1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do depósito judicial de evento 22.1, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017, para expedição de mandado de levantamento eletrônico, deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (em ?Depósitos judiciais - SAJ e eproc? - ?Formulário para solicitação de MLE?) , bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada beneficiário; B) No campo ?beneficiário? deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção ?comparecer ao banco? somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00; E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta; e F) Tendo em vista a instabilidade do Portal de Custas para emissão do MLE na modalidade pix, o beneficiário deverá apresentar seus dados bancários completos. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a inexistência de débito e de relação jurídica entre o autor e os réus no que tange à transação de R$ 63.998,00 (sessenta e três mil novecentos e noventa e oito reais), lançada em 11 de janeiro de 2026 em seu cartão de crédito com a identificação das demandadas; b) condenar solidariamente os réus Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. a restituírem ao autor o valor de R$ 63.998,00 (sessenta e três mil novecentos e noventa e oito reais), a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (15/02/2026) e juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil a contar do evento danoso; c) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento e juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil a contar do evento danoso. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, o vencido fica instado a cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de incidência dos atos expropriatórios pertinentes, dispensada nova citação, nos termos do artigo 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995. Na hipótese de interposição de recurso inominado, o prazo é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta decisão, por petição escrita e subscrita por advogado constituído, com comprovação do preparo integral nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, conforme dispõem os artigos 41 e 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de embargos de declaração com finalidade protelatória ou para simples rediscussão de matéria já julgada sujeitará a parte embargante à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. C.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4029508-69.2026.8.26.0564/SP

AUTOR : ROBSON CARDOSO DOS SANTOS

ADVOGADO(A) : KLAUS RADULOV CASSIANO (OAB SP157550)

RÉU : JULIANA DO NASCIMENTO SIQUEIRA

SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, e julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 192,10), somado a 4% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 308,38), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da causa?. Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação, no valor de R$ 35,75, cada carta AR. P.I.C.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4016147-82.2026.8.26.0564/SP

AUTOR : YGOR GUSTAVO PORTO SILVA

ADVOGADO(A) : CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA (OAB SP428062)

RÉU : M&D TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

ADVOGADO(A) : CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS (OAB SP211908)

SENTENÇA

Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de evento 28.1 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios que norteiam os processos que tramitam sob a Lei nº 9.099/95, sobretudo os da celeridade, simplicidade e economia processual, indefiro o pedido de suspensão do feito até o pagamento da última parcela. Em caso de descumprimento, deverá a parte interessada peticionar, requerendo o desarquivamento dos autos. Ante à inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. Arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do depósito judicial de evento 17.4, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017, para expedição de mandado de levantamento eletrônico, deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (em ?Depósitos judiciais - SAJ e eproc? - ?Formulário para solicitação de MLE?) , bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada beneficiário; B) No campo ?beneficiário? deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção ?comparecer ao banco? somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00; E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta; e F) Tendo em vista a instabilidade do Portal de Custas para emissão do MLE na modalidade pix, o beneficiário deverá apresentar seus dados bancários completos. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos.

Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marisa Martins Araujo Braga em face de Ligação Transporte e Locadora Ltda., resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual de primeiro grau, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Eventual requerimento de concessão da gratuidade de justiça será analisado caso haja interposição de recurso inominado, momento em que a parte recorrente deverá apresentar comprovação documental idônea de sua alegada hipossuficiência financeira, sob pena de deserção. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 5 Ufesps), a título de custas iniciais, somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 5 Ufesps), a título de custas de preparo, devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (JEE) ? valor da condenação?. Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação.

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ALAYZA BRAGA DE ALMEIDA em face de DIOGO DE PINHO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto deduzido por DIOGO DE PINHO em face de ALAYZA BRAGA DE ALMEIDA, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Ficam as partes cientificadas de que, contra esta sentença, cabe recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis (artigos 12-A e 42 da Lei nº 9.099/1995), devendo o preparo recursal ser recolhido integralmente nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995), sendo obrigatória a representação por advogado (artigo 41, § 2º, da mesma lei). Eventuais embargos de declaração deverão ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis e interrompem o prazo recursal (artigos 49 e 50 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4029009-85.2026.8.26.0564/SP

AUTOR : LARISSA PAULA SANTOS DA SILVA

ADVOGADO(A) : PRISCILA MACIEL TIANO (OAB PR074252)

RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)

SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, e julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em reativar, no prazo de 10 dias, a conta da autora na plataforma Instagram, identificada pelo perfil @c4rekinh4_. Em caso de descumprimento, a obrigação restará convertida em perdas e danos no valor de R$ 3.000,00, quantia corrigida e acrescida de juros legais contados da presente data. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção. Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Caso seja casado ou viva em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 192,10), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 192,10), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos para planilha de cálculos, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Quanto a parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, com a apresentação de cálculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do depósito judicial em 16.2, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017, para expedição de mandado de levantamento eletrônico, deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (em ?Depósitos judiciais - SAJ e eproc? - ?Formulário para solicitação de MLE?) , bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada beneficiário; B) No campo ?beneficiário? deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção ?comparecer ao banco? somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00; E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta; e F) Tendo em vista a instabilidade do Portal de Custas para emissão do MLE na modalidade pix, o beneficiário deverá apresentar seus dados bancários completos. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4026631-59.2026.8.26.0564/SP

AUTOR : PAULINA MARIA MADALENA NOGUEIRA

ADVOGADO(A) : ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB SP105757)

RÉU : BANCO PAN S.A.

ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990)

SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: 1) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção; 2) Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, junte o extrato do último benefício do INSS e extratos bancários dos últimos 03 meses; 3) Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 192,10), somado a 4% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 297,24), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?. P.I.C.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4027472-54.2026.8.26.0564/SP

AUTOR : LUIZ ADALTO SAURIN

ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB SP166002)

RÉU : BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A) : SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB SP472999)

SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida no pagamento de R$ 3.899,98, acrescidos de correção monetária a contar da data da operação fraudulenta e juros da citação. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 349,69), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 192,10), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Quanto a parte assistida por advogado, deverá requerer o o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4027817-20.2026.8.26.0564/SP

AUTOR : DINO FIORIN

ADVOGADO(A) : MARINA FREITAS OLIVEIRA (OAB SP531314)

ADVOGADO(A) : JÚLIA TRINDADE DE SÁ (OAB SP413840)

RÉU : CLARO S.A.

ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018)

RÉU : BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A) : SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB SP472999)

SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em face da requerida CLARO S.A e PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação em face de BRADESCO, e julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condená-lo ao pagamento de R$ 14.956,73, com correção monetária desde a data do ocorrido (10/09/2026 - 1.8) e juros legais da citação. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 598,70), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 598,27), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4030424-06.2026.8.26.0564/SP

AUTOR : NELSON CORREIA DA SILVA

ADVOGADO(A) : ELAINE DE SOUSA ALVES (OAB SP444445)

RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)

SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 754,46, corrigido monetariamente desde 21 de julho de 2026 e acrescido de juros legais de mora desde a citação. No mais, declarar a inexigibilidade das transações no crédito apontadas na inicial (R$ 2.145,44, R$ 6.566,55, R$ 5.414,45 e R$ 2.255,55), inclusive os respectivos acréscimos, juros, multas, tarifas e demais encargos delas decorrentes. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 473,54), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 684,70), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos para planilha de cálculos, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Quanto a parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, com a apresentação de cálculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4028799-34.2026.8.26.0564/SP

AUTOR : THAIS ISABEL NARDES GUEDES

ADVOGADO(A) : THAIS ISABEL NARDES GUEDES (OAB SP463724)

RÉU : PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(A) : ABAETE DE PAULA MESQUITA (OAB RJ129092)

SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: 1) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção; 2) Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, junte o extrato do último benefício do INSS e extratos bancários dos últimos 03 meses; 3) Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 192,10), somado a 4% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 268,00), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?. P.I.C.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4027540-04.2026.8.26.0564/SP

AUTOR : RAFAEL PONCIANO ALVES DE SALES

ADVOGADO(A) : MARCOS LOURENÇO DE ANDRADE SANTOS (OAB SP536942)

RÉU : WISE BRASIL CORRETORA DE CAMBIO LTDA.

ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB SP249337)

ADVOGADO(A) : LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB SP388259)

SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, e julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 192,10), somado a 4% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 400,00), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da causa?. P.I.C.