VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI

Ante o exposto, com fundamento na deliberação soberana do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para: a) condenar o réu FRANCISCO FERREIRA HENRIQUES RABELO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena definitiva de 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão; b) fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. Determino a imediata execução da pena imposta pelo corpo de jurados (Tema 1.068 do STF), expedindo-se o competente mandado de prisão em desfavor do sentenciado, bem como a respectiva guia para a Vara de Execuções Penais competente. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) procedam-se às comunicações de praxe ao Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP) e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) expeça-se a guia de execução definitiva. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo legal em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Confiro à presente força de mandado de intimação e ofício. Sentença publicada em Plenário, saindo as partes e seus defensores devidamente intimados. Registre-se e cumpra-se.

Ante o exposto, e considerando a decisão soberana do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, julgo improcedente a pretensão acusatória estatal para absolver o réu Evilásio Alves Paixão, devidamente qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (em relação à vítima Manoel Silva de Paula), e do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (em relação à vítima Sueli Passos da Gama). Em consequência da absolvição, declaro a integral cessação de quaisquer medidas restritivas e cautelares porventura remanescentes no presente feito em desfavor do acusado (art. 386, parágrafo único, inciso II, e art. 492, inciso II, alínea "b", do Código de Processo Penal). Deixo de expedir alvará de soltura diante da constatação de que o réu já respondia ao processo em liberdade (ID 168041691, ID 532899288). Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado desta Sentença: a) Comunique-se o resultado deste julgamento ao CEDEP; b) Dispensada a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, haja vista a natureza absolutória da decisão; c) Determino o arquivamento definitivo do processo, com a devida baixa na distribuição, após realizadas as comunicações e anotações necessárias. Sentença publicada em plenário, saindo as partes devidamente intimadas. Registre-se.

Ante o exposto, em face da decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO os acusados ARLES SANTOS DE QUEIROZ, ITALO CORREIA DA SILVA E MAICON FRANCISCO OLIVEIRA SILVA, já qualificado nos autos, como incursos na pena prevista no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, o último réu com a incidência da minorante da menor participação do Código Penal, com fundamento no art. 483, § 3º, do Código de Processo Penal (CPP), combinado com o art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal (CF). DOSIMETRIA DA PENA A individualização da pena é princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e no artigo 59 do Código Penal. Tal princípio impõe ao magistrado a obrigação de fixar a pena de forma proporcional à culpabilidade do agente e às circunstâncias do caso concreto, considerando os elementos objetivos e subjetivos da conduta delituosa. Dessa forma, na primeira fase da dosimetria, analisa-se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, conforme determina o artigo 59 do Código Penal. "Não se descura que a tendência, nos tribunais superiores, é de atribuir um critério de majoração baseado na fração de 1/8 do intervalo do preceito secundário (pena máxima - pena mínima) para cada circunstância judicial valorada negativamente. Entretanto, tal fração é um patamar meramente norteador, sendo facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu - HC 646.844/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). Com efeito, a tarefa afeta à dosimetria da pena-base é muito mais complexa que uma simples operação aritmética, porque é fruto de uma hermenêutica elaborada, que confere ao julgador uma certa discricionariedade (regrada) para bem valorar o cenário dos autos, relacionando os atributos pessoais do réu e os fatos concretos, os quais, em conjunto, definirão a necessidade de uma maior ou menor pena. Na segunda fase, são verificadas as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas nos artigos 65 e 61 do Código Penal, respectivamente, podendo a pena ser reduzida ou elevada dentro dos limites legais. Por fim, na terceira fase, consideram-se as causas de aumento e de diminuição da pena, previstas na Parte Geral e na Parte Especial do Código Penal, para que a sanção final reflita a justa reprovação e prevenção do crime. Pesam contra os réus duas circunstâncias qualificadoras, de modo que utilizo o motivo fútil para qualificar o crime e o recurso que dificultou a defesa da vítima, na segunda fase da dosimetria da pena. Corréu: ARLES SANTOS DE QUEIROZ A pena do crime de homicídio qualificado é de 12 a 30 anos de reclusão. Uso a qualificad

Ante o exposto, considerando o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento do mandado de prisão (ID 585137225), julgo extinto o processo de conhecimento, com fundamento no art. 105 da Lei nº 7.210/1984 e no art. 674 do Código de Processo Penal. Declaro, por consequência, prejudicado o pedido defensivo de sobrestamento do mandado de prisão (ID 583084898), ante a perda superveniente de objeto. Ultimadas as cautelas legais e promovidas as anotações no sistema informatizado, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento dos presentes autos. Intimações necessárias. Atribuo à presente força de mandado, intimação e ofício. Camaçari/BA, data da assinatura eletrônica. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 493, de 23 de abril de 2026

Ante o exposto, e considerando a decisão soberana do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, julgo improcedente a pretensão acusatória estatal para absolver o réu Agamenon Moreira Brandão, devidamente qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso II, c/c art. 492, inciso II, alínea "a", ambos do Código de Processo Penal. Em consequência da absolvição, declaro a integral cessação de quaisquer medidas restritivas e cautelares porventura remanescentes no presente feito em desfavor do acusado (art. 386, parágrafo único, inciso II, e art. 492, inciso II, alínea "b", do Código de Processo Penal). Deixo de expedir alvará de soltura diante da constatação de que o réu já respondia ao processo em liberdade (ID 375359921, ID 478706313). Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado desta Sentença: a) Comunique-se o resultado deste julgamento ao CEDEP; b) Dispensada a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, haja vista a natureza absolutória da decisão; c) Determino o arquivamento definitivo do processo, com a devida baixa na distribuição, após realizadas as comunicações e anotações necessárias. Sentença publicada em plenário, saindo as partes devidamente intimadas. Registre-se.

Ante o exposto, e considerando a decisão soberana do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, julgo improcedente a pretensão acusatória estatal para absolver os réus Cleide Brito da Silva e Israel Santos Gama, qualificados nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso IV, c/c art. 492, inciso II, alínea "a", ambos do Código de Processo Penal. Em consequência da absolvição, determino a revogação de eventuais medidas restritivas provisoriamente decretadas no presente processo. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado desta Sentença: a) Comunique-se o resultado deste julgamento ao CEDEP; b) Dispensada a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, haja vista a natureza absolutória da decisão; c) Determino o arquivamento definitivo do processo, com a devida baixa na distribuição, após realizadas as comunicações e anotações necessárias. Sentença publicada em plenário, saindo as partes devidamente intimadas. Registre-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 108, § 2º, do Código de Processo Penal, bem como nas diretrizes dos arts. 69, incisos I e VI, 70 e 83 do mesmo diploma e nos precedentes vinculantes das Cortes Superiores, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de incompetência e REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, mantendo e afirmando a competência deste Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 8016265-95.2026.8.05.0039 em face de BRUNO TEIXEIRA DA SILVA. Determino as seguintes providências: a) certifique-se imediatamente nos autos principais da Ação Penal nº 8016265-95.2026.8.05.0039 o teor da presente decisão interlocutória, trasladando-se cópia integral deste pronunciamento judicial; b) intimem-se a defesa técnica do excipiente e o Ministério Público do Estado da Bahia acerca desta decisão; c) preclusas as vias impugnativas, proceda-se ao arquivamento definitivo deste incidente nos registros eletrônicos do sistema processual. Atribuo à presente força de mandado, intimação e ofício. Camaçari, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada Decreto Judiciário nº 493, de 23 de abril de 2026

Ante o exposto, com fundamento no art. 415, inciso II, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado Rousivan Franco Da Silva da imputação do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Determino as seguintes providências: a) intimados em audiência o réu e sua curadora, bem como seu patrono constituído; b) intimados em audiência o Ministério Público; c) certifique-se o trânsito em julgado oportunamente; d) procedam-se às comunicações e anotações necessárias junto aos órgãos de identificação criminal e estatística; e) arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, e considerando a decisão soberana do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, julgo improcedente a pretensão acusatória estatal para absolver os réus Schebina Ramatis Lima de Marinho Dórea Lacerda, Geraldo de Lima Rego e Robson Cerqueira da Silva, qualificados nos autos, das imputações da prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, c/c arts. 70 e 73, última figura (em relação às vítimas Laécio de Oliveira Santos e Luciano Silva Souza), e arts. 347, parágrafo único, e 339, todos do Código Penal. Em consequência da absolvição, determino a revogação de eventuais medidas restritivas provisoriamente decretadas no presente processo. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado desta Sentença: a) Comunique-se o resultado deste julgamento ao CEDEP; b) Dispensada a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, haja vista a natureza absolutória da decisão; c) Determino o arquivamento definitivo do processo, com a devida baixa na distribuição, após realizadas as comunicações e anotações necessárias. Sentença publicada em plenário, saindo as partes devidamente intimadas. Registre-se.

Ante o exposto, e considerando a decisão soberana do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, julgo improcedente a pretensão acusatória estatal para absolver o réu Uriel Pereira Carvalho, qualificado nos autos, das imputações da prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso I (em relação à vítima Samuel Silva Alves), e art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II (em relação à vítima Ana Cláudia Santos de Jesus), ambos do Código Penal. Em consequência da absolvição, determino a revogação de eventuais medidas restritivas provisoriamente decretadas no presente processo. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado desta Sentença: a) Comunique-se o resultado deste julgamento ao CEDEP; b) Dispensada a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, haja vista a natureza absolutória da decisão; c) Determino o arquivamento definitivo do processo, com a devida baixa na distribuição, após realizadas as comunicações e anotações necessárias. Sentença publicada em plenário, saindo as partes devidamente intimadas. Registre-se.

Ante o exposto, com fundamento na deliberação soberana do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para: a) condenar o réu JOÃO CARLOS MOURA SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena definitiva de 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão; b) condenar o réu LUCIANO DE OLIVEIRA TAVARES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena definitiva de 14 anos e 3 meses de reclusão; c) fixar para ambos os condenados o regime inicial fechado para o cumprimento das penas privativas de liberdade, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. Expeçam-se os competentes mandados de prisão em desfavor dos condenados e as respectivas guias de recolhimento para a Vara de Execuções Penais. Outrossim, OFICIE-SE, para medidas necessárias de encaminhamento do(s) preso(s) em cumprimento ao mandado. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) lancem-se os nomes dos réus no Rol dos Culpados; b) procedam-se às comunicações de praxe ao Centro de Documentação e Estatística Policial e ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeçam-se as guias de execução definitiva. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo legal em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Confiro à presente força de mandado de intimação e ofício. Sentença publicada em Plenário, saindo as partes e seus defensores devidamente intimados. Registre-se e cumpra-se.

S DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8015584-28.2026.8.05.0039 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI RECORRENTE: ALMERINDO CONCEICAO DE JESUS Advogado(s): IVANEIDE MIRANDA DA SILVA registrado(a) civilmente como IVANEIDE MIRANDA DA SILVA (OAB:BA59096) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. O recurso em sentido estrito deve ser interposto nos autos da ação penal na qual foi proferida a decisão/sentença que se pretende combater. Assim, deixo de conhecer o recurso nestes autos, razão pela qual extingo o feito. Dou à presente força de mandado, intimação e ofício. Arquivem-se com baixa na distribuição.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, I e III; 115; e 117, I e II, todos do Código Penal, e no art. 61 do Código de Processo Penal, de ofício: a) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FELIPE DANILO SILVA PINHO pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal; b) DECLARO PREJUDICADO a continuidade da sessão plenária de julgamento pelo Conselho de Sentença ante o reconhecimento da prescrição; c) DETERMINO que, após o trânsito em julgado desta decisão, sejam feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, procedendo-se ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se em plenário.