3ª Vara Cível

DISPOSITIVO

Julgo procedente o pedido da parte autora (inc. I do art. 487 do CPC) para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.537,47; com

correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR e, juros de mora, de 1% ao mês,

ambos a contar da citação, vez que o débito foi atualizado quando da propositura da demanda.

Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado

da condenação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA

Intimem as partes.

, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC.

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita

, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para

Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos

fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade,

julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico

.

habilitado

, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se houver recurso

, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de

Se não interposto recurso

sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.

DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE

PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO

ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta

litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de

apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 7.537,47) - § 2º do art. 1.126 do CPC.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado

Juiz de Direito

DISPOSITIVO

JULGO extinto o processo sem resolução do mérito – inc. IV do art. 485 do CPC.

Cancelo a decisão liminar e a restrição RENAJUD.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA

Intimem as partes. Prazo: 15 dias.

, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se houver recurso

, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de

Se não interposto recurso

sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.

DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE

PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO

ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta

litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de

apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (

) - § 2º do art. 1.026 do CPC.

R$ 50.559,24

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado

Juiz de Direito

DISPOSITIVO

JULGO procedente o pedido da parte autora para condenar a parte ré, INTERGLOBAL REPRESENTANTE COMERCIAL DE

IMP. E EXP. LTDA, ao pagamento do valor descrito na petição inicial (R$ 45.884,10) com correção monetária pelo fator de correção

indicado pelo TJRR e juros moratórios de 1% ao mês, ambos da data da citação- § 8º do art. 702 do CPC.

Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa.

O sucumbente não é beneficiário da justiça gratuita porque a defensoria pública está habilitada como curador especial (AgInt no

AREsp 1.161.521/AM, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/5/2018; AgInt no AREsp 1.045.263/RJ, Rel. Ministra

Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/2/2018, e RCD no AREsp 1.150.595/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,

Segunda Turma, DJe 21/2/2018).

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA

Intimem as partes.

, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC.

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita

, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para

Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos

fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade,

julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico

habilitado

, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se houver recurso

, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de

Se não interposto recurso

sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.

DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE

PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO

ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta

litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de

apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 45.884,10) - § 2º do art. 1.126 do CPC.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado

Juiz de Direito

DISPOSITIVO

Julgo procedente o pedido da parte autora (inc. I do art. 487 do CPC) para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 18.260,91; com

correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR e, juros de mora, de 1% ao mês,

ambos a contar da citação, vez que o débito foi atualizado quando da propositura da demanda.

Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado

da condenação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA

Intimem as partes.

, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC.

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita

, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para

Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos

fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade,

julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico

.

habilitado

, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se houver recurso

, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de

Se não interposto recurso

sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.

DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE

PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO

ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta

litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de

apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 18.260,91) - § 2º do art. 1.126 do CPC.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado

Juiz de Direito

DISPOSITIVO

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expedição de alvará judicial para cremação dos corpos de SAMUEL ORTIZ RIVEIRO e MIRELIS

MILAGROS MOLLINEDA SOLARES e transporte das urnas cinerárias.

Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA

Intimem as partes. Prazo:

.

15 dias

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência

- § 3º do art. 98 do CPC.

Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para

fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos,

intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado.

Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de

sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento.

Se não instaurada a fase de cumprimento de sentença (obrigação de fazer), no prazo de até 15 dias, arquivem o processo.

DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA

CERTA

As partes ficam esclarecidas e orientadas, desde logo, de que a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia

certa deve ser instaurada (

) junto às Varas de Execução e Cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia

diretamente

certa (5ª e 6ª Varas Cíveis), sem nenhuma necessidade de vinculação ou prevenção a este processo - parágrafo único do art. 40 do Regimento

Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016).

DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE

PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO

ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de

má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com

multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (

) -

.

R$ 1.000,00

§ 2º do art. 1.026 do CPC

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

3ª VARA CÍVEL - PROJUDI

Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 -

E-mail: [email protected]

: 0826486-69.2025.8.23.0010

Procedimento Comum Cível

: CREUZA COELHO DA SILVA

Autor(s)

: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Réu(s)

SENTENÇA

Procedimento Comum Cível proposta por CREUZA COELHO DA SILVA contra CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E

PENSIONISTAS.

HOMOLOGO a desistência – VIII do art. 485 do CPC.

Intime

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e arquivem.

Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

3ª VARA CÍVEL - PROJUDI

Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 -

E-mail: [email protected]

: 0838785-78.2025.8.23.0010

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Autor(s)

: KAYMO SIQUEIRA GOMES

Réu(s)

SENTENÇA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra KAYMO

SIQUEIRA GOMES.

HOMOLOGO a desistência – inc. VIII do art. 485 do CPC.

CANCELO a decisão liminar de busca e apreensão, inclusive a restrição RENAJUD.

Condeno a parte que desistiu ao pagamento das custas processuais (art. 90 do CPC).

Intime.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e arquivem.

Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

3ª VARA CÍVEL - PROJUDI

Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 -

E-mail: [email protected]

: 0800051-24.2026.8.23.0010

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Autor(s)

: JHONATHAN DA SILVA THOMAZ

Réu(s)

SENTENÇA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra JHONATHAN DA SILVA

THOMAZ.

HOMOLOGO a desistência – inc. VIII do art. 485 do CPC.

CANCELO a decisão liminar de busca e apreensão, inclusive a restrição RENAJUD.

Condeno a parte que desistiu ao pagamento das custas processuais (art. 90 do CPC).

Intime.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e arquivem.

Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado

Juiz de Direito

DISPOSITIVO

JULGO procedente o pedido de busca e apreensão para consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na

petição inicial em favor da parte autora.

Resolvo o mérito - inc. I do art. 487 do CPC.

CONFIRMO a decisão liminar.

CANCELEM a restrição RENAJUD.

CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da

causa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA

Intimem as partes.

, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC.

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita

, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para

Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos

fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos

.

autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado

, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se houver recurso

, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de

Se não interposto recurso

sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.

DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE

PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO

ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta

litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de

apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 119.547,22) - § 2º do art. 1.126 do CPC.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado

Juiz de Direito

ASSURANT SEGURADORA S/AMRF COMERCIO DE CELULARES E SERVIÇOS LTDA

Requerido(s)

SENTENÇA

Ação proposta por LAURA CAMILLA OLIVEIRA DA SILVA contra ASSURANT SEGURADORA S/AMRF COMERCIO DE

CELULARES E SERVIÇOS LTDA .

A parte executada demonstrou o adimplemento da obrigação sem oposição da parte exequente.

No cumprimento de sentença, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo

apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. REsp 2.077.205-GO,

julgado em 26/9/2023 (Info 789).

JULGO extinta fase de cumprimento de sentença diante do adimplemento da obrigação - inc. II do art. 924 do CPC.

Libere-se a quantia depositada no EP 154 para o exequente, conforme pedido juntado no EP 158.

Intimem as partes para ciência.

Arquive.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado

Juiz de Direito

DISPOSITIVO

JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 505182481-0 e nº 505515202-8 e a

inexigibilidade de qualquer débito a eles vinculado.

JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos materiais para condenar a parte ré à restituição, na forma simples, dos valores

indevidamente descontados do benefício da parte autora (R$ 788,10 mais parcelas supervenientes), com atualização a partir da citação

(30/10/2025), exclusivamente pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a

cumulação com qualquer outro índice. AUTORIZO a compensação do valor da condenação material com as quantias de R$ 1.293,10 e

R$ 2.252,61 depositadas pelo réu, devidamente atualizadas pelos mesmos índices.

JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, com atualização

a partir desta sentença, exclusivamente pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada

a cumulação com qualquer outro índice.

Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC.

CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência no valor de 10% do valor da

condenação e do proveito econômico (valor da condenação de R$ 5.788,10 referente aos danos morais e materiais e proveito econômico de

R$ 6.872,04 resultante da declaração de nulidade dos débitos contratuais). REsp 2.168.312-PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira

Turma, por unanimidade, julgado em 3/11/2025.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA

Intimem as partes. Prazo:

.

15 dias

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência

- § 3º do art. 98 do CPC.

Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para

fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos,

intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado.

Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de

sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento.

Se não instaurada a fase de cumprimento de sentença (obrigação de fazer), no prazo de até 15 dias, arquivem o processo.

DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA

CERTA

As partes ficam esclarecidas e orientadas, desde logo, de que a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia

certa deve ser instaurada (

) junto às Varas de Execução e Cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia

diretamente

certa (5ª e 6ª Varas Cíveis), sem nenhuma necessidade de vinculação ou

DISPOSITIVO

JULGO PROCEDENTE o pedido para instituir em favor de TRANSNORTE ENERGIA S.A a servidão administrativa permanente sobre a

área de 1,4603 hectares do imóvel denominado Lote de Terras Rural nº 02, Gleba A, matrícula 51202 do Registro de Imóveis de Boa

Vista/RR, conforme limites descritos no memorial descritivo de EP 1.8 e planta cadastral de EP 1.7.

FIXO o valor definitivo da indenização em R$ 21.900,77.

DETERMINO que o valor depositado no EP 9.6 seja utilizado para o pagamento da indenização.

CONFORMO a imissão provisória em definitiva e determino que, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro definitivo

da servidão administrativa junto à matrícula 51202.

Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC.

CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA

Intimem as partes. Prazo:

.

15 dias

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência

- § 3º do art. 98 do CPC.

Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para

fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos,

intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado.

Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de

sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento.

Se não instaurada a fase de cumprimento de sentença (obrigação de fazer), arquivem o processo.

DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA

CERTA

Em face do princípio da celeridade processual, as partes ficam esclarecidas e orientadas, desde logo, que a parte exequente deverá

instaurar, diretamente, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas

Cíveissem necessidade de vinculação/prevenção a este processo, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de

Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016).

DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE

PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO

ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de

má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com

multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (

) -

.

R$ 21.900,77

§ 2º do art. 1.026 do CPC

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado

Juiz de Direito

Diante do exposto, resta configurada a responsabilidade civil da requerida, sendo

devida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e

morais, na medida dos prejuízos comprovados, ao passo que devem ser

julgados improcedentes os pedidos relativos ao dano estético e ao custeio de

cirurgia corretiva.

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III - Dispositivo:

53.

Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do

Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da

parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para:

a) Condenar a parte requerida no valor de R$ 1.836,00 (mil e

oitocentos e trinta e seis reais), devidamente corrigidos a juros de 1%

(um por cento), devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento)

ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do

evento danoso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei

14.905/2024);

b) Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar os

requeridos

solidariamente

ao

pagamento

da

importância

de

R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros

moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a

partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ;

c) Julgo improcedente o pedido de dano estético e obrigação de fazer

(custeio integral de cirurgia corretiva), na forma da fundamentação

supra;

d) Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas

processuais na forma da lei, e demais despesas processuais, bem

como em honorários advocatícios, estes na ordem de 10% (dez por

cento) sobre o valor da condenação (CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV).

Por outro lado, determino a suspensão da cobrança, em razão da

parte ser assistida pela douta Defensoria Pública Estadual;

54.

Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão.

55.

Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes,

intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões,

no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a

decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será

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condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de

Processo Civil.

56.

Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e

intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas

contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º,

2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio

Tribunal de Justiça Estadual.

57.

Não havendo recurso, dê-se baixa e arquive-se.

58.

Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ROSANA ARAÚJO XAVIER em

face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 487, I do CPC, para

condenar a ré à implantação do benefício de auxílio-acidente em favor do autor, bem como ao pagamento

das prestações pretéritas do benefício de auxílio-acidente, a contar do dia 19/09/2024 (data da cessação do

benefício por incapacidade temporária).

No tocante à fixação dos juros moratórios o índice será o da remuneração da caderneta de

poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a

data da citação, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial

(IPCA-E), a contar do dia 19/09/2024 (data da cessação do benefício por incapacidade temporária).

A cargo do INSS o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%

sobre as parcelas vencidas, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.

Proceda-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação/pagamento dos honorários

periciais.

Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Diarthagnan Peres Gomes em face

do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 487, I do CPC, para

condenar a ré à implantação do benefício de auxílio-acidente em favor do autor, bem como ao pagamento

das prestações pretéritas do benefício de auxílio-acidente, a contar do dia 30/08/2024 (data da cessação do

benefício de auxílio-doença).

No tocante à fixação dos juros moratórios o índice será o da remuneração da caderneta de

poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a

data da citação, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial

(IPCA-E), a contar do dia 30/08/2024 (data da cessação do benefício de auxílio-doença).

A cargo do INSS o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%

sobre as parcelas vencidas, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.

Proceda-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação/pagamento dos honorários

periciais.

Intimem-se.

DISPOSITIVO

JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para determinar que a parte ré junte, exiba ou apresente nos autos,

cópia dos contratos firmados com a parte autora e descritos na petição inicial, sob pena se admitirem como verdadeiros

os fatos que, por meio dos documentos, a parte autora pretendia provar - art. 400 do CPC.

Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC.

Cada parte arcará com as suas custas e despesas processuais que realizou - não se aplica ônus de sucumbência em

procedimento (cautelar) de produção antecipada de provas, especialmente quando não há resistência por parte de quem foi

judicialmente intimado a exibir os documentos.

Para esclarecimento das partes, informo e consigno expressamente que inexiste qualquer necessidade de instauração de fase de

cumprimento de sentença de obrigação de fazer para obrigar a parte ré a proceder com a juntada dos contratos que são objeto

desta demanda.

De acordo com o inc. I do art. 400 do CPC, se a parte ré não efetuar a exibição do documento (contrato), o juiz admitirá

como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar.

Não há mais razão para tramitação ativa deste processo porque a parte autora deve mover a ação que pretender tendo como

verdadeiros os fatos que, por meio do documento (contrato), a parte pretendia provar.

As questões a serem debatidas sobre o contrato serão discutidas e debatidas no processo em que o instrumento contratual for

eventualmente impugnado e a parte ré o juntar para esclarecimentos.

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória - Súmula 372 do STJ.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA

Intimem as partes. Prazo:

15 dias

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência

- § 3º do art. 98 do CPC.

Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para

fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos,

intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado.

Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de

sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento.

Se não instaurada a fase de cumprimento de sentença (obrigação de fazer), no prazo de até 15 dias, arquivem o processo.

DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA

CERTA

As partes ficam esclarecidas e orientadas, desde logo, de que a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia

certa deve ser instaurada (

) junto às Varas de Execução e Cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia

diretamente

certa (5ª e 6ª Varas

ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na

fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, em face dos requeridos e,

via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na

forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e

honorários advocatícios, que ora arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor

atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, suspensa a

exigibilidade em caso de concessão da justiça gratuita (Art. 98, §3º do CPC) .

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de

admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão,

admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão,

intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo,

remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo.

Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, nada

sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se.

DISPOSITIVO

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade contratual e de inexigibilidade do débito relacionado ao empréstimo

consignado 1508553492.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores descontados.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral.

Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da

causa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA

Intimem as partes. Prazo:

.

15 dias

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência

- § 3º do art. 98 do CPC.

Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para

fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos,

intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado.

Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de

sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento.

Se não instaurada a fase de cumprimento de sentença (obrigação de fazer), no prazo de até 15 dias, arquivem o processo.

DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA

CERTA

As partes ficam esclarecidas e orientadas, desde logo, de que a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia

certa deve ser instaurada (

) junto às Varas de Execução e Cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia

diretamente

certa (5ª e 6ª Varas Cíveis), sem nenhuma necessidade de vinculação ou prevenção a este processo - parágrafo único do art. 40 do Regimento

Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016).

DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE

PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO

ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de

má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com

multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (

) -

.

R$ 56.824,00

§ 2º do art. 1.026 do CPC

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

3ª VARA CÍVEL - PROJUDI

Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 -

E-mail: [email protected]

: 0807858-95.2026.8.23.0010

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Autor(s)

: MARIA DE JESUS SANTOS TEIXEIRA

Réu(s)

SENTENÇA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra MARIA DE JESUS SANTOS

TEIXEIRA.

HOMOLOGO a desistência – inc. VIII do art. 485 do CPC.

CANCELO a decisão liminar de busca e apreensão, inclusive a restrição RENAJUD.

Condeno a parte que desistiu ao pagamento das custas processuais (art. 90 do CPC).

Intime.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e arquivem.

Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado

Juiz de Direito

DISPOSITIVO

1. Julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato descrito na petição inicial e contestação.

2. Julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de dano material na extensão do valor descontado da fonte de renda

da parte autora, de forma simples, com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e

juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento lesivo (art. 389 do CC/2002). A fim de evitar o enriquecimento sem causa, dessa

quantia deve ser subtraído o valor recebido pelo autor em conta bancária, conforme depósito efetuado pela parte ré.

3. Julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de reparação por dano moral, com correção

monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a

contar do evento lesivo.

Resolvo o mérito - na forma do inc. I do art. 487 do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas e custas processuais e também de honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor

da condenação; com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, a contar do arbitramento e

juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado.

Intimem as partes.

Não havendo recurso, anote-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.