprio ou de terceiros. A curadora deverá prestar contas anualmente (CPC, art. 763; CC, art. 1.755), sob pena de destituição. Determino a REAVALIAÇÃO da medida no prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015, ocasião em que se aferirá, mediante nova avaliação — inclusive quanto à viabilidade de comunicação por Libras ou outro recurso alternativo —, a subsistência, a extensão ou a eventual substituição da curatela por tomada de decisão apoiada (CC, art. 1.783-A). Anote-se em pauta de controle. Lavre-se termo de compromisso, do qual constarão as limitações acima. Em cumprimento ao art. 755, §3º, do CPC e ao art. 9º, III, da Lei nº 6.015/1973, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se na rede mundial de computadores do TJPI e na plataforma de editais do CNJ, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando o nome das partes, a causa da curatela e os limites da medida. Expeça-se certidão de curatela, servindo cópia desta sentença, assinada eletronicamente, como documento hábil perante terceiros. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários, por se tratar de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, na condição de curadora especial. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c o artigo 666, ambos do Código de Processo Civil, e nos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 6.858/1980, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) autorizar a requerente, Maria Iolanda Rodrigues Coelho, inscrita no CPF sob o nº 217.899.323-00, a proceder ao levantamento da quantia de R$ 12,64 (doze reais e sessenta e quatro centavos), acrescida de eventuais rendimentos até a data do efetivo saque, existente junto à Caixa Econômica Federal (Agência 4288, Conta 0008281232879), de titularidade da falecida Naide de Freitas Rodrigues Rocha (CPF nº 293.960.183-68), informada no relatório de ID 74832715; b) autorizar a requerente, Maria Iolanda Rodrigues Coelho, inscrita no CPF sob o nº 217.899.323-00, a proceder ao levantamento da quantia de R$ 24,78 (vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), acrescida de eventuais rendimentos até a data do efetivo saque, existente junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 0243, Conta 000000100091903), de titularidade da falecida Naide de Freitas Rodrigues Rocha (CPF nº 293.960.183-68), informada no relatório de ID 74832715; c) determinar a expedição dos respectivos alvarás judiciais eletrônicos, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, encaminhando-se cópia às instituições financeiras depositárias ou disponibilizando-os para impressão e cumprimento pela interessada; d) conceder os benefícios da gratuidade da justiça em favor da requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade das despesas processuais na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma; e) assinalar a ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da natureza voluntária e não contenciosa do presente procedimento. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a sua exigibilidade ante a concessão de justiça gratuita em favor da autora. Transitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários. UNIãO-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

Ante o exposto, acolhendo na íntegra o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECRETAR A CURATELA de HÉVERSON LOPES PIEROTE, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.655.780 SSP/PI e inscrito no CPF sob o nº 615.404.373-29, declarando-o relativamente incapaz para a prática de certos atos da vida civil (art. 4º, III, e art. 1.767, I, ambos do Código Civil); LIMITAR os efeitos da presente curatela exclusivamente aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015), tais como administração de bens e rendimentos, movimentação de contas bancárias, percepção e gestão de benefícios previdenciários ou assistenciais perante o INSS e a Justiça Federal, assinatura de contratos e realização de transações financeiras em geral, restando preservados os direitos existenciais do curatelado; NOMEAR como curadora definitiva a sua genitora, LUCIANA SILVA LOPES, brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG nº 1.470.546 SSP/PI e inscrita no CPF sob o nº 732.985.493-04, dispensando-a da prestação de caução e da prestação periódica de contas em juízo, ante a ausência de patrimônio expressivo e a hipossuficiência econômica do núcleo familiar, ressalvada posterior provocação fundamentada ou determinação judicial superveniente. Em observância ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, determino as seguintes providências: a) Intime-se a curadora nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria desta Vara a fim de prestar o compromisso legal definitivo e assinar o respectivo Termo de Curatela Definitiva; b) Proceda-se à publicação do edital da presente interdição na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, bem como no Diário da Justiça Eletrônico por 03 (três) vezes consecutivas, constando os nomes do curatelado e da curadora, a causa da curatela e os seus limites fixados (art. 755, § 3º, do CPC); c) Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (onde se acha lavrado o assento de nascimento sob o nº 70.792, fls. 97-v, Livro A-99 – União/PI), encaminhando cópia da presente sentença transitada em julgado para a devida averbação/inscrição no Livro "E", com as devidas anotações à margem do registro de nascimento do curatelado (art. 89 da Lei nº 6.015/1973 e art. 755, § 3º, do CPC); d) Comunique-se a presente decisão à Justiça Eleitoral da respectiva Zona, informando os limites estritamente patrimoniais da curatela, que não alcançam a capacidade eleitoral ativa do curatelado (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Sem custas processuais remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude da gratuidade da justiça outrora deferida à requerente e da natureza da jurisdiçã

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal formado por MIGUEL ANDRÉ FERREIRA LIMA e MARIA DE LOURDES MACEDO SANTOS LIMA, extinguindo o vínculo conjugal existente entre as partes, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. DETERMINO que a requerida volte a usar o nome de solteira, MARIA DE LOURDES MACEDO SANTOS. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente (2º Ofício de Registro Civil de União/PI), para que se proceda à averbação do divórcio à margem do respectivo assento de casamento (matrícula nº 079335 01 55 2005 2 00058 203 0005280-44), com a alteração do nome da requerida. Deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de comprovação de sua condição econômica nos autos e por se tratar de matéria de estado civil incondicionada, na qual a mera resistência informal ao divórcio consensual não configura, por si só, litigância que enseje sucumbência, sobretudo diante da revelia e da ausência de qualquer oposição formal ao pedido. Sem custas para o requerente, ante a gratuidade da justiça deferida. Publique-se.

Ante o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela de evidência concedida na decisão de ID 45684179 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TERESINHA PEREIRA DA SILVA em face de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECRETAR o DIVÓRCIO do casal TERESINHA PEREIRA DA SILVA e FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, pondo fim à sociedade e ao vínculo conjugal, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal; b) DECLARAR a inexistência de bens comuns a partilhar, na forma informada na inicial; c) CONSIGNAR que os filhos havidos da união já são maiores e capazes, não havendo determinação a fazer quanto à guarda, convivência ou alimentos em seu favor, bem como que fica dispensada a prestação de alimentos entre os ex-cônjuges; d) MANTER o nome da autora como TERESINHA PEREIRA DA SILVA; e) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem revertidos ao Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí (FMADPEP), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Esta sentença confirma e ratifica os efeitos da decisão de ID 45684179, já averbada perante o Cartório de Registro Civil competente (certidão de ID 97004439), dispensando-se a expedição de novo mandado de averbação, salvo se necessária retificação ou complementação, hipótese em que deverá ser expedido o respectivo ofício. Sem custas remanescentes, ante a gratuidade da justiça já deferida. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes na audiência de conciliação (ID 95763193) e DECRETO O DIVÓRCIO de Vanderlei Leite da Rosa e Vânia Catarina dos Santos Silva da Rosa, declarando dissolvido o vínculo matrimonial, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal e art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. A ré voltará a adotar o seu nome de solteira, qual seja: VÂNIA CATARINA DOS SANTOS SILVA. Não há bens a partilhar, alimentos a fixar ou disposições sobre guarda e visitas, em razão da inexistência de filhos comuns. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferidos às partes. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da composição amigável. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Guaratuba, Estado do Paraná (relativo ao Assento de Casamento sob a Matrícula nº 084178 01 55 2017 2 00020 187 0003601 27), para que sejam procedidas as devidas averbações na certidão de casamento do casal. Ciência pessoal ao Ministério Público. Publique-se.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de ID 97988947 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro nos artigos 487, inciso I, e 725, inciso VII, do Código de Processo Civil, para: a) autorizar o desbloqueio do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) titularizado pelo menor K. A. C. G., inscrito no CPF sob o nº 126.624.973-78, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exclusivamente para fins de contratação de operação de empréstimo consignado por sua representante legal, KESSIA MANUELA COSTA GOMES, CPF nº 074.021.433-09; b) determinar que a contratação observe estritamente os limites legais e regulamentares da margem consignável vigentes para o BPC/LOAS, buscando as taxas de juros mais vantajosas disponíveis no mercado financeiro; c) determinar que a integralidade dos valores mutuados seja revertida de forma exclusiva ao custeio do tratamento médico, exames, medicamentos, transporte, estadia e bem-estar do menor; d) fixar a obrigação da representante legal de apresentar em juízo a respectiva prestação de contas no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da liberação e depósito do mútuo, mediante a juntada aos autos de notas fiscais, recibos e documentos comprobatórios correlatos à finalidade autorizada; e) assentar expressamente que a autorização contida na presente decisão limita-se estritamente à operação objeto deste procedimento, vedada qualquer contratação genérica ou subsequente sem nova intervenção judicial. Expeça-se com urgência o competente alvará judicial e oficie-se à gerência executiva do INSS para o cumprimento da determinação de desbloqueio do benefício do infante. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, ante a hipossuficiência demonstrada nos autos. Sem condenação em custas remanescentes e sem honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza de jurisdição voluntária do procedimento (artigo 88 do CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se.

itígio, na medida em que elas mesmas elaboram as cláusulas, gerando uma pacificação social mais efetiva. Nisso, cabe tão somente ao Judiciário promover esta prática, verificando apenas as formalidades exigidas e eventuais vícios essenciais provocados por uma das partes. No caso em comento o acordo foi ajustado de forma regular e envolve direitos disponíveis. Assim, nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil, homologo a transação celebrada entre as partes nos termos em que foi pactuada na manifestações de ID. 102948125, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos, ao passo em que, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Publique-se.