27ª Vara Cível de Aracaju

ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DECLARAR A PATERNIDADE BIOLÓGICA DE D.D.D.S. EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS E.R.D.C. E D.R.D.A, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DE SEUS REGISTROS CIVIS, DEVENDO CONSTAR COMO SEU PAI D.D.D.S, E COMO AVÓS PATERNOS OS RESPECTIVOS ASCENDENTES, ACRESCENDO-SE O PATRONÍMICO PATERNO. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO DAS REQUERENTES, COM A INCLUSÃO DO NOME DO PAI E DOS AVÓS PATERNOS, CONSIGNANDO-SE QUE AS AUTORAS SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, CUJA BENESSE LEGAL ABRANGE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇAM-SE OS MANDADOS NECESSÁRIOS E, APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE MARIA EDUARDA PEREIRA SANTOS, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INCISO III, E 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, C/C OS ARTS. 84 E 85 DA LEI Nº 13.146/2015. NOMEIO COMO CURADORA, EM CARÁTER DEFINITIVO, A SENHORA NAIR DA SILVA PEREIRA SANTOS, PARA REPRESENTÁ-LA NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL DE SUA VIDA CIVIL, ESPECIFICAMENTE: A) PERANTE O INSS, PODENDO REQUERER E ADMINISTRAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS (BPC-LOAS); B) PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS FOREM DEPOSITADOS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS/SOCIAIS DA CURATELADA, INCLUSIVE COM MOVIMENTAÇÃO DA(S) CONTA(S) BANCÁRIA(S) ONDE FOR(EM) CREDITADO(S) O(S) BENEFÍCIO(S); C) AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, INCLUSIVE OS DE MERA ADMINISTRAÇÃO, FICANDO A CURADORA EXPRESSAMENTE PROIBIDA DE VENDER, DAR EM DOAÇÃO E CONTRATAR EMPRÉSTIMO/LINHA DE CRÉDITO, MORMENTE CONSIGNADO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA; D) ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DEVENDO QUALQUER VALOR RECEBIDO EM SEU NOME SER EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE PARA O SEU SUSTENTO E BEM-ESTAR; RESSALVO EXPRESSAMENTE QUE A CURATELA NÃO ALCANÇA O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO, CONFORME ART. 85, §1º DA LEI 13.146/2015. ADVIRTO A CURADORA NOMEADA DE QUE DEVERÁ ZELAR COM EXTREMO CUIDADO PELO PATRIMÔNIO DA CURATELADA, EMPREGANDO OS RECURSOS EXCLUSIVAMENTE PARA SEU SUSTENTO, BEM-ESTAR E NECESSIDADES ESSENCIAIS. ESCLAREÇO QUE, NOS TERMOS DO ART. 84, §4º DA LEI 13.146/2015 C/C ART. 1.774 DO CÓDIGO CIVIL, A CURADORA PODERÁ SER INSTADA A PRESTAR CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO SEMPRE QUE O JUÍZO ENTENDER NECESSÁRIO OU QUANDO HOUVER REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DE INTERESSADO, DEVENDO APRESENTAR BALANÇO DETALHADO COM COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS EM NOME DA INTERDITA. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 755, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL A QUE ESTIVER VINCULADO O JUÍZO E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DA INTERDITA E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO, OS LIMITES DA CURATELA E, NÃO SENDO TOTAL A INTERDIÇÃO, OS ATOS QUE A INTERDITA PODERÁ PRATICAR AUTONOMAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONFERIDOS À PARTE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS A CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA, INTIME-SE A CURADORA

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO POR SENTENÇA O DIVÓRCIO DE KARLA VANNESSA ARAGÃO SIQUEIRA TELES E TADEU TELES DOS SANTOS, DETERMINANDO QUE A CÔNJUGE VIRAGO VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA: KARLA VANNESSA ARAGÃO SIQUEIRA. HOMOLOGO, OUTROSSIM, O ACORDO NOS EXATOS TERMOS EM QUE FOI PACTUADO. ASSIM SENDO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO, DISPONIBILIZANDO-O ÀS PARTES PARA QUE PROVIDENCIEM, POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS E ÀS SUAS EXPENSAS, O ENCAMINHAMENTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA AS DEVIDAS AVERBAÇÕES, VISTO NÃO SEREM BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. APÓS, ARQUIVEM-SE.

EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202612701783 NÚMERO ÚNICO: 0070668-15.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (T.D.N.M.) REQUERENTE : . (J.D.S.A.) SENTENÇA....: CONSIDERANDO QUE O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES ATENDE ÀS FORMALIDADES LEGAIS, HOMOLOGO EM TODOS OS TERMOS O ACORDO FIRMADO ENTRE OS REQUERENTES NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALERTEM-SE OS REQUERENTES DE QUE COMO OS AGENTES FINANCIADORES NÃO PARTICIPARAM DO ACORDO, TODAS AS OBRIGAÇÕES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PERMANECEM SOB A RESPONSABILIDADE DOS CONTRATANTES ORIGINAIS. A ALTERAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO É ATO QUE NECESSITA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRATADAS, AS QUAIS NÃO INTEGRAM A LIDE, NÃO PODENDO SER OBRIGADAS A PROMOVER QUALQUER TIPO DE TRANSFERÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONFERIDOS ÀS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO NCPC. OFICIE-SE AO CARTÓRIO COMPETENTE PARA REGISTRO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMO AS PARTES RENUNCIARAM EXPRESSAMENTE AO PRAZO RECURSAL (FL. 04), CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXONERAR O ALIMENTANTE G. D S. DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À REQUERIDA H. V. A. C.. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO, RECONHECIDA NESTA SENTENÇA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, E O PERIGO DE DANO, DIANTE DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA (ARTIGOS 300 E 1.012, §1º, V, DO CPC), PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. OFICIE-SE À EMPRESA PRESERVE SEG. E TRANSP DE VALORES LTDA (CONTRACHEQUE DE FL. 12), EMPREGADORA DO ALIMENTANTE, PARA QUE CESSE IMEDIATAMENTE OS DESCONTOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, PELA PARTE REQUERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EM TEMPO, INEXISTINDO INTERESSE DE INCAPAZ OU QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL, DEIXO DE INTIMAR O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 178 DO CPC.

) ADV. : LUCIANA MORAES DO NASCIMENTO ARGÔLO - OAB: 6509-SE REQUERIDO : . (J.V.F.S.) ADV. : LUCAS ERNESTO DOS SANTOS - OAB: 14957-SE SENTENÇA....: ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR NA INICIAL, BEM COMO OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DO ENCARGO E DE CONDICIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO À REQUERIDA, J. V. F. S., NOS EXATOS TERMOS ANTERIORMENTE FIXADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202011600307, QUE TRAMITOU PERANTE A 16ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, QUAL SEJA, 14% (QUATORZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTENHO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA A AMBAS AS PARTES. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, FICANDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS E DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 140/142 (RATIFICADO ÀS FLS. 166), PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. EM ATENÇÃO AO PEDIDO FORMULADO PELAS PARTES E CORROBORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O DIA 30/11/2026, PERÍODO NECESSÁRIO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA, NOS MOLDES DO ART. 922 DO CPC. DECORRIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO SEM NOVA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOBRE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA, RESTANDO CIENTE DE QUE O SILÊNCIO IMPORTARÁ EM PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAM-SE EXPRESSAMENTE OS ACORDOS ANTERIORES QUANTO AOS ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA, CONFORME PLEITEADO PELAS PARTES. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO OFÍCIO À FONTE PAGADORA (FUNESA) PARA O DESCONTO E REPASSE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA INDICADA, CONFORME AJUSTADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS NA FORMA PACTUADA NO TERMO DE AUDIÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO EM RAZÃO DA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL MANIFESTADA PELAS PARTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERENTES. EXPEÇA-SE O COMPETENTE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE, CIMAVEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA, PARA QUE PROCEDA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONFORME REQUERIDO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 731 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA. POR CONSEQUÊNCIA, RECONHEÇO E DECLARO A EXISTÊNCIA E A SUBSEQUENTE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE F.E.B.L.E.C. E M.G.A.D.S, OCORRIDA ENTRE 1993 E 06/08/2026. HOMOLOGO INTEGRALMENTE A PARTILHA DE BENS, A OBRIGAÇÃO DE FAZER E O PENSIONAMENTO HÍBRIDO ESTIPULADO NOS ITENS 1.2, 1.3 E 1.4 DA PETIÇÃO INICIAL, QUE PASSAM A INTEGRAR ESTE DECISUM PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA PACTUADA OU JÁ RECOLHIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 06/10/2026, RECONHEÇO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DESEMBARGADOR JOSÉ SOTERO, Nº 210, AP. 801, BAIRRO TREZE DE JULHO, ARACAJU/SE, E JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 924, II, E 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARO QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA À LIVRE DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE, QUE PODERÁ NELE INGRESSAR POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS E ALTERAR OS CÓDIGOS DE ACESSO DA FECHADURA ELETRÔNICA, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO, DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E DE IMISSÃO NA POSSE, DE VISTORIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DE REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, DE ARROMBAMENTO E DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA ENTREGA DE CHAVES OU CONTROLES DE ACESSO. INDEFIRO O PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO E COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA DECISÃO DE 01/06/2026, POR AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DO SALDO INTEGRAL DA CONTA JUDICIAL DO BANESE, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS Nº 202612700084, EM QUE PERMANECERÁ BLOQUEADO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DAQUELE JUÍZO. A DESTINAÇÃO DESSE VALOR, A EXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA DE R$ 1.000,00 E OS EFEITOS DA DESOCUPAÇÃO SOBRE O ENCARGO ALIMENTAR CONSTITUEM PONTOS CONTROVERTIDOS NAQUELES AUTOS, CONFORME DECISÃO SANEADORA DE 05/10/2026, E NÃO SERÃO DECIDIDOS NESTE FEITO. CONDENO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EQUITATIVAMENTE EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 85, §8º DO CPC. CONSIDERANDO QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI DEFERIDA NOS AUTOS APENSOS Nº 202612700084 COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA GENITORA, REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, E MANTIDA NA DECISÃO DE 05/10/2026, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, QUE SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS Nº 202612700084. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO.

ANTE O EXPOSTO, DEVIDAMENTE ATENDIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO POR DAVI LORENZO NASCIMENTO SANTOS, REPRESENTADO POR SUA GENITORA MARIA THEREZA NASCIMENTO ALVES SANTOS, E POR ANALU VITÓRIA LIMA SANTOS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA PAULA VANESSA LIMA DA SILVA, NA QUALIDADE DE DEPENDENTES HABILITADOS, EM QUOTAS IGUAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM, DOS VALORES DEIXADOS POR RAFFAEL SILVA SANTOS, CPF Nº 043.618.375-70, SENDO R$ 2.381,45 (DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), ORIUNDOS DE SALDO BANCÁRIO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., BLOQUEADOS E TRANSFERIDOS VIA SISBAJUD PARA A CONTA JUDICIAL, E R$ 11.922,20 (ONZE MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS), REFERENTES A CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RESIDUAL DO BENEFÍCIO, DEPOSITADOS PELO INSS NA CONTA JUDICIAL, AMBAS MANTIDAS JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE (BANESE), BEM COMO SEUS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONFERIDOS À PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO SALDO ATUALIZADO DAS CONTAS JUDICIAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA REQUERENTE, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS À FL. 209.

ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PEDIDO INCIDENTAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. QUANTO AO REQUERIMENTO MINISTERIAL FORMULADO AO FINAL DE SUA COTA, DETERMINO A JUNTADA, NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL Nº 202612700816, DAS PEÇAS ESSENCIAIS DESTE INCIDENTE, NOTADAMENTE A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS (FL. 20), A DECISÃO QUE DETERMINOU A SOLTURA (FLS. 28/29), O ALVARÁ DE SOLTURA (FL. 37) E A SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS.

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202612701661 NÚMERO ÚNICO: 0066952-77.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.R.B.B.) ADV. : EDUARDO ONÓRIO BRAGA BEZERRA - OAB: 17809-SE SENTENÇA....: ASSIM, A TEOR DO ARTIGO 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR AO CARTÓRIO COMPETENTE, QUE PROCEDA O ASSENTAMENTO DO ÓBITO DE OVÍDIO ONORIO BEZERRA, DO SEXO MASCULINO, BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, PORTADOR DO RG Nº 01820936-03, E DO CPF 112.641.105-10, RESIDENTE NA RUA CRISTÓVÃO DE BARROS, 121, APT 1003, BAIRRO TREZE DE JULHO, ARACAJU-SE, NASCIDO EM 27 DE JULHO DE 1949, FILHO DE JOSÉ ONORIO DA SILVA E MARIA BEZERRA SILVA. O ÓBITO OCORREU EM 27 DE MAIO DE 2026, NO HOSPITAL PRIMAVERA, DECORRÊNCIA DE CHOQUE SÉPTICO, ABDÔMEN AGUDO, NEOPLASIA DE PRÓSTATA, CONFORME DECLARAÇÃO DE ÓBITO Nº 37137746-3, FAZENDO CONSTAR QUE O FALECIDO DEIXOU FILHO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS E ESPECIALMENTE OS DADOS ACIMA ALINHADOS. CUSTAS PELA AUTORA, CONTUDO SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE ORA DEFIRO EM FAVOR DA REQUERENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O MANDADO DE SUPRIMENTO DE ÓBITO. REGISTRE-SE. INTIME-SE.