1ª Vara de Família (Euza Maria)

ADV: JOSIAS TAVARES NEVES (OAB 14013/AM) - Processo 0608075-85.2023.8.04.0001 - Guarda de Família - Guarda - REQUERENTE:
B1J.P.S.
B0 - Deste modo, em razão do feito não estar maduro o suficiente para análise do mérito, julgo extinto o processo com fundamento no inciso III do art. 485 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação processual da parte adversa, em valor equivalente a dez por cento sobre o valor atribuído à causa. Em razão de a parte autora ter sido agraciada pelos benefícios da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade do crédito pelo prazo prescricional de cinco anos. Revoga-se qualquer liminar concedida no decorrer do trâmite processual. Caso necessário, comunique-se. Após trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se, com as providências de estilo.

ADV: SANTOS FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38519/AM), ADV: JANAÍNA SANTOS FERNANDES INFANTE FONSECA (OAB 4475/AM), ADV: BRUNO INFANTE FONSECA (OAB 16619/AM), ADV: DAYANA MORAES DE SOUZA (OAB 14578/AM) - Processo 0424015-74.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda - AUTORA:
B1Jesuina Paz Pinheiro dos Santos
B0 - RÉU:
B1William Lima dos Santo
B0 - Nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado em audiência, para que surtam todos os efeitos legais. Declaro, ao fim, extinto o processo, com resolução do mérito, sem operar sobre o ajuste, os efeitos coisa julgada material. Havendo ajuste para descontos dos alimentos em folha de pagamento, oficie-se o empregador do alimentante.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação principal quanto à reversão da guarda e à redução da pensão alimentícia. Julgo parcialmente procedente a reconvenção para majorar a pensão alimentícia devida por Marcelo Guedes da Silva à filha Beatriz Lindoso Guedes para o valor equivalente a 1,8 salários mínimos mensais, a serem pagos até o quinto dia útil de cada mês, mediante depósito na conta indicada pela genitora, incidindo o novo valor a partir da intimação desta sentença, com reajuste automático sempre que houver alteração do salário mínimo nacional.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para de curador. Assim, NOMEIO LUIS CARLOS DE CARVALHO como curador de BENEVALDO BEZERRA, em substituição a Flora Paes de Souza, para representá-lo exclusivamente nos atos de natureza patrimonial e negocial, observando-se as seguintes condições: Prestação de Contas: O curador fica obrigado a prestar contas de sua administração anualmente em juízo, apresentando o balanço do respectivo ano; Limitação de Poderes: O curatelado não poderá outorgar poderes por instrumento particular, ressalvada a procuração ad judicia (Art. 654, CC); Dever de Cuidado e Promoção: O curador deverá exercer o múnus de forma a promover a habilitação e reabilitação do interditado, visando o desenvolvimento de suas potencialidades e dignidade, conforme os ditames do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome do(a) curatelado(a) devem ser guardados, posto que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). A cada biênio balancetes deverão ser apresentados ao Ministério Público contendo os valores gastos no exercício da curatela, os ganhos da pessoa curatelada, bem como o acervo patrimonial existente ao tempo da declaração, incluindo-se as aplicações bancárias. Caso a parte curatelada apresente declaração de Imposto de renda, os respectivos comprovantes deverão ser apresentados. DETERMINO, ainda, as seguintes providências: a) Lavre-se o Termo de Curatela Definitiva, mediante compromisso legal; b) Expeça-se o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as anotações necessárias; c) Intime-se o curador para que tome ciência da "Cartilha: 10 Respostas sobre a Curatela", disponibilizada pelo Ministério Público, para orientação quanto ao exercício do encargo. Declaro extinto o procedimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações e cumpridas integralmente as determinações contidas acima, arquivem-se os autos.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente capaz da parte requerida devido ao problema de demência não especificada que a acomete, de caráter permanente, em decorrência de Mal de Alzheimer, não se mostrando mais capaz de exprimir conscientemente sua vontade, daí porque nomeio-lhe como Curador definitivo a sua filha, ora requente, que deverá prestar compromisso nos autos. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do NCPC, inscreva-se a presente decisão, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais onde estão assentados os registros civis da requerida e publiquem-se os editais de praxe, na forma prescrita em lei. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações e cumpridas integralmente as determinações contidas acima, arquivem-se os autos.