Turma Recursal que negou provimento ao recurso da parte autora. 2. Sustenta a embargante que o acórdão d

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0029980-48.2023.4.05.8200 RECORRENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JACKSON RAFAEL PEREIRA MOURA - PB22548-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. REJULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A PRESENÇA DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA O SEU CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0029980-48.2023.4.05.8200 RECORRENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JACKSON RAFAEL PEREIRA MOURA - PB22548-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)