1ª Vara de Família Sucessões, Inf e Juventude de Colinas do Tocantins

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR a alienação do Lote Urbano nº 08, da Quadra P-08, com área de 360,00 m², localizado na Rua Pedro Álvares Cabral, Setor Novo Planalto, nesta Comarca, registrado sob a Matrícula nº M-4.281 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Colinas do Tocantins/TO, em favor de José Carlos Albano de Freitas, pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

O valor integral da alienação (R$ 110.000,00) deverá ser depositado diretamente pelo adquirente em conta judicial vinculada a este feito.

Comprovado nos autos o depósito judicial da integralidade do preço:

a) AUTORIZO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da curadora LUZIA DE SOUSA MAGALHÃES, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, outorgando-lhe poderes expressos para lavrar e assinar a respectiva escritura pública de compra e venda definitiva e praticar os demais atos notariais e registrais perante os serviços extrajudiciais competentes;

b) AUTORIZO a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da quantia inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da curadora Luzia de Sousa Magalhães, destinado ao custeio de pendências emergenciais de saúde e adaptações no ambiente domiciliar da idosa;

c) AUTORIZO a liberação mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da curadora, mediante transferência ou alvará judicial, a título de custeio contínuo da subsistência, alimentação, medicamentos e cuidados da curatelada Basília Gomes de Sousa.

A curadora deverá prestar contas da utilização dos valores levantados na forma da lei, mediante apresentação de balanço anual instruído com os respectivos comprovantes de despesas (art. 1.752 c/c art. 1.774 do Código Civil).

Sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 842 do Código Civil e nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes e o interveniente anuente e pagador, nos termos ali consignados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Com isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", cumulado com o artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Homologo, outrossim, a renúncia/desistência recursal manifestada pelas partes em relação aos recursos pendentes originados do presente cumprimento de sentença (art. 998 do CPC).

Preclusa esta decisão, expeçam-se os ofícios necessários aos competentes Cartórios de Registro de Imóveis e órgãos de trânsito para o cancelamento de eventuais ordens de bloqueio ou averbações premonitórias determinadas por este juízo para garantia deste feito (eventos 84, 87, 88 e 100).

Sem custas remanescentes, ante a transação celebrada (artigo 90, § 3º, do CPC), e sem novos honorários advocatícios sucumbenciais, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos, na forma convencionada (evento 188, Cláusula 10.1).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa definitiva.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e na réplica, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

REDUZIR o valor da pensão alimentícia devida por JOSSONIO PEREIRA DOS SANTOS em favor de JEFFERSON DUARTE DOS SANTOS para o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês;

FIXAR como termo final da obrigação alimentar a data da conclusão do curso superior ou o momento em que o requerido atingir 24 (vinte e quatro) anos de idade, o que ocorrer primeiro.

DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça a ambas as partes, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

Face à sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.

Contudo, por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, SUSPENDO a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao empregador ou órgão pagador, se houver desconto na folha de pagamento, para a devida adequação do percentual fixado.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as baixas correspondentes.

Cumprimento de sentença Nº 0003591-78.2025.8.27.2713/TO

REQUERENTE : JOAO MIGUEL GARCIA TAVARES

ADVOGADO(A) : MILTON DIAS VIRGULINO (OAB TO006714)

REQUERENTE : AMANDA GARCIA DOS REIS TAVARES

ADVOGADO(A) : MILTON DIAS VIRGULINO (OAB TO006714)

REQUERIDO : JOSE RODRIGUES TAVARES JUNIOR

ADVOGADO(A) : FABRICIO CAMPOS SILVA (OAB GO074005)

ADVOGADO(A) : EDUARDO CALHEIROS BIGELI (OAB TO04008B)

SENTENÇA

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Houve o cumprimento integral da obrigação, situação que impõe a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação.

Diante o exposto, EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 924, II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita. Sem custas processuais.

Intimem-se.

Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para:

1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 26, DECDESPA1 e CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS na obrigação de fazer consistente no fornecimento contínuo e ininterrupto do medicamento ADALIMUMABE 40 mg à adolescente ISADORA BEATRIZ SILVA ROCHA, na quantidade e posologia prescritas pelo médico assistente.

2. DETERMINAR que a parte autora apresente, a cada 06 (seis) meses, perante o órgão competente da Secretaria de Estado da Saúde, receituário e laudo médico atualizados que atestem a persistência da indicação terapêutica, como condição para o recebimento das doses subsequentes.

3. CONSOLIDAR A MULTA COMINATÓRIA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS no montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), referente aos 13 (treze) dias de atraso no cumprimento da decisão coercitiva do evento 53, DECDESPA1, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e sujeito a juros legais a contar do descumprimento, facultando-se à autora a sua execução nos próprios autos após o trânsito em julgado.

Isento o Estado do Tocantins do pagamento de custas processuais em razão da isenção legal.

Condeno o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Publique-se.

Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 0004201-80.2024.8.27.2713/TO

REQUERENTE : IOLETE COSTA MARINHO

ADVOGADO(A) : MANOEL FRANCISCO DE MIRANDA NETO (OAB TO009868)

REQUERIDO : GUSTAVO BILIBIO

ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTIANE PANZONATTO (OAB SP167504)

REQUERIDO : FABIO BILIBIO

ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTIANE PANZONATTO (OAB SP167504)

DESPACHO/DECISÃO

HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha Renato Pereira da Silva requerida pela parte ré no evento 74.

INTIMEM-SE as partes para apresentarem alegações finais, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da inventariante MARILZA ARANTES DO CARMO, a fim de que proceda ao levantamento do valor de R$ 4.058,70 (quatro mil, cinquenta e oito reais e setenta centavos), acrescido de eventuais rendimentos oficiais até a data da liberação, existente na conta-corrente nº 10.091-9, agência nº 0911-3, mantida junto ao Banco do Brasil S/A, de titularidade de CESÁRIO EVARISTO DO CARMO, destinado ao custeio de impostos, emolumentos e despesas indispensáveis à conclusão do inventário extrajudicial.

A inventariante deverá prestar contas diretamente aos coerdeiros no momento da lavratura da respectiva escritura pública de inventário e partilha.

Sem custas, ante a gratuidade deferida (evento 8).

Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO por sentença a partilha amigável celebrada pelos herdeiros (evento 1, ACORDO22) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

EXTINGO o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios e sem custas processuais, ante a gratuidade dos atos processuais deferida aos requerentes (art. 98 do CPC).

Com o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha e/ou certidão de partilha, contendo a individualização do crédito judicial do processo nº 0000303-66.2018.8.27.2714 e os quinhões atribuídos (40% para Mário, 30% para Marilene e 30% para Rosângela), e intime-se a Fazenda Pública Estadual, para o efeito do artigo 659, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor dos requerentes, autorizando o levantamento do saldo integral depositado na conta poupança nº 000.804.349.526-0, agência 1116 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de JACY BENTO DA LUZ, devendo a distribuição observar a seguinte proporção:

a) 50% (cinquenta por cento) do valor total ao companheiro sobrevivente, JOÃO ARISTIDES MENDES DA SILVA, a título exclusivo de meação;

b) 25% (vinte e cinco por cento) do valor total ao herdeiro ACRÍSIO BENTO DA SILVA, a título de herança;

c) 25% (vinte e cinco por cento) do valor total ao herdeiro FERDINANDE BENTO DA SILVA, a título de herança.

Autorizo a transferência direta dos respectivos quinhões para as contas bancárias de titularidade dos beneficiários informadas no Evento 15."

Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará e arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 4º, III, do Código Civil, 1.767, I, do Código Civil, e 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 487, I, do CPC) para DECRETAR A CURATELA de CORINA DOMINGAS FERREIRA, declarando-a relativamente incapaz para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial.

NOMEIO como curador definitivo o Sr. ANTONIO FERREIRA DA COSTA, que deverá exercer o múnus com zelo e boa-fé, administrando os bens e interesses da curatelada, sob as penas da lei, mediante a lavratura de termo de compromisso.

O curador fica autorizado a representar a curatelada perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quaisquer órgãos públicos e instituições de saúde e financeiras para a gestão e administração de seus interesses civis, aplicando os valores exclusivamente na saúde, alimentação, medicamentos, vestuário e bem-estar da curatelada.

Limitações da Curatela: Fica expressamente vedada a alienação, cessão ou oneração de bens móveis e imóveis pertencentes à curatelada sem prévia e expressa autorização judicial. O curador ficará sujeito à obrigação de prestação de contas periódica, sempre que determinada por este Juízo, visando resguardar os rendimentos previdenciários e aluguéis da curatelada.

Sem custas e honorários, ante a concessão da gratuidade da justiça e a natureza da causa.

Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, III, do Código Civil, expedindo-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.