1ª Vara Cível de Estância

ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO AO RÉU SÁVIO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA SANTOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) REVOGO A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINO A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO VOLKSWAGEN GOL TRACK 1.0 MI TOTAL FLEX, PLACA QKO1B97, CHASSI 9BWAA45U4FP063385, À POSSE DO RÉU, LIVRE DO ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INTIMANDO-SE A PARTE AUTORA E O DEPOSITÁRIO FIEL PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI; D) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NA MODALIDADE CRÉDITO M CONTA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., A QUAL DEVE INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS NO PRAZO DE 05 DIAS, PARA LEVANTAMENTO DO MONTANTE DE R$ 20.764,09 (VINTE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS) DEPOSITADO JUDICIALMENTE (FLS. 90/91), COM SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS BANCÁRIOS; E) CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA (ART. 90 DO CPC), OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202650001063 NÚMERO ÚNICO: 0003198-83.2026.8.25.0027 REQUERENTE : . (V.D.S.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (C.H.B.U.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (C.J.U.D.S.) SENTENÇA....: CONSIDERANDO QUE O ACORDO ENTABULADO EM SEDE DE ASSENTADA CONCILIATÓRIA ATENDE AOS INTERESSES DO INFANTE, A SUA HOMOLOGAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DIANTE DA SITUAÇÃO POSTA, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 487, INCISO III, “B”, DO CPC. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PRO RATA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE ORA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. AS PARTES RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DE GARDENIA CONCEIÇÃO DE CARVALHO SILVA E GENILSON SILVA SANTOS CARVALHO, PONDO FIM AO VÍNCULO MATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE ELES. HOMOLO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES QUANTO À GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR LOHANY GABRIELY DE CARVALHO SILVA COM RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA MATERNA, REGIME LIVRE DE CONVIVÊNCIA PATERNA E PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO À EMPREGADORA DO GENITOR (SULGIPE - CNPJ Nº 13.255.658/0001-96). DETERMINO QUE OS DIVORCIANDOS VOLTEM A USAR SEUS NOMES DE SOLTEIROS, QUAIS SEJAM, GARDENIA CONCEIÇÃO DE CARVALHO E GENILSON SILVA SANTOS. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, PARA QUE SE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO E À ALTERAÇÃO DO NOME DOS REQUERENTES. EXPEÇA-SE OFÍCIO À EMPREGADORA SULGIPE (CNPJ Nº 13.255.658/0001-96) PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, REPASSANDO A QUANTIA À GENITORA. DIANTE DA EXPRESSA RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL PELAS PARTES (FL. 07), CERTIFIQUE-SE O IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CUSTAS FINAIS, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO EVENTO DO DIA 02/08/2026, TORNANDO DEFINITIVA A ORDEM PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER OU RESTABELEÇA (CASO EFETUADO) O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS DAS FATURAS A PARTIR DE MAIO/2025; DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NAS FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE MAIO/2025 QUE EXCEDEREM O VALOR DA MÉDIA HISTÓRICA DE R$ 52,50 (CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), DETERMINANDO QUE A RÉ PROCEDA AO REFATURAMENTO DE TAIS FATURAS; CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DE EVENTUAIS VALORES QUE COMPROVADAMENTE TENHAM SIDO PAGOS PELO AUTOR ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA FIXADA PARA O PERÍODO QUESTIONADO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DESTA ARBITRAÇÃO; DETERMINAR QUE, QUANTO À APURAÇÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR E À COBRANÇA DE EVENTUAIS MULTAS COMINATÓRIAS (ASTREINTES), O REQUERENTE DEVERÁ AJUIZAR O PROCEDIMENTO PERTINENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR DEPENDÊNCIA, PARA VERIFICAÇÃO DO PERÍODO DO DESCUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC). CASO HAJA RECURSO INTERPOSTO, PROCEDA A SECRETARIA COM A CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. SUPERADAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, OBSERVE-SE O CARTÓRIO QUE, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR DE MERA FASE PROCESSUAL, OS ATOS ABAIXO DEVERÃO SER DETERMINADOS VIA ATO ORDINATÓRIO, PRESCINDINDO NOVA CONCLUSÃO, ESTA REALIZADA APENAS NO CASO DO ITEM “3”: 1- INTIMAR O (A) EXECUTADO(A) PARA PAGAR O VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO §1º DO ART.523 DO CPC, ADVERTINDO-O(A) DE QUE, TRANSCORRIDO TAL PRAZO SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 DIAS PARA, INDEPENDENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTAR, QUERENDO, IMPUGNAÇÃO. 2- NO CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTIME-SE A PARTE IMPUGNADA PARA MANIFESTAÇÃO, EM IGUAL PRAZO.

ANTE O EXPOSTO, E EM HARMONIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA PERANTE O CEJUSC (FLS. 62/63), PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SEM CUSTAS REMANESCENTES, EX VI DO ART. 90, § 3º, DO CPC , OBSERVADA AINDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA À PARTE AUTORA NOS AUTOS. DESCABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. DIANTE DA EXPRESSA RENÚNCIA DAS PARTES AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA NO TERMO DE TRANSAÇÃO (ART. 225 C/C ART. 999 DO CPC ), CERTIFIQUE-SE DE IMEDIATO O TRÂNSITO EM JULGADO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE ELETRONICAMENTE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE E O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDAM-SE ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO NOS AUTOS DEPENDENTES (AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 201850001587) QUANTO À EXONERAÇÃO HOMOLOGADA. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 77, 80 E 109 DA LEI Nº 6.015/1973, PARA DETERMINAR A LAVRATURA DO ÓBITO DE CARMELIA FRANCISCA DOS SANTOS, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO Nº 39313924-7. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA (ART. 30 DA LEI Nº 6.015/73). EXPEÇA-SE MANDADO/OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE ESTÂNCIA/SE PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO GRATUITO. OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL DA RESPECTIVA ZONA PARA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL EM RAZÃO DO EVENTO MORTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C OS ARTS. 77 E 109 DA LEI Nº 6.015/1973, PARA DETERMINAR O SUPRIMENTO E A LAVRATURA TARDIA DO ASSENTO DE ÓBITO DE DILMA MARIA DOS SANTOS. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE PARA QUE PROCEDA À LAVRATURA DO ASSENTO DE ÓBITO DE DILMA MARIA DOS SANTOS, FAZENDO CONSTAR TODOS OS DADOS DE QUALIFICAÇÃO CONSTANTES DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO Nº 37136758-1 (FL. 18), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 80 DA LEI Nº 6.015/1973. EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À FL. 25, ISENTO A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 141 DA LEI Nº 6.015/1973. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VIRTUDE DA NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DO PROCEDIMENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE AS PRERROGATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS CARTORÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 61-63, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGO, OUTROSSIM, A RENÚNCIA MANIFESTADA PELAS PARTES AO PRAZO RECURSAL, OPERANDO-SE NESTA DATA A PRECLUSÃO LÓGICA E O IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS PARTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CPC. EM DECORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO ENTABULADA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO POR SENTENÇA CONTENCIOSA, FICAM AS PARTES DISPENSADAS DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO ART. 90, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS CAUTELAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NOS ARTS. 77, 80 E 109 DA LEI Nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JOSÉ HAMILTON NASCIMENTO, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO, PARA DETERMINAR A LAVRATURA DO ASSENTO DE ÓBITO TARDIO DE SUA GENITORA, TEREZINHA AUGUSTA. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO AO OFICIAL DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, INSTRUINDO-O COM CÓPIAS DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO Nº 37134156-6 (FL. 58), DO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE DA FALECIDA (FL. 83) E DESTA SENTENÇA, A FIM DE QUE PROCEDA À LAVRATURA DO RESPECTIVO ASSENTO DE ÓBITO, OBSERVANDO-SE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ADIANTE MENCIONADA RESSALVO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA EM FAVOR DO REQUERENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISENTANDO-O DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO CONSIGNANDO A GRATUIDADE DA PRIMEIRA CERTIDÃO DO ASSENTO DE ÓBITO NA FORMA DA LEI. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SE TRATAR DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E EXPEDIDO O MANDADO DE REGISTRO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECRETAR O DIVÓRCIO DE MARCIO ANDRÉ SANTOS MATOS E MARIA SANDRA DE JESUS SANTOS MATOS, DISSOLVENDO O VÍNCULO MATRIMONIAL; B) DETERMINAR QUE A REQUERIDA VOLTE A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, MARIA SANDRA DE JESUS SANTOS; C) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA, PARA ANOTAÇÃO DO DIVÓRCIO E DA ALTERAÇÃO DO NOME DA REQUERIDA. EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO, FICAM AS PARTES DISPENSADAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER, NOS TERMOS DO ART. 90, § 3º, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. CONSIDERANDO A RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA A PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO VERTICAL DE CLASSE PARA GM V, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CALCULADO SOBRE O SEU VALOR PADRÃO DE VENCIMENTO, SOBRE OS QUAIS DEVERÃO INCIDIR JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, TENDO COMO TERMO INICIAL A CITAÇÃO VÁLIDA, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA OCORRER CADA DESEMBOLSO E INCIDÊNCIA DE JUROS PELA TAXA SELIC. NÃO HÁ REMESSA EM FACE DO ART. 11 DA LEI 12.153/09. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUEM-SE A SUA TEMPESTIVIDADE E O RECOLHIMENTO DO PREPARO, OU EVENTUAL GRATUIDADE DEFERIDA, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, PELO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO, PARA O FIM DE REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

ANTE O EXPOSTO: A) REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA; B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E RECONHECENDO COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO E DAS DESPESAS NECESSÁRIAS, CASO AINDA EXISTA SALDO COMPROVADAMENTE PENDENTE; C) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESOLVENDO O MÉRITO QUANTO A ESSE CAPÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A TUTELA DE URGÊNCIA FICA CONFIRMADA EM CARÁTER DEFINITIVO, CONSIDERANDO-SE CUMPRIDA QUANTO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECONHEÇO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A AUTORA OBTÉM O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO, MAS NÃO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS DESPESAS PROCESSUAIS SERÃO DISTRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE CADA LITIGANTE, VEDADA A COMPENSAÇÃO. QUANTO À AUTORA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SE DEFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER OS PERÍODOS DE ATIVIDADE DOCENTE PRESTADOS PELA AUTORA DE 01/04/1996 A 30/08/1997, DE 01/04/1998 A 15/05/1998 E DE 01/03/1999 A 30/11/2000, PARA FINS DE CÔMPUTO NO CÁLCULO DOS TRIÊNIOS E DO ADICIONAL DE 1/3 POR 25 ANOS DE SERVIÇO, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE TRIÊNIO APURADAS NO PERÍODO DE MARÇO A NOVEMBRO DE 2025, NO VALOR PRINCIPAL INDICADO DE R$ 2.753,92, ACRESCIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS SEGUNDO O REGIME LEGAL APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; C) RESSALVAR QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 POR 25 ANOS DE SERVIÇO DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL LEGAL, NÃO SENDO DEFERIDA, NESTA SENTENÇA, PARCELA CUJO FATO GERADOR AINDA NÃO ESTEJA DEMONSTRADO. DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CONSTANTE DOS AUTOS, AUSENTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRAM-SE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 701, § 2º, C/C ART. 489, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO PARA: A) DECLARAR CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA E EM DESFAVOR DE MARIA DANIELLA TRINDADE BORGES, NO MONTANTE NOMINAL DE R$ 5.343,42 (CINCO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LEGAIS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; B) CONVERTER O MANDADO MONITÓRIO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CPC; C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NO ART. 85, § 2º, C/C ART. 701, § 2º, DO CPC. DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA PARA QUE, QUERENDO PROMOVER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, PROVIDENCIE O CADASTRAMENTO/DISTRIBUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE INCIDENTE PRÓPRIO NO SISTEMA ELETRÔNICO, INSTRUINDO O PEDIDO COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DISCRIMINADO E ATUALIZADO (ART. 523 E ART. 524 DO CPC), OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS EXECUTIVAS. PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS E REALIZADAS AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO SISTEMA, PROCEDA-SE À BAIXA E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DESTES AUTOS DA FASE DE CONHECIMENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

ANTE O EXPOSTO: A) DECLARO A CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA VIA SISBAJUD EM PENHORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 854, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, C/C O ART. 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO EM FAVOR DA EXEQUENTE, POR MEIO DE SEU PATRONO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECÍFICOS (FL. 8), PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA DE R$ 3.913,85 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E TREZE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), ACRESCIDA DOS RENDIMENTOS LEGAIS DA CONTA JUDICIAL VINCULADA, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS À PETIÇÃO DE FL. 78; D) DETERMINO QUE, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE EXPEDIÇÃO E PRECLUSO O DIREITO A RECURSOS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CUSTA INEXIGÍVEIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À EXEQUENTE. SEM NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA ALÉM DOS JÁ COMPUTADOS NA FASE EXECUTIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.