Juizado Especial Cível e Criminal de Salinópolis

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadmissibilidade do procedimento perante este Juizado Especial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA , nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TEREZA DE MELO em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 606440012450375230627, no valor de R$ 781,30; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao referido débito, caso ainda conste restrição, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 3.000,00, nos termos do art. 537 do CPC; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a data da negativação. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA , nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.

Ante o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 1.383,28, referente ao contrato nº 149871084, atribuído à ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA , nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés à restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos pelo autor, o que corresponde, no caso concreto, ao montante de R$ 4.781,35, atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora; c) CONCEDER a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer protesto, negativação do nome do autor ou cobrança judicial/extrajudicial de valores vinculados ao contrato objeto desta ação, bem como suspenda a exigibilidade de parcelas vincendas até o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais; e) INDEFERIR o pedido de restituição da comissão de corretagem. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA , nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BENILSON SILVA DE SOUZA e BENANIAS SILVA DA SILVA para: 1. DECLARAR NULA a rescisão contratual promovida pela requerida AQUALAND SUITES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA – EPP; 2. DETERMINAR a manutenção do contrato originário referente à Unidade 1403 – Torre 1 – Aqualand Resort, facultando-se aos autores a purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas acrescidas dos encargos contratuais; 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; 4. EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA , nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO AUGUSTO DA SILVA MONTEIRO em face de AQUALAND SUITES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA – EPP, para: 1. DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda da fração “AQUALAND RESORT - TORRE 1--5-506-Master 26-Y”, firmado em 30/04/2023; 2. CONDENAR a requerida a restituir ao autor 80% dos valores pagos a título de contrato (conforme extrato de ID 148489809) em parcela única, incluindo a corretagem, corrigidos pela taxa SELIC, desde cada desembolso até o efetivo pagamento; 3. DETERMINAR a restituição integral do valor pago a título de taxa de corretagem, devidamente atualizado pela taxa SELIC desde o desembolso; 4. CONCEDER a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer protesto, negativação do nome do autor ou cobrança judicial/extrajudicial de valores vinculados ao contrato objeto desta ação, bem como suspenda a exigibilidade de parcelas vincendas até o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 5. EXTINGUIR O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC/15. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA , nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARINALDO SANTOS DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Preclusas as vias impugnatórias, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA , nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFFERSON ALVES DA SILVA em face de AQUALAND SUITES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA – EPP, para: 1. DECLARAR rescindido o contrato de multipropriedade firmado em 03/12/2022; 2. CONDENAR a requerida a restituir ao autor 80% dos valores pagos a título de contrato em parcela única, incluindo a corretagem, corrigidos pela taxa SELIC desde cada desembolso até o efetivo pagamento; 3. DETERMINAR a restituição integral do valor pago a título de taxa de corretagem, devidamente atualizado pela taxa SELIC desde o desembolso; 4. CONCEDER a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer protesto, negativação do nome do autor ou cobrança judicial/extrajudicial de valores vinculados ao contrato objeto desta ação, bem como suspenda a exigibilidade de parcelas vincendas até o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 5. EXTINGUIR O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC/15. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA , nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por Aqualand Participações Ltda - ME, para: 1. Esclarecer que os 10% (dez por cento) fixados na sentença como valor a ser retido correspondem exclusivamente à cláusula penal compensatória, arbitrada judicialmente, sendo vedada qualquer retenção adicional a título de corretagem, tributos, publicidade ou encargos administrativos; 2. Suprir a omissão da sentença original para fixar que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1002 do STJ; 3. Corrigir erro material, determinando a supressão da menção ao “atraso na obra decorrente da pandemia”, por se tratar de fato alheio à controvérsia. No mais, mantém-se inalterado o conteúdo da sentença embargada. Preclusas as vias impugnatórias, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA , nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 51 da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação e, por conseguinte, revogo os efeitos da decisão do ID nº 159403028, cassando a tutela antecipada concedida à Requerente e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais, em razão da hipossuficiência financeira da reclamante. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 51 da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais, em virtude da hipossuficiência financeira do reclamante. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 51 da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais, em razão da hipossuficiência financeira da reclamante. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR RENATA CAROLINE SANTA BRÍGIDA GOMES a pagar a SAMYRA DE FÁTIMA FREITAS BECHARA: a) a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, em razão do dano causado ao aparelho celular; b) a quantia de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), a título de danos morais, em razão das ofensas e da agressão física sofridas pela reclamante em seu ambiente de trabalho. Sobre a condenação por danos materiais incidirá, de forma exclusiva, a taxa SELIC, a contar do evento danoso, vedada a cumulação com juros de mora ou correção monetária por outro índice. Sobre a condenação por danos morais incidirá, de forma exclusiva, a taxa SELIC, a partir desta sentença, vedada a cumulação com juros de mora ou correção monetária por outro índice. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 51 da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação e, por conseguinte, revogo os efeitos da decisão cassando a tutela antecipada concedida à Requerente e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais, em virtude da hipossuficiência da parte autora. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 51 da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação e, por conseguinte, revogo os efeitos da decisão antecipatória , cassando a tutela antecipada concedida à Requerente e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Custas processuais pela autora, em observância ao inciso II do art. 36 da Lei nº 8.328/15. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes (id nº 168242084), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 22 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, III, “b”, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do dispositivo legal supracitado. Sem custas, nos termos da legislação aplicável, considerando a natureza do rito. Honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Preclusas as vias impugnatórias, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.