2ª Vara Cível e Criminal de Neópolis

ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA AO ADOLESCENTE H.D.S.B.J. PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO E PELA REALIZAÇÃO DE SUA FINALIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 46, INCISO II, DA LEI Nº 12.594/2012. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO REFERIDO ADOLESCENTE. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 141, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DETERMINO QUE SEJA ATUALIZADO O CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI (CNACL), REGISTRANDO-SE A EXTINÇÃO DA MEDIDA. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFESA E O ADOLESCENTE, POR MEIO DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. OBSERVE-SE O SIGILO PREVISTO NO ART. 143 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, C/C ART. 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EM CONSEQUÊNCIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO, NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, PARA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$ 502,72 (QUINHENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE, QUE TEM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO, NA CONTA INDICADA À FL. 156. RESTITUAM-SE À EXECUTADA AS VIAS ORIGINAIS DAS NOTAS PROMISSÓRIAS DEPOSITADAS NA SECRETARIA, MEDIANTE CERTIDÃO NOS AUTOS, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO (ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO ALVARÁ, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 917, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO MESMO CÓDIGO. REVOGO A RESSALVA CONSTANTE DA DECISÃO DE 19/12/2025, QUE CONDICIONAVA A ALIENAÇÃO DE BENS E O LEVANTAMENTO DE VALORES AO JULGAMENTO DESTES EMBARGOS, E DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 202575300601 APÓS A PRECLUSÃO DESTA. CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVERÁ SER OBSERVADO O LIMITE GLOBAL DE 20% EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 827, § 2º, DO MESMO CÓDIGO. A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, CONFORME O ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 202575300601. R. R. I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS.

ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES ACIMA DECLINADAS, RESOLVO O FEITO DA SEGUINTE FORMA. QUANTO À DEMANDADA KAMILLA SANTOS JULIÃO, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUANTO AO MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS/SE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENÁ-LO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO NO RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ADEQUAR A ESCALA DE TRABALHO DA AUTORA, DE MODO QUE SUA JORNADA SEJA IGUAL À DOS DEMAIS FISIOTERAPEUTAS LOTADOS NO MESMO SETOR, QUANTO À CARGA HORÁRIA E À FORMA DE DISTRIBUIÇÃO (DURAÇÃO DOS TURNOS E NÚMERO DE DIAS), SEM QUE POSSA SER MAIOR OU DILUÍDA EM MAIS DIAS DO QUE A DELES, SALVO SE A PRÓPRIA SERVIDORA REQUERER, FORMALMENTE, ESCALA DIVERSA E A ADMINISTRAÇÃO, EM DECISÃO MOTIVADA, A REPUTAR CONVENIENTE AO SERVIÇO PÚBLICO. PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ R$ 5.000,00, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 536, § 1º, E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 54 E 55 DA LEI N. 9.099/1995, APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE AO RITO DA LEI N. 12.153/2009 (ART. 27). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME O ART. 11 DA LEI N. 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, O COMPETENTE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS PARA A CONTA BANCÁRIA EXPRESSAMENTE INDICADA EM 28/09/2026, À FL. 65. SEM CUSTAS REMANESCENTES E SEM NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, E REALIZADAS AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, O COMPETENTE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS PARA A CONTA BANCÁRIA EXPRESSAMENTE INDICADA EM 28/09/2026, À FL. 60. SEM CUSTAS REMANESCENTES E SEM NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, E REALIZADAS AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. TORNO SEM EFEITO A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 15/10/2025 (FLS. 47/50), QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA DO MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS NA POSSE DO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 289, DO LIVRO DE REGISTRO GERAL Nº 02-A, FLS. 289, DO CARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE NEÓPOLIS/SE, NOS TERMOS DO ART. 309, III, DO CPC; DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE NEÓPOLIS/SE, COMUNICANDO A REVOGAÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO RESPECTIVO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O TERCEIRO PETICIONANTE, POR SEU ADVOGADO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RECONHECER A POSSE E OS DIREITOS DA EMBARGANTE LUANA ALVES DOS SANTOS SOBRE O VEÍCULO CITROëN C3 EXCLUSIVE 1.6, ANO/MODELO 2014/2015, PLACA QFP5I30, CHASSI 935SLNFN2FB529745, RESSALVADA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA EM FAVOR DO BANCO VOTORANTIM S/A, MANTENDO-A DEFINITIVAMENTE NA POSSE DO BEM, E PARA AFASTAR, EM RELAÇÃO A ELA, A FRAUDE À EXECUÇÃO E A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DECLARADAS INCIDENTALMENTE NA DECISÃO DE FLS. 461/463 DOS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 202375300380, DECLARANDO INSUBSISTENTES E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE TODAS AS CONSTRIÇÕES LANÇADAS SOBRE O VEÍCULO NAQUELA EXECUÇÃO, COMPREENDIDAS A RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO INSERIDA PELO DETRAN/SE EM 14/11/2025, A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INSERIDA VIA RENAJUD EM 06/02/2026 E A ORDEM DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO, COM O RESPECTIVO MANDADO Nº 202675301053. CONDENO O EMBARGADO, QUE DEU CAUSA ÀS CONSTRIÇÕES E NELAS PERSISTIU APÓS A CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 82, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA EMBARGANTE, ROBSON DA CRUZ RIBEIRO, OAB/SE 17.286, E IANNE VALESSA SANTOS LUZ, OAB/SE 17.291, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A LIBERAÇÃO DO BEM, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO MESMO CÓDIGO, O QUE EQUIVALE, NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO, A R$ 4.140,70 (QUATRO MIL CENTO E QUARENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS), VALOR A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DISTRIBUIÇÃO, EM 15/07/2026, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO SE TORNA EXIGÍVEL. CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA DECISÃO DE P. 74/76 E A AMPLIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR A IMEDIATA BAIXA DAS RESTRIÇÕES E O CANCELAMENTO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS ACIMA DISCRIMINADAS, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. A PROBABILIDADE DO DIREITO, ANTES RECONHECIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONVERTEU-SE EM CERTEZA DECORRENTE DA COGNIÇÃO EXAURIENTE, E O PERIGO DE DANO PERSISTE, PORQUANTO A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO INSERIDA PELO DETRAN/SE IMPEDE O USO REGULAR E O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO PELA EMBARGANTE, QUE DELE TEM A POSSE DIRETA E SOBRE ELE MANTÉM FINANCIAMENTO EM CURSO, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO EMBARGADO DECLAROU NÃO SE OPOR AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. COM A CONFIRMAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DA TUTELA, A SENTENÇA PRODUZ EFEITOS IMEDIATAMENTE APÓS A SUA PUBLICAÇÃO QUANTO A ESSE CAPÍTULO, NA FORMA DO ART. 1.012, §1º, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E FICA EXTINTO O COMPROMISSO DE NÃO ALIENAR NEM GRAVAR O VEÍCULO, ASSUMIDO PELA EMBARGANTE COMO CONTRAPARTIDA DA MEDIDA LIMINAR.

ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER NOVOS ATOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, ADJUDICAÇÃO, ARREMATAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 2.497, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 201975300930, SEM DETERMINAR, POR ORA, O CANCELAMENTO OU LEVANTAMENTO DA PENHORA; 2. ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO ESTADO DE SERGIPE E, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO AUTÔNOMO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO FISCAL, PROSSEGUINDO OS EMBARGOS QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS; 3. DECLARO SANEADO O PROCESSO QUANTO ÀS QUESTÕES REMANESCENTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE FIXA AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS E DISTRIBUI O ÔNUS DA PROVA ENTRE AS PARTES; 4. DETERMINO ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO FUNDAMENTADA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS; 5. DETERMINO AO ESTADO DE SERGIPE A JUNTADA DAS PEÇAS INDICADAS NO ITEM VI DESTA DECISÃO, CASO AINDA NÃO ESTEJAM NOS AUTO; 6. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS. REGISTRO QUE OS CAPÍTULOS DESTA DECISÃO RELATIVOS À TUTELA PROVISÓRIA E À EXTINÇÃO PARCIAL DO PEDIDO SÃO IMPUGNÁVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.015, I, E 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AS PARTES PODERÃO REQUERER ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES QUANTO ÀS DEMAIS DETERMINAÇÕES, DE NATUREZA ORDINATÓRIA E SANEADORA, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 357, § 1º, DO CPC, APÓS O QUAL A DECISÃO SE TORNARÁ ESTÁVEL QUANTO A ESSES PONTOS. TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO PARA OS AUTOS DO PROCESSO Nº 201975300930. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO MONITÓRIA, AO PASSO QUE RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, E CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, SOBRE O QUAL SE PASSA AO PROCESSAMENTO NOS MOLDES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 701, § 2º, DO CPC), COM A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADA, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. ALFIM, SALIENTE-SE À PARTE REQUERENTE QUE DEVERÁ PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À PERSECUÇÃO DO SEU CRÉDITO NA FORMA PREVISTA NO LIVRO I, TÍTULO II, CAPÍTULO II DA PARTE ESPECIAL DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, COM A CONSEQUENTE DISTRIBUIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, C/C ART. 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, DETERMINO QUE SE EXPEÇA O NECESSÁRIO PARA QUE: A) SEJA EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO EXEQUENTE VALDOMIRO RODRIGUES SANTIAGO, NO VALOR DE R$ 19.016,33 (DEZENOVE MIL, DEZESSEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA PARA A CONTA BANCÁRIA INDICADA NOS AUTOS, DE TITULARIDADE DO PATRONO; B) SEJA EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA, RELATIVO AO SALDO REMANESCENTE DO DEPÓSITO DE FLS. 93. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. SEM CUSTAS REMANESCENTES OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS NESTA FASE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202675300300 NÚMERO ÚNICO: 0000923-10.2026.8.25.0045 REQUERENTE : . (R.G.J.) ADV. : VICTOR MATHEUS MARQUES COUTINHO - OAB: 18289-SE REQUERENTE : . (L.M.G.S.) ADV. : VICTOR MATHEUS MARQUES COUTINHO - OAB: 18289-SE REQUERIDO : . (R.G.) ADV. : ANTÔNIO VIEIRA JUNIOR - OAB: 13410-SE INTERESSADO : . (R.A.D.S.) ADV. : VICTOR MATHEUS MARQUES COUTINHO - OAB: 18289-SE SENTENÇA....: ASSIM SENDO, HOMOLOGO O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES, CONFORME FLS. 55/59, EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSOANTE DISPOSTO PELO ART. 487, III, B, DO CPC. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRETENDIDA PELAS PARTES. CUSTAS E HONORÁRIOS PRO RATA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 98 DO CPC/2015, POR SE TRATAREM AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA INDICADA À FL. 58, QUAL SEJA, PREFEITURA MUNICIPAL DE NEÓPOLIS PARA QUE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO (COM EXCEÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS) PARA A CONTA DA AUTORA, INDICADA ÀS FLS. 36/37. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DISPENSADO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.