820 sentençapublicadas de 12/05/2026 a 30/10/2026
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE ALVARÁ LIBERATÓRIO DA QUANTIA DE R$ 2.367,69 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, CONFORME MOV. 07/10/2026 À P. 193, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE E/OU SEU ADVOGADO DESDE QUE TENHA PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. [...].
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO E RATIFICADO PELAS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS [...]
PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE FORAM ATENDIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NOS SEUS EXATOS TERMOS, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC. (...)
ANTE O EXPOSTO: RATIFICO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCLUSÃO DO CURSO E EMISSÃO DE DIPLOMA) E AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE R$ 1.813,38, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ARTS. 485, VI, E 493 DO CPC), NOS TERMOS DA DECISÃO DE 15/08/2026.JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SÉCULO XXI LTDA. EPP, UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI LTDA E CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOM ALBERTO LTDA A PAGAREM À AUTORA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL) DESDE A CITAÇÃO. [...]
DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS SOB A RUBRICA PLANO DE TARIFAS NA CONTA Nº 01/013582-9, AGÊNCIA 032, DA AUTORA, POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO; B) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DE 27/02/2026 E DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE COBRAR A REFERIDA RUBRICA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR DESCONTO, LIMITADA A R$ 5.000,00; [...]
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584102589 NÚMERO ÚNICO: 0005342-20.2025.8.25.0074 REQUERENTE : ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS ADV. : ROSE RAMOS CONCEIÇÃO - OAB: 7566-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: I - DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL OBJETO DA LIDE, GERADOR DOS INDEVIDOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE REQUERENTE. II CONDENO O RÉU A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DESTA SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO INDEXADOR, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, EM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. [...].
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...].
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PAULO ROBERTO ABREU SANTANA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 13,87 (TREZE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DE VALORIZAÇÃO DAS COTAS DO PASEP APURADA PELA PERÍCIA CONTÁBIL NA POSIÇÃO DE 29/05/2020. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDIRÃO OS SEGUINTES ENCARGOS: A) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE 29/05/2020 ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, OCORRIDA EM 13/08/2024; B) A PARTIR DA CITAÇÃO E ATÉ 29/08/2024, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NO MESMO PERÍODO, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.368; C) A PARTIR DE 30/08/2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, § 1º, DO MESMO DIPLOMA, OBSERVADA A METODOLOGIA ESTABELECIDA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MODO A EVITAR DUPLICIDADE DE ATUALIZAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DESFALQUES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. [...]
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 515, III, E 725, VIII, DO CPC, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E DETERMINO: O RÉU PAGARÁ R$ 12.300,00 (R$ 11.070,00 DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E R$ 1.230,00 DE HONORÁRIOS, SEM HONORÁRIOS ADICIONAIS) EM ATÉ 15 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA DO ADVOGADO ROBERTO CARVALHO ANDRADE (OAB/SE 2.971), NO BANCO DO BRASIL, AG. 2691-3, C/C 9081-6, COM PODERES DE RECEBER E DAR QUITAÇÃO. O RÉU JUNTARÁ O COMPROVANTE EM 5 DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO.
AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, DA QUANTIA DE R$ 56,20 (CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS). O VALOR CORRESPONDE À DIFERENÇA APURADA EM PERÍCIA CONTÁBIL NA VALORIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP E SERÁ ACRESCIDO DOS SEGUINTES ENCARGOS: CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 11/12/2018, DATA DO SAQUE, PELO IPCA-E ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL); JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024; C) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...]
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DOS ART. 485, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...)
ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), PARA: NOMEAR ADEVAL OLIVEIRA DE SOUZA TUTOR DA ADOLESCENTE MARIA ISABEL DE JESUS SOUZA, NASCIDA EM 03/07/2010, COM TODOS OS PODERES INERENTES AO ENCARGO (CC, ARTS. 1.740 A 1.752). ISSO INCLUI REPRESENTÁ-LA PERANTE O INSS, INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, ESCOLARES E DE SAÚDE, BEM COMO RECEBER E ADMINISTRAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE QUE É TITULAR, EXCLUSIVAMENTE EM PROVEITO DELA; [...]
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR MICHEL DOS SANTOS FERREIRA COMO INCURSO NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA QUAL NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO, DESTINADA À VÍTIMA ROBERTO CARVALHO ANDRADE, OBSERVADA A DEDUÇÃO ACIMA DETERMINADA. FIXO EM R$ 2.060,00 O VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS A ROBERTO CARVALHO ANDRADE, NA FORMA DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE FORAM ATENDIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NOS SEUS EXATOS TERMOS, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC. [...]
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. FICA ASSEGURADO AO EXEQUENTE O DIREITO DE INTENTAR NOVA AÇÃO/EXECUÇÃO CASO VENHA A LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO AUTORIZADOR PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO DE N.º 76 DO FONAJE. [...]
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 [...]
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202484102075 NÚMERO ÚNICO: 0004189-83.2024.8.25.0074 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : LUIZ MANOEL DORTAS DA CONCEIÇÃO ADV. : ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971-SE SENTENÇA....: DITO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVO LUIZ MANOEL DORTAS DA CONCEIÇÃO, QUALIFICADO NOS AUTOS, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.(...)
PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE FORAM ATENDIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NOS SEUS EXATOS TERMOS, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC. (...)
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684101269 NÚMERO ÚNICO: 0002554-96.2026.8.25.0074 REQUERENTE : PERCILIA DE JESUS ADV. : DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552-SE REQUERIDO : BANCO PAN SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, COM SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO IV, E 485, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO SEU MÉRITO. (...)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202684100680 NÚMERO ÚNICO: 0001388-29.2026.8.25.0074 AUTOR : EDNILSA DE SOUZA SILVA RIBEIRO ADV. : ANA LAÍS SILVA RIBEIRO - OAB: 18085-SE RÉU : LAYS MATOS SANTANA SENTENÇA....: HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO RETRO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CPC, E ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95 [...]
