2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza

Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, autorizando a cônjuge supérstite, MARIA CLAUDILENE RODRIGUES DA SILVA e A. J. S. S. representada por sua mãe, MARIA DAS DORES DE SOUSA SALES SILVA, qualificadas nos autos, a receberem, em cotas iguais, os valores localizados em ID's168733672, 1687346260,168734640,168734644 e174370275, de titularidade do de cujus, ROGILSON CÉSAR SILVA (CPF nº 722.209.963-87), ressalvo erro e/ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Sem custas, em face da gratuidade concedida. Certificado o trânsito em julgado, cumprida a determinação indicada nesta sentença, expeça-se o Alvará Judicial, arquivando-se os autos em seguida. Ciência à Procuradoria Fiscal e ao Ministério Público. Publique-se.

ões inerentes ao seu múnus e que, não obstante a inventariante tenha deixado transcorrer o prazo sem ter juntado aos autos as primeiras declarações, este juízo recebeu as primeiras declarações apresentadas de forma intempestiva, pois verificou-se a ausência de qualquer prejuízo para as partes, sendo certo que o inventário segue seu curso normal, sem indícios de atos meramente protelatórios.Por fim, ressalta-se que o pedido de remoção poderá ser renovado em momento posterior, desde que preenchidos os requisitos legais.Sendo assim, rejeito o pedido formulado pelos suplicantes, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de remoção da inventariante, com fulcro nos art. 622 a 625 do C.P.C.Sem custas. Transitada esta em julgado, certifique-se o desfecho nos autos principais, prosseguindo-se naqueles em seus ulteriores termos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

DISPOSITIVO. 9. Recurso conhecido e desprovido. [...] (TJCE - Apelação Cível - 0149736-28.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2025, data da publicação: 25/06/2025) Tendo em vista todo o exposto, resta-me reconhecer formalmente a ocorrência de litispendência entre o presente feito e a Ação de Inventário nº. 3093810-59.2025.8.06.0001, onde prevalece o processo distribuído primeiro, inteligência do art. 312 do CPC. Consequentemente, julgo extinta, sem resolução do mérito, a presente ação, com fundamento no art. 485, V e § 3º do Código de Processo Civil, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe junto ao sistema PJE.

Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando o requerente, devidamente qualificado nos autos, a receber os valores localizados no ID 184016587, relativos a 3ª e 4ª parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, junto à SEDUC - Secretaria de Educação do Estado do Ceará. Indefiro o pedido de alvará para levantamento de valores futuramente disponibilizados, restringindo-se a análise às parcelas já disponíveis e comprovadas nos autos, eis que, na hipótese da disponibilização de novos valores, o interessado deverá ajuizar novo pedido. Sem custas diante da gratuidade da justiça deferida no ID 182372606. Intime-se a Procuradoria Fiscal para ciência da sentença.

SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 27/09/2022, 2ª Turma de Direito Privado) . Importante esclarecer que a renúncia onerosa de herança, é tecnicamente chamada de cessão de direitos hereditários de caráter oneroso e ocorre quando um herdeiro aceita a herança e imediatamente a transfere para outra pessoa (herdeiro ou terceiro) mediante pagamento. No caso, pelos termo do acordo, o quinhão do herdeiro renunciante irá para o monte partível em favor dos demais herdeiros, observando o item 05 do acordo (pág. 3 do acordo de 190098679), referente à retificação das últimas declarações. Isso posto, HOMOLOGO o acordo conforme as cláusulas estabelecidas no Id. 190098679. Serve a presente decisão como termo judicial, tendo em vista a concordância expressa do herdeiro renunciante, Sr. LUIZ CLÁUDIO FERREIRA FAÇANHA BRAGA, no termo de audiência de conciliação do ID 190074220. Torno sem efeito parte da decisão de Id. 190526359, que determinou a intimação de todos os herdeiros para se manifestarem nos autos, porquanto todos já estão devidamente representados pelos advogados que os representaram na audiência de conciliação realizada. Intime-se a inventariante para reapresentar as últimas declarações.

Diante disso, em petição de ID 192618645, foi apresentado pedido de desistência pela parte autora. Decido. De acordo com a legislação processual brasileira, é direito público e subjetivo do cidadão acionar o Poder Judiciário para obter uma solução justa a uma determinada questão. Tal direito é expresso na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 5º, inciso XXXV e é decorrente do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Dessa forma, tendo em vista que o direito à ação é um direito público subjetivo da parte, que visa a solução jurídica sobre determinada situação, entende-se que, em determinados casos, esta também possui o direito de abster-se de invocar esse direito ou de, até mesmo, desistir da demanda. A desistência da ação caracteriza-se pela declaração de vontade da parte de finalizar o processo sem uma sentença de mérito. Além do mais, verifico que não houve a fase de citação, motivo pelo qual é plenamente possível o pedido de desistência formulado de forma unilateral pela postulante, o que se extrai da interpretação do art. 485, §4º do CPC/15. Dito isso, ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, acolhendo o pedido da autora, HOMOLOGO o pedido de desistência da presente ação e em consequência, julgo EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, na dicção do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Entendo que a homologação do pedido de desistência implica a falta de interesse recursal, de conformidade com o art. 1.000, parágrafo único do CPC, devendo por consequência, independentemente de decurso de prazo, ser certificado o trânsito da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Custas, prejudicadas. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema.