1ª Vara da Comarca de Jardim

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000024-83.2026.8.12.0013/MS

AUTOR : MARIZA DE ALMEIDA DIAS

ADVOGADO(A) : WANDERSON SILVEIRA SANTANA (OAB MS018999)

SENTENÇA

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, ?b?, do CPC. Tendo em vista a renúncia expressa das partes ao prazo recursal (evento 14, item 1.3, e evento 19), certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Determino: Expeça-se comunicação à CEAB-DJ, via Prevjud (art. 3º da Resolução CNJ nº 595/2024), para implantação do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida em favor de Mariza de Almeida Dias, CPF 007.120.451-20, com DIB em 30/07/2025 e DIP em 01/08/2026, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento injustificado; Implantado o benefício, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores homologados (atrasados: R$ 20.031,11; honorários: R$ 2.003,11), com a consequente expedição de RPV ? ou precatório, se for o caso ? de forma individualizada, em favor da parte autora e de seu patrono; Expedidos e cumpridos os RPVs, disponibilizem-se os respectivos alvarás; Fica mantida a gratuidade da justiça já deferida (evento 5), restando o INSS isento de custas. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nos eventos 9 e 10, nos seguintes termos: a) Reconheço o exercício de atividade rural pela parte autora nos períodos de 03/08/1976 a 25/05/1980 e de 25/10/2017 a 01/03/2026, totalizando 12 (doze) anos e 2 (dois) meses, para fins de cômputo de carência e tempo de contribuição; b) Determino a concessão/implantação, em favor de MARLENE PYDD SIQUEIRA (CPF 608.521.511-87), do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida, com DIB em 01/03/2026, DIP em 01/09/2026 e RMI de 1 (um) salário mínimo; c) Fixo o valor da transação (atrasados) em R$ 7.004,26, já deduzido o deságio pactuado e observada a prescrição quinquenal, conforme demonstrativo de cálculo de evento 9; d) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo (R$ 700,43), nos termos pactuados pelas partes; e) Determino que o pagamento dos valores referidos nas alíneas "c" e "d" seja efetuado exclusivamente mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, a ser expedido por este Juízo após o trânsito em julgado, observados os critérios de correção monetária e juros de mora indicados na proposta de acordo (evento 9); f) Determino a expedição de ofício de implantação à APS/ADJ, por meio do Serviço de Informação e Automação Previdenciária ? Prevjud/CEAB-DJ, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 595/2024, observado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para efetivação, contado da intimação; g) Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC; h) Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal manifestada por ambas as partes, intimem-se autora e réu desta sentença e, após as intimações, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, independentemente de ulterior manifestação; i) Sem custas remanescentes, tendo em vista a gratuidade da justiça já deferida (evento 3); j) Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas, observadas as cautelas de praxe quanto ao cumprimento das determinações das alíneas "e" e "f".

Ante o exposto, decido: a) Defiro a habilitação de ANTHONY RONCATO BRITO e ALEXANDRE RONCATO BRITO no polo ativo da presente demanda, na qualidade de litisconsortes da autora Joelma Dias Barbosa; anote-se e retifique-se a autuação; b) Defiro aos litisconsortes ora habilitados os benefícios da justiça gratuita; c) Nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (eventos 10 e 16), reconhecendo a qualidade de dependente da autora Joelma Dias Barbosa, na condição de companheira do segurado falecido Sebastião dos Santos Brito, com união estável de duração superior a 2 (dois) anos; d) Determino a concessão/implantação, em favor de JOELMA DIAS BARBOSA (CPF 009.919.051-64), do benefício de Pensão por Morte, com DIB em 01/12/2025 e DIP no primeiro dia do mês em que o INSS for intimado/requisitado para cumprimento desta sentença, sem prejuízo da apuração administrativa, pelo INSS, de eventual cota-parte cabível aos litisconsortes habilitados, na condição de dependentes da mesma classe, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.213/91; e) Determino o pagamento, a título de atrasados, de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores devidos entre 01/12/2025 e a DIP, observada a prescrição quinquenal e os consectários legais indicados na proposta de evento 10 (INPC até 11/2021; Taxa Selic entre 12/2021 e 08/2025, EC nº 113/21; a partir de 09/2025, Tema 810/STF e Tema 905/STJ, à luz da EC nº 136/25); f) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, nos termos pactuados (Tema 1.050/STJ); g) Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial ou, se for o caso, a intimação da Procuradoria Federal, para elaboração do demonstrativo de cálculo dos valores referidos nas alíneas "e" e "f"; h) Elaborados os cálculos e tornados os autos conclusos, determino que o pagamento seja efetuado exclusivamente mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, a ser expedido por este Juízo após o trânsito em julgado; i) Determino a expedição de ofício de implantação à APS/ADJ, por meio do Serviço de Informação e Automação Previdenciária ? Prevjud/CEAB-DJ, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 595/2024, observado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para efetivação, contado da intimação; j) Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC; k) Sem custas remanescentes, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida à autora (evento 4) e aos litisconsortes habilitados (alínea "b" supra); l) Intimem-se as partes; transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas, observadas as cautelas de praxe quanto ao cumprimento das determinações das alíneas "g", "h" e "i".

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000005-14.2025.8.12.0013/MS

AUTOR : SUZETE BENITES RAMOS

ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE CRISTALDO BRAGA (OAB MS024221)

SENTENÇA

Isto exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de assistência social, nos termos do art. 2º, alínea e, da Lei 8.742/93, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo, devendo ser descontado eventuais parcelas recebidas administrativamente (24/09/2025), razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência superveniente de interesse processual, observados os seguintes fundamentos: a) quanto à pretensão de concessão do auxílio-acidente a partir de 09/02/2026, em razão da perda superveniente do objeto, diante da concessão administrativa do benefício pelo INSS, NB nº 243.983.588-3; b) quanto à pretensão de percepção de parcelas anteriores a 09/02/2026, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo específico de auxílio-acidente relativo ao período pretendido, não sendo possível equiparar os anteriores requerimentos de auxílio por incapacidade temporária ao benefício objeto desta demanda.